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457941201845890
Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: PGFNDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Contribuições Previdenciárias | Precedentes Judiciais | Fundamentos e Fontes do Direito Previdenciário | Direito Previdenciário
A respeito do enunciado - “As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado” -, é correto afirmar que

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2

457941201936245
Ano: 2015Banca: ESAFOrganização: PGFNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade
O Congresso Nacional, por ambas as Casas, aprovou um projeto de lei, posteriormente sancionado, promulgado e publicado. Após entrar em vigor, inúmeras ações foram ajuizadas contra o ato normativo (lei), todas elas sob o argumento de que a lei acolhia evidente excesso de poder legislativo (excesso de poder no exercício da função legislativa, ou simplesmente, como doravante, “excesso de poder legislativo”), sendo incompatível com os fins constitucionalmente previstos. Tomando-se por base esse argumento, assinale a opção correta.
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3

457941201114540
Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: PGFNDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo | Normas Gerais sobre Dívida Ativa
A cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública é feita com base na Lei n. 6.830/80.
Com base nesta lei, julgue os itens a seguir, para então assinalar a opção que corresponda às suas respostas.

I. Se da decisão que ordenar o arquivamento dos autos do processo de execução fiscal, seja por não ter sido encontrado o devedor, seja pela ausência de bens penhoráveis, tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

II. Na execução fiscal, como regra, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

III. A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes ou depois do respectivo leilão, e seu representante legal será intimado pessoalmente antes da realização deste.

IV. O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público.

V. Se antes da decisão de primeira instância a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

Estão corretos apenas os itens:

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4

457941200205838
Ano: 2015Banca: ESAFOrganização: PGFNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Regulação Econômica Estatal
Sobre a interpretação das disposições constitucionais referentes à exploração econômica de setor mineral e petrolífero, assinale a opção correta.
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5

457941201487792
Ano: 2015Banca: ESAFOrganização: PGFNDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica | Impostos Federais
Sobre o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, assinale a opção correta.
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6

457941201569116
Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: PGFNDisciplina: Direito CivilTemas: Parte Geral do Direito Civil | Direito Sucessório | Domicílio e Patrimônio
Assinale a opção incorreta.

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7

457941200736382
Ano: 2015Banca: ESAFOrganização: PGFNDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Principal e Secundária | Teoria Geral e Tipos de Obrigações | Obrigação Fiscal
Assinale a opção correta acerca da obrigação tributária.
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8

457941201403126
Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: PGFNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Súmula Vinculante | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC | Controle de Constitucionalidade
Sobre o sistema brasileiro de controle concentrado de constitucionalidade, é incorreto
afirmar que:

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9

457941200176496
Ano: 2015Banca: ESAFOrganização: PGFNDisciplina: Direito TributárioTemas: Tratados Tributários | Legislação Tributária
Os convênios sobre matéria tributária
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10

457941200337509
Ano: 2015Banca: ESAFOrganização: PGFNDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Estabelecimento Comercial | Conceito de Empresa | Fundamentos do Direito Empresarial
Assinale a opção correta.
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