Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201156283

Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: PGFNDisciplina: Direito TributárioTemas: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico | Impostos Federais

De acordo com o § 4^odo art. 177 da Constituição, a lei pode instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Do regime constitucional pertinente, é incorreto afirmar que

os recursos arrecadados serão destinados ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; e ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.

sujeita-se a controle concentrado de constitucionalidade eventual Lei Orçamentária que autorize abertura de crédito suplementar sob rubrica com destinação diversa da prevista no § 4^o do art. 177 da Constituição.

do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4^o, a União entregará 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal.

a lei que instituir ou aumentar a CIDE-combustível deve observar a anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, II, c, da Constituição.

a alíquota da contribuição pode ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, vedada sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido instituída ou aumentada.

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457941200390212

Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: PGFNDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Caso as despesas de pessoal de um ente da Federação exceda, em determinado período de apuração, os percentuais da receita corrente líquida discriminados na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF,

não poderá ocorrer redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

o ente fica imediatamente impedido de receber transferências voluntárias, mesmo aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social, se não alcançada a redução nos três quadrimestres seguintes, e enquanto perdurar o excesso.

o ente não poderá contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.

o percentual excedente terá de ser eliminado nos três quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

a recondução da despesa ao limite legal poderá ser alcançada tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.

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457941200904917

Ano: 2015Banca: ESAFOrganização: PGFNDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade Tributária

A Lei que diminui o prazo de recolhimento de tributo

somente gera efeitos normativos 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

submete-se ao principio da anterioridade nonagesimal.

somente se aplica no exercício financeiro seguinte ao da data de sua vigência.

somente se aplica no exercício financeiro seguinte àquele em que foi publicada.

não se submete ao princípio da anterioridade.

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457941201447334

Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: PGFNDisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Específicos | Compra e Venda

O artigo 482 do Código Civil dispõe que “a compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordem no preço e no objeto”. De acordo com a legislação pertinente, relativa a contratos, assinale a opção incorreta.

Se no contrato as obrigações couberem a apenas a uma da partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, porém, no primeiro caso, a indenização por perdas e danos.

Não obstante o prazo ajustado para pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar a entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar no tempo ajustado.

O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável.

A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

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457941200101471

Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: PGFNDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, julgue os itens a seguir, para então assinalar a opção que corresponda às suas respostas.

I. Trata-se de órgão colegiado, paritário e integrante da estrutura do Ministério da Fazenda.

II. Tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

III. Sua estrutura compreende a divisão interna em seções, especializadas em razão da matéria; as seções, por sua vez subdividem-se em câmaras.

IV. Sendo órgão paritário, isto é, composto por conselheiros representantes dos contribuintes e por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, a presidência de cada câmara será exercida, alternativamente, por um e por outro, respectivamente.

V. A indicação de candidatos a conselheiro, recairá, no caso de representantes da Fazenda Nacional, sobre Procuradores da Fazenda Nacional ou Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, em exercício no cargo há pelo menos 5 (cinco) anos.

Estão corretos apenas os itens:

II, III e V.

II, IV e V.

I, III e V.

I, III e IV.

I, II e III.

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457941201045007

Ano: 2015Banca: ESAFOrganização: PGFNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Judiciário | Iniciativa Legislativa

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) atribui, em casos específicos, a iniciativa legislativa a determinada autoridade, órgão ou Poder. Sobre ela (iniciativa para deflagrar o processo legislativo, para formalmente apresentar proposta legislativa), é correto afirmar que:

compete privativamente ao Presidente da República e ao Procurador-Geral da República a iniciativa legislativa sobre a organização, estrutura e aumento salarial da Procuradoria-Geral da República.

sobre criação de Tribunais Regionais Federais, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2013, em sede de medida cautelar em ADI, que sequer a utilização de emenda à Constituição pode atalhar a prerrogativa de iniciativa do Poder competente, de modo que a iniciativa para criar tribunais é do Poder Judiciário, via projeto de lei.

sobre criação de Varas no âmbito da Justiça Estadual, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2013, em sede de medida cautelar em ADI, que a Assembleia Legislativa do Estado pode propor a criação dessas Varas, desde que devidamente autorizada pela Constituição do Estado.

a Constituição Federal de 1988 estabelece que compete concomitantemente ao governador de Estado, juntamente com o Procurador-Geral de Justiça, a iniciativa legislativa sobre a Lei Orgânica do Ministério Público estadual.

a Emenda Constitucional n. 45/04, entre outras modificações, alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para autorizar a criação de Varas Municipais, nos municípios com população superior a 500 mil habitantes.

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457941200736382

Ano: 2015Banca: ESAFOrganização: PGFNDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Principal e Secundária | Teoria Geral e Tipos de Obrigações | Obrigação Fiscal

Assinale a opção correta acerca da obrigação tributária.

A autoridade fiscal pode exigir, por instrução normativa específica, a regularidade fiscal do sócio para efeito de inscrição de sociedade comercial no cadastro fiscal.

O descumprimento de obrigação acessória pode gerar penalidade pecuniária que não se confunde com a obrigação principal, razão pela qual nesta não se converte.

As obrigações acessórias dependem da obrigação principal.

Pessoa jurídica em pleno gozo de benefício fiscal não pode ser obrigada, por simples portaria, a consolidar e apresentar resultados mensais como condição para continuidade da fruição do benefício

A imunidade das pessoas físicas ou jurídicas não abrange as obrigações tributárias acessórias.

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457941200047544

Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: PGFNDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Classificação da Despesa Pública | Despesa Pública

Suponha-se que a União pretenda adquirir o imóvel onde atualmente está instalada, mediante contrato de aluguel, a sede da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Nesse caso, a despesa pública será classificada como

transferência de capital, por implicar diminuição da dívida pública.

inversão financeira, por destinada à aquisição de imóvel.

transferência corrente, por destinada à manutenção de entidade de direito público.

investimento, por acarretar aumento patrimonial.

despesa corrente, por destinada à manutenção de serviço anteriormente criado.

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457941201936245

Ano: 2015Banca: ESAFOrganização: PGFNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade

O Congresso Nacional, por ambas as Casas, aprovou um projeto de lei, posteriormente sancionado, promulgado e publicado. Após entrar em vigor, inúmeras ações foram ajuizadas contra o ato normativo (lei), todas elas sob o argumento de que a lei acolhia evidente excesso de poder legislativo (excesso de poder no exercício da função legislativa, ou simplesmente, como doravante, “excesso de poder legislativo”), sendo incompatível com os fins constitucionalmente previstos. Tomando-se por base esse argumento, assinale a opção correta.

O argumento de excesso de poder legislativo não pode ser objeto de apreciação judicial.

A doutrina de excesso de poder legislativo não tem amparo no Supremo Tribunal Federal.

Uma das formas de manifestação de excesso de poder legislativo é a inconstitucionalidade substancial.

O excesso de poder legislativo deve ser aferido por decisão do Supremo Tribunal Federal.

Não se pode atribuir à Lei Complementar excesso de poder legislativo.

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457941201397017

Ano: 2015Banca: ESAFOrganização: PGFNDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Sistema Recursal Trabalhista | Agravos de Instrumento e de Petição

A respeito do agravo de petição e da sistemática recursal no processo do trabalho, é correto afirmar:

não é exigível do executado pagamento das custas, como pressuposto recursal objetivo, para a interposição do agravo de petição, tendo em vista que no processo de execução as custas são pagas ao final.

por ser irrecorrível o despacho que não recebe o agravo de petição interposto, o instrumento hábil para impugná-lo é o mandado de segurança.

considerando que no agravo de petição é desnecessária a delimitação da matéria e dos valores objeto impugnados, fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.

cabe agravo de petição em face da decisão que resolve o incidente processual de liquidação da sentença exequenda.

o agravo de petição não possui efeito translativo.

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