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457941200021099
Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarujá - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes e Procuradores | Partes Processuais
Em relação à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos casos em que não há condenação,
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2

457941201466554
Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarujá - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o texto da Súmula 701 do STF.

“No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é ___________ a citação do __________ como __________ .” 
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3

457941200387383
Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarujá - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Utilização | Conceito e Classificação | Bens Públicos
Um terreno de propriedade do Município, com área de 10000 m² , foi ocupado por 50 famílias no mês de dezembro do ano de 2010. As 50 famílias construíram casas de alvenaria, precárias, onde residiam em caráter permanente, com característica de moradias. A ocupação foi ininterrupta, sem oposição e se consolidou. No ano de 2020, o Município fez um cadastro dos ocupantes e verificou que nenhum deles era proprietário ou concessionários de outro imóvel urbano ou rural. O Prefeito consultou a Procuradoria Jurídica para saber qual seria a melhor opção para resolver o problema da ocupação irregular ou regularizá-la. Como Procurador Jurídico Municipal, a resposta é:
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4

457941200157542
Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarujá - SPDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Créditos Orçamentários e Suplementares | Receitas e Despesas Públicas
Nos termos da Lei n° 4.320/64, as autorizações de despesa, não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento, são créditos adicionais. Acerca de referidos créditos, é correto asseverar que
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457941200872032
Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarujá - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores
Em relação à remuneração dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
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457941200653999
Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarujá - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Executivo Federal | Procedimento Legislativo | Chefes do Executivo e Ministros
Assinale a alternativa correta a respeito do veto do Chefe do Poder Executivo.
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7

457941200484625
Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarujá - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Medida Provisória Fiscal
Acerca da indisponibilidade de bens, decretada em sede de medida cautelar fiscal, tratando-se de pessoa jurídica, referida indisponibilidade recairá somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que, em razão do contrato social ou estatuto, tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, tratando-se de lançamento de ofício, ao tempo
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8

457941201852590
Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarujá - SPDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Formação do Vínculo Trabalhista | Contratos Trabalhistas
Considerando os termos expressos na Consolidação das Leis do Trabalho, pode-se afirmar que
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9

457941201947210
Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarujá - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos
Assinale exemplo de ato administrativo sujeito à anulação pelo Poder Judiciário.
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10

457941201965929
Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarujá - SPDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Instrumentos de Crédito | Endosso, Aval e Protesto
Carlos firma um endosso translativo de uma duplicata não à ordem, sem aceite, vencida e não paga a Rogério, que a protesta. O sacado propõe ação declaratória de nulidade de duplicatas e de cancelamento de protestos, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Especificamente no que se refere à indenização por danos morais, assinale a resposta correta. 
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