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457941201181435
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC | Controle de Constitucionalidade
A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade têm
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2

457941200287221
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle da Gestão Pública
Por circunstâncias comprovadamente alheias à vontade de Pedro, que atuou como ordenador de despesas no Município Alfa, situado no Estado do Amazonas, as quais decorreram de caso fortuito, tornou-se materialmente impossível o julgamento de mérito das contas que apresentou.
Nesse caso, o Tribunal de Contas deve:
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3

457941201794967
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo | TCU e Fiscalização da União
Antônio, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, elaborou a prestação de contas de gestão, correspondentes ao exercício financeiro pretérito, e as encaminhou ao Tribunal de Contas.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Tribunal de Contas, preenchidos os requisitos exigidos pela ordem jurídica, deve:
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4

457941200020100
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-AMDisciplina: Auditoria em Obras CivisTemas: Construção de Edifícios | Infraestrutura Pública | Regulamentação e Procedimentos na Auditoria de Obras Públicas
Vida útil de projeto (VUP) é o período estimado para o qual um sistema de edificação habitacional deve ser projetado a fim de atender aos requisitos de desempenho estabelecidos pela norma ABNT NBR 15575, supondo ainda o atendimento à correta execução dos processos de manutenção. Sabe-se, por exemplo, que a VUP mínima da estrutura de uma edificação habitacional é de 50 anos.

Assim, a VUP mínima das instalações hidrossanitárias, de combate a incêndio, do revestimento de fachada e das esquadrias externas, deve ser maior ou igual a:
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5

457941201149567
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fundamentos dos Direitos Fundamentais

A República Federativa do Brasil celebrou uma convenção internacional sobre direitos humanos, que foi devidamente aprovada pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros


A convenção internacional assim aprovada é equivalente a:

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6

457941200276491
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-AMDisciplina: Auditoria em Obras CivisTemas: Engenharia Estrutural e Geotécnica | Infraestrutura Pública
Os processos de extração de minérios geram resíduos sólidos e água. Para evitar danos ambientais provenientes desses rejeitos, é necessário um reservatório denominado barragem de rejeitos. Quando, eventualmente, faz-se necessária a ampliação da capacidade de armazenamento de uma barragem de rejeitos, são construídos alteamentos.

Acerca dos alteamentos, é correto afirmar que:
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7

457941200802616
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-AMDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Controle Externo: Classificações e Conceitos | Tipos de Controle
A doutrina de Direito Administrativo classifica o controle da administração pública, quanto à extensão do controle, como interno e externo.
É exemplo de controle externo quando:
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8

457941201945478
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Fundamentos do Direito Financeiro
Estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina, os princípios orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas para o processo orçamentário.
Nesse contexto, a destinação de recursos para atividades da administração tributária constitui uma exceção ao princípio do(a):
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9

457941201500428
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-AMDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Compreensão e Interpretação Textual | Relações Intertextuais | Análise Textual
Um teólogo russo, V. S. Soloviev, declarou: “Sinto vergonha, logo existo”.

A afirmação INADEQUADA sobre essa frase:
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10

457941201258506
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Assegurar o direito fundamental de acesso à informação se inclui entre as boas práticas de transparência no setor público, baseadas em princípios e diretrizes que orientam as legislações sobre o tema.
Uma diretriz discrepante das boas práticas de transparência no setor público é:
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