Questões

a exploração da vegetação secundária em estágio inicial de regeneração será autorizada pelo órgão municipal competente.

o corte far-se-á de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, em ambas as situações, levando-se em conta o estágio de regeneração.

é permitida a coleta de subprodutos florestais, desde que haja prévia autorização do órgão fiscalizador.

em relação à proteção da vegetação secundária em estágio inicial de regeneração, será admitida a prática agrícola do pousio nos Estados da Federação onde tal procedimento é utilizado tradicionalmente.

os novos empreendimentos que impliquem na supressão de vegetação deverão ser implantados preferencialmente em áreas ainda não substancialmente alteradas.

o término da internação involuntária deve ocorrer, apenas, por determinação do médico que acompanha o paciente.

a internação involuntária será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM de qualquer Estado da federação.

a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido.

a pessoa que solicita voluntariamente sua internação fica dispensada de assinar declaração de que optou por esse regime de tratamento, no momento da admissão.

o término da internação voluntária pode se dar por solicitação escrita do familiar.

a imunidade a essas entidades afasta a sua responsabilidade em relação aos tributos que lhes caiba reter na fonte.

será permitida a tributação se a entidade distribui parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado.

essas entidade gozam da imunidade ampla, independentemente da finalidade estabelecida ao seu patrimônio, rendas e serviços. 

é expressamente vedada, bastando a elas comprovar, como requisito único, que são entidades sem fins lucrativos para gozar da imunidade.

haverá isenção de impostos se comprovarem que aplicam no país pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais. 

pode ser suscitada por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou de ofício pelo juiz. 

a declaração de inconstitucionalidade pelo plenário do STF sobre a mesma matéria não impede sua remessa ao órgão julgador competente. 

nesse tipo de incidente não cabe a intervenção de amicus curiae. 

da decisão que a rejeitar, cabe recurso extraordinário, com efeito suspensivo.

é cabível no controle concentrado e não no controle difuso.

a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 2 (dois) anos para os trabalhadores urbanos e rurais no curso do contrato de trabalho. 

a declaração da prescrição intercorrente ocorre no prazo de 5 (cinco) anos e pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia- -se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução e sua declaração pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

a declaração da prescrição intercorrente só pode ser requerida no primeiro grau de jurisdição.

se tratando de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição sempre será total.

Haverá reexame necessário como pressuposto de eficácia da sentença proferida no seu procedimento.

O mandado de segurança a substitui visando a tutela dos direitos por ela assegurados.

A pessoa jurídica não tem legitimidade para sua propositura.

O seu ajuizamento prescreve em 10 (dez) anos.

A sentença, ainda que julgue a lide manifestamente temerária, não deve condenar o autor ao pagamento das custas, sob pena de ofensa do direito de acesso à Justiça.

agravo de instrumento, para que a matéria seja decidida pelo colegiado competente.

agravo de despacho denegatório de recurso ordinário, endereçado diretamente ao Superior Tribunal de Justiça.

reclamação em razão da usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça. 

recurso especial ou extraordinário, a depender da matéria de fundo ser infraconstitucional ou constitucional.

novo mandado de segurança contra o relator do processo perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

o exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, reputação ilibada e notório saber na área.

as suas decisões poderão ser revistas pelo Ministério Público.

em cada Município haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar, como órgão integrante da administração pública local, composto de 4 (quatro) membros, escolhidos pela população local.

o mandato dos conselheiros tutelares será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução. 

o processo de escolha de seus membros ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. 

com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza.

com emprego de chave falsa.

mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas.

durante o repouso noturno.

a entrega de recursos correntes ou de capital entre entes da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. 

o repasse de recursos de capital, de um ente da federação para associação sem fins lucrativos, a título de subsídio financeiro ou assistencial, que decorra de obrigação legal, mediante celebração de instrumentos jurídicos específicos.

a transferência de recursos correntes ou de capital de um ente da federação para uma associação sem fins lucrativos, a título de cooperação, auxílio ou subsídio financeiro, destinados ao Sistema Único de Saúde.

a transferência de recursos correntes, materiais ou financeiros, entre entes da federação, a título de cooperação, auxílio ou subsídio, que decorra de determinação constitucional ou legal.

a transferência de recursos entre entes da federação, a título de cooperação, auxílio ou complementação financeira, para cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde, mediante dotação específica.