Embora o ordenamento jurídico nacional identifique- se com o sistema da Civil Law (ou românico- germânico), segundo o qual os precedentes judiciais oriundos dos seus Tribunais Superiores possuem força apenas persuasiva, e não vinculante, depreende-se, especialmente nos últimos anos, a paulatina e crescente introdução, no sistema processual civil brasileiro, de mecanismos destinados a, a um só tempo, conferir mais racionalidade e celeridade à entrega da prestação jurisdicional e a promover a unidade da interpretação do direito. Sob tal ótica, pode-se afirmar que ao orientar a ação de seu contencioso tributário, com vistas a dar efetividade ao novo instituto, a Administração Pública vem buscando atingir, de forma mediata, aos seguintes objetivos, exceto:
O Prefeito do Município X decidiu construir, defronte à
sede da Prefeitura, um monumento em homenagem
a seu avô, fundador da universidade local. A obra
teria 20 metros e seria esculpida em mármore e
aço. A associação de pais de crianças portadoras
de necessidades especiais ajuizou ação civil pública
para impedir a construção do monumento, sob a
alegação de que os recursos envolvidos na aludida
homenagem seriam suficientes para a reforma e
adaptação de acessibilidade das escolas municipais,
de forma a proporcionar o pleno acesso de pessoas
com deficiência. Os procuradores do município
argumentaram que a construção do monumento
visa a preservar a memória da cidade, bem como
que a alocação de recursos seria ato discricionário
do Prefeito. Diante do relatado e com base na
jurisprudência atual sobre o controle jurisdicional da
administração pública, assinale a opção correta.
De acordo com o § 4o do art. 177 da Constituição, a lei pode instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Do regime constitucional pertinente, é incorreto afirmar que