Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201525714

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-AMDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Balanço Patrimonial | Demonstrações Financeiras

No final do exercício financeiro de 2019, o governo de um Estado da Federação, após aprovação legislativa, extinguiu um órgão da sua estrutura administrativa. O pessoal lotado no órgão foi remanejado para outras entidades, e o imóvel onde funcionava o órgão extinto será alugado a uma entidade privada. A prática contábil adotada pelo governo do ente para avaliação de propriedades para investimento é o modelo do custo. O valor contábil líquido do imóvel ao final daquele exercício era R$ 480.000,00.

Para fins de evidenciação nas demonstrações contábeis do ente, o imóvel em questão deverá ser:

reclassificado para propriedade para investimento pelo seu valor justo;

reclassificado para propriedade para investimento, sem alteração em seu valor.

reclassificado para estoque, a valor justo na data da alteração de uso;

mantido no Ativo Imobilizado, no grupo Bens Imóveis, sem alteração em seu valor;

mantido no Ativo Imobilizado, no grupo Bens Imóveis, após teste de redução ao valor recuperável;

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457941201239666

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-AMDisciplina: Redes de Computadores e Segurança de RedesTemas: Multiprotocol Label Switching

Um dos padrões usados para redes de longa distância é o protocolo MPLS.

Em relação a esse protocolo, é correto afirmar que:

os dispositivos de borda do domínio MPLS são denominados LSR (Label Switch Router);

para a criação de túneis em rede MPLS, é necessária a alteração do cabeçalho IP do pacote;

o protocolo LDP, que permite que roteadores se comuniquem para a troca de informações sobre o mapeamento de rótulos, utiliza a porta TCP/464.

o caminho de um pacote (LSP) é determinado pela classe de equivalência (FEC) atribuída a ele quando entra na rede MPLS;

os rótulos empregados nos pacotes possuem tamanho variável e são usados para determinar o roteamento dentro da rede MPLS;

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457941200909119

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Reparação do Dano e Ações de Indenização

O direito de regresso da Administração em face de agentes públicos que, nessa qualidade, causem danos a terceiros

depende da comprovação de conduta dolosa ou de culpa grave, afastada quando configurada responsabilidade objetiva do Estado.

independe de comprovação de dolo ou culpa, dada a sua natureza objetiva.

depende da comprovação da responsabilidade subjetiva do agente, com a caracterização da conduta dolosa ou culposa.

depende da comprovação de dolo ou culpa, que, quando inexistente, afasta também a responsabilidade da Administração perante o particular.

prescinde da comprovação do nexo de causalidade, bastando a configuração da falha na prestação do serviço.

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457941201070500

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público

O Ministério Público do Estado Alfa, após regular tramitação interna, elaborou a sua proposta orçamentária e encaminhou o respectivo projeto de lei à Assembleia Legislativa, que deliberou pela sua rejeição por vício de iniciativa.

À luz da sistemática constitucional, a deliberação da Assembleia Legislativa foi:

correta, considerando que o Ministério Público é órgão do Poder Executivo, logo, apenas este último detém o poder de iniciativa legislativa;

correta, pois a iniciativa do processo legislativo, na temática descrita na narrativa, é privativa do Poder Executivo;

incorreta, desde que a iniciativa, pelo Ministério Público, tenha sido autorizada pelo Poder Executivo;

incorreta, pois a iniciativa do processo legislativo somente é transferida ao Poder Executivo caso o Ministério Público não observe o prazo constitucional;

incorreta, pois o Ministério Público possui autonomia financeira, logo, tem legitimidade para submeter sua proposta orçamentária ao Poder Legislativo.

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457941201164088

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-AMDisciplina: Auditoria em Obras CivisTemas: Infraestrutura de Transporte | Infraestrutura Pública

Para a execução do serviço de concreto asfáltico, tem-se como referência a norma DNIT 031/2006 – ES.

De acordo com esse documento:

a composição granulométrica da faixa C é a mais indicada para camadas de ligação (binder);

o concreto asfáltico somente deve ser fabricado, transportado e aplicado quando a temperatura ambiente for superior a 10°C;

um projeto de mistura com teor de ligante de 4,5% admite, no máximo, usinagens de concreto asfáltico de 4,0% a 5,0%;

para a execução de 4 cm de concreto asfáltico, o diâmetro máximo da faixa granulométrica a ser utilizada deve ser superior a 25 mm;

para a execução de 4 cm de concreto asfáltico, admite-se uma espessura de 3,6 cm dos corpos de prova extraídos em pista.

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457941201155637

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-AMDisciplina: AuditoriaTemas: Princípios Contábeis | Auditoria

Em um trabalho de Auditoria Interna, a atividade de revisão da documentação de auditoria para determinar se o objeto foi suficiente e adequadamente auditado está relacionada:

ao relatório e monitoramento, no âmbito dos princípios relativos ao processo de auditoria;

ao princípio geral do controle de qualidade;

ao princípio geral do ceticismo profissional;

aos princípios gerais do julgamento e devido zelo.

à execução da auditoria, no âmbito dos princípios relativos ao processo de auditoria;

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457941200197569

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-AMDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Amazonas | Lei Orgânica TCE Amazonas

Maria, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, questionou Joana, sua colega, sobre os efeitos da publicação das decisões do Tribunal. Joana informou que: (I) em se tratando de contas regulares, constitui certificado de quitação parcial do responsável para com o erário; (II) em se tratando de contas regulares com ressalva, constitui certificado de quitação, condicionado ao cumprimento das determinações previstas na ordem jurídica; e (III) em se tratando de contas irregulares, constitui apenas obrigação de recolhimento do débito que foi imputado ao responsável.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

as informações I, II e III estão erradas;

as informações I, II e III estão certas;

apenas a informação I está certa.

apenas a informação III está certa;

apenas a informação II está certa;

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457941201332029

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-AMDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE Amazonas | TCE Amazonas

Isabel, Auditora do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, recebeu um processo administrativo para que presidisse a sua instrução e o relatasse.

Considerando as atribuições exercidas por Isabel com base na legislação de regência, é correto afirmar que ela:

deve realizar as referidas atividades, mas tão somente se estiver convocada para substituir Conselheiro;

pode realizar as referidas atividades, desde que haja determinação da maioria absoluta dos Conselheiros.

não deve realizar as referidas atividades, que são privativas dos Conselheiros do Tribunal;

deve realizar as referidas atividades, ainda que não esteja convocada para substituir Conselheiro;

pode realizar as referidas atividades, desde que haja determinação de dois terços dos Conselheiros;

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457941200803033

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Legislação EstadualTemas: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Amazonas | Legislação Estadual do Amazonas

Durante um processo de tomada de contas especial para controle de um contrato de concessão de serviço público, um dos agentes envolvidos na apuração identificou que a concessionária, a qual estava sendo imputada a prática de fraude à licitação, por suspeita de deter, à época do certame, mais informações que os demais licitantes, tinha em seu quadro de sócios, como minoritário, mas com poderes de gerência, um funcionário da Administração pública, coincidentemente classificado no órgão responsável pela licitação, no âmbito do poder concedente. Esse servidor, de acordo com a Lei n° 1.762/1986 e com a Lei n° 8.429/1992,

depende de processo judicial para ser demitido, tendo em vista que a Administração pública deixa de ser órgão disciplinar competente quando se trata de fraude à licitação, inclusive porque há reflexos na esfera criminal, bem como diante de ato de improbidade.

comete ilícito administrativo pelo simples fato de integrar o quadro societário, com poderes de gerência, da concessionária, podendo, ainda, ter incorrido em ato de improbidade no caso, por exemplo, de ser demonstrado que revelou e utilizou informação confidencial para beneficiar a concessionária, então licitante.

comete ilícito civil, que absorve o ilícito administrativo, devendo ressarcir a Administração pública de todos os prejuízos experimentados pela fraude na licitação, sem prejuízo de ser processado por ato de improbidade.

não comete ilícito administrativo, visto que comete claro ato de improbidade, mais grave e, portanto, que absorve a irregularidade funcional, cabendo sua responsabilização independentemente de dolo, enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.

comete ilícito administrativo desde que fique comprovado que efetivamente se utilizou ou repassou as informações privilegiadas que detinha para beneficiar a empresa da qual era sócio e que, em razão disso essa se sagrou vencedora, mas sua conduta não tipifica ato de improbidade.

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457941201392858

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-AMDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ciclos de Receita e Despesa | Ciclos da Despesa Orçamentária

A despesa pública é processada em estágios legalmente definidos que permitem um acompanhamento minucioso do processo orçamentário.

O primeiro estágio da despesa pública conhecido como fixação:

é de competência exclusiva do Poder Executivo, a partir das demandas apresentadas pelas unidades orçamentárias;

é concluído com o processo de descentralizações interna e externa de créditos orçamentários;

não pode ser afetado por eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento;

compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, considerando os recursos disponíveis e as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo.

consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico, sendo limitado pelo volume de recursos disponíveis;

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