Questões

o enunciado de súmula foi cancelado e não está mais em vigor.

o enunciado referido é do Supremo Tribunal Federal.

o enunciado continua em vigor após a vigência da Lei n. 9.430/96.

a posição do STF e do STJ sempre foi convergente nesta matéria.

o STF entende que a posição jurisprudencial do STJ sobre a matéria era correta.

O argumento de excesso de poder legislativo não pode ser objeto de apreciação judicial.

A doutrina de excesso de poder legislativo não tem amparo no Supremo Tribunal Federal.

Uma das formas de manifestação de excesso de poder legislativo é a inconstitucionalidade substancial.

O excesso de poder legislativo deve ser aferido por decisão do Supremo Tribunal Federal.

Não se pode atribuir à Lei Complementar excesso de poder legislativo.

I, II e V.

I e IV.

III, IV e V.

todos os itens estão corretos.

I, III, IV e V.

A participação ou compensação financeira aos Estados no resultado da exploração de petróleo constitui receita derivada destes.

A autorização de pesquisa de recursos minerais poderá ser por prazo indeterminado.

O domínio do resultado da lavra das jazidas de petróleo deve ser da União.

Lei complementar disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no território nacional.

A refinação de petróleo estrangeiro constitui monopólio da União.

Considera-se lucro real o lucro líquido apurado num exercício financeiro.

Considera-se lucro real a soma dos resultados não operacionais e das participações.

Considera-se lucro real a soma do lucro operacional e das participações.

O lucro arbitrado é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do lucro real.

O lucro real não pode ser obtido por arbitramento.

A qualificacão dos bens móveis ou imóveis e das relações jurídicas a eles concernentes rege-se pelo princípio da territorialidade, ou seja, pela lex rei sitae, sendo que a dos móveis sem localização permanente e a do penhor regula-se pela lei domiciliar de seu titular, seja ele proprietário ou possuidor.

A validade extrínseca do testamento rege-se pela lex domicilii do de cujus e a intrínseca pela lex loci actus.

A forma extrínseca dos atos e negócios jurídicos segue a locus regit actum, exceto nos executados no território nacional, aos quais se aplica a lex loci solutionis, quanto aos requisitos intrínsecos, exigindo-se o respeito à forma essencial requerida pela lei brasileira.

Os incapazes têm por domicílio o de seus representantes legais.

A sucessão por morte ou ausência segue a lex domicilii do falecido ou desaparecido, vigente ao tempo de sua morte, pouco importando a sua nacionalidade, a natureza e a situação dos bens e a lei pessoal de seus herdeiros.

A autoridade fiscal pode exigir, por instrução normativa específica, a regularidade fiscal do sócio para efeito de inscrição de sociedade comercial no cadastro fiscal.

O descumprimento de obrigação acessória pode gerar penalidade pecuniária que não se confunde com a obrigação principal, razão pela qual nesta não se converte.

As obrigações acessórias dependem da obrigação principal.

Pessoa jurídica em pleno gozo de benefício fiscal não pode ser obrigada, por simples portaria, a consolidar e apresentar resultados mensais como condição para continuidade da fruição do benefício

A imunidade das pessoas físicas ou jurídicas não abrange as obrigações tributárias acessórias.

compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originalmente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

na ação direta de inconstitucionalidade, é admissível a impugnação de decretos executivos quando estes representem atos de aplicação primária da Constituição.

a ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá, dentre outros, efeito vinculante em relação aos demais do Poder Judiciário.

quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo, citará, previamente, Advogado da União ou Procurador da Fazenda Nacional, conforme a natureza da matéria, que se manifestará sobre o ato ou texto impugnado.

entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

entram em vigor na data neles prevista.

entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação.

entram em vigor após homologados pelo Congresso Nacional.

entram em vigor na data da sua publicação.

O adquirente do estabelecimento empresarial responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, ficando o devedor primitivo subsidiariamente responsável pelo pagamento das dívidas pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data da publicação da alienação, quanto aos créditos vencidos; ou da data do vencimento, quanto aos créditos vincendos.

Por configurar uma universalidade de fato, o estabelecimento empresarial pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

Com exceção das dívidas de natureza trabalhista e fiscal, a aquisição de estabelecimento empresarial em alienação judicial promovida em processo de falência ou de recuperação judicial exime a responsabilidade do adquirente pelas obrigações anteriores.

De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerado o princípio da preservação da empresa, não é legítima a penhora da sede do estabelecimento empresarial.

A transferência do estabelecimento empresarial importa a sub-rogação do adquirente nos contratos negociados anteriormente pelo alienante, podendo os terceiros rescindir apenas aqueles contratos que têm caráter pessoal.