Questões

A respeito das exceções da União na intervenção nos Estados e no Distrito Federal, baseando-se na Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

( ) Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

( ) Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial. 

A concessão de serviços públicos impõe encargos a ambas as partes contratantes. Nos termos da Lei nº 8.987/1995 – Concessão e Permissão, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Encargo do poder concedente.

(2) Encargo da concessionária.

( ) Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.

( ) Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.

( ) Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

A atuação do Supremo Tribunal Federal tem tomado o noticiário nacional no período recente e dividido opiniões. Nos termos da Lei nº 1.079/1950 — Crimes de Responsabilidade, analisar os itens.

I. Emitir parecer, quando, por lei, seja suspeito na causa.

II. Exercer atividade político-partidária.

III. Ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo.

IV. Proceder de modo incompatível com a honra, a dignidade e o decoro de suas funções.

Está CORRETO o que se afirma:

Com base na segurança no trabalho e na prevenção de acidentes, qual é a função da sinalização de segurança?

Henrique estava viajando de carro quando percebeu que estava quase sem combustível. Ansioso, começou a procurar por um posto de gasolina próximo. Após alguns minutos, encontrou uma placa indicando que havia um a 13,5km. Por quantos metros Henrique deverá continuar dirigindo até chegar ao posto de gasolina?

Com base na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são modalidades de licitação:

I. Concorrência.

II. Diálogo competitivo.

III. Tomada de preços.

Está CORRETO o que se afirma:

Com base no Estatuto do CI/Centro, sobre seus objetivos, analisar os itens.

I. A instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres.

II. A gestão associada de serviços privados.

III. O apoio e o fomento de intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados.

Está CORRETO o que se afirma:

Com base na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, não se aplicam na ação de improbidade:

I. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.

II. A imposição de ônus da prova ao réu.

III. O reexame obrigatório da sentença de extinção sem resolução de mérito.

Está CORRETO o que se afirma:

Segundo a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro, consideram-se restos a pagar:

I. As despesas nele legalmente empenhadas.

II. As receitas nele arrecadadas.

III. As despesas empenhadas, mas não pagas até o fim do exercício.

Está CORRETO o que se afirma: