Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200091973

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Empresas Estatais | Estrutura da Administração Pública

No que concerne às empresas estatais e a seus institutos jurídico-administrativos, assinale a opção correta, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.

É juridicamente viável a participação de uma sociedade de economia mista da União e de uma empresa pública municipal no capital social de uma empresa pública estadual, desde que a maioria do capital votante pertença ao estado.

A sociedade de propósito específico constituída nas parcerias público-privadas, com participação de investidores privados e do poder público, possui natureza jurídica de sociedade de economia mista.

Diferentemente das sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica em regime concorrencial, as empresas estatais monopolistas e prestadoras de serviço público estão sujeitas ao controle do tribunal de contas.

A alienação do controle acionário de empresa subsidiária ou controlada por empresas estatais depende de autorização legislativa.

A sociedade de economia mista e a empresa pública podem adotar a forma de sociedade anônima, negociando suas ações na bolsa de valores.

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457941201107865

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011 | Federalismo e Competências Ambientais

Uma empresa de energia solar pretende construir um complexo fotovoltaico de médio porte no município A. Depois de acionar a prefeitura, a empresa tomou conhecimento da ausência de órgão ou repartição ambiental no município, bem como da inexistência de corpo técnico capacitado para tratar dos trâmites relacionados ao licenciamento ambiental do empreendimento.

Nessa situação hipotética, de acordo com a LC n.º 140/2011,

o gestor municipal poderá autorizar a construção do complexo.

a empresa não poderá iniciar a obra enquanto não for criada secretaria municipal de meio ambiente.

o licenciamento da obra deverá ser realizado por órgão estadual capacitado.

o município poderá estabelecer conselho ambiental provisório para autorizar a construção.

a empresa poderá convalidar o licenciamento em órgão ambiental capacitado de outra localidade.

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457941200172016

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PRDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Ação Rescisória | Medidas Especiais no Processo Trabalhista

Conforme expressa previsão da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a ação rescisória trabalhista se sujeita ao

depósito prévio de 5% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

depósito prévio de 10% do valor da causa, salvo se o autor for a fazenda pública ou for beneficiário da gratuidade de justiça.

depósito de 20% do valor da condenação, salvo se o autor for a fazenda pública ou for beneficiário da gratuidade de justiça.

depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

depósito de 5% do valor da condenação, salvo se o autor for a fazenda pública ou for beneficiário da gratuidade de justiça.

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457941201583701

Ano: 2011Banca: COPS-UELOrganização: PGE-PRDisciplina: Direito CivilTemas: Teoria Geral dos Atos e Negócios Jurídicos | Parte Geral do Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

o negócio jurídico anulável pode ser confirmado pelas partes.

dentre outras razões, são anuláveis os atos jurídicos praticados por erro, em estado de perigo e por coação relativa;

o falso motivo somente vicia a declaração de vontade quando for, expressamente, sua razão determinante;

os atos jurídicos praticados com dolo puramente acidental não são anuláveis;

a simulação é causa de anulabilidade do negócio jurídico;

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457941201904761

Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: PGE-PRDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor

Com o objetivo de implementar um programa de fiscalização dos direitos do consumidor, o diretor do órgão de proteção e defesa do consumidor (PROCON) de certo Estado quer saber como enquadrar algumas relações econômicas dentro do regime jurídico consumerista instituído pela Lei federal n. 8.078/90. Considerando a legislação consumerista vigente e a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa CORRETA a respeito das relações de consumo.

A relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes não é considerada rela- ção de consumo, pois a ela se aplica marco normativo específico sobre seguridade social.

Basta que instituição financeira figure em um dos polos da relação jurídica como fornecedora de emprés- timos financeiros para que essa relação seja caracterizada como relação de consumo.

A relação entre paciente e hospital público, financiado por receitas tributárias e sem remuneração direta do serviço de saúde prestado pelo hospital, é considerada relação de consumo.

A relação entre concessionária de serviço público e usuário final, para o fornecimento de serviços públi- cos essenciais, tais como energia elétrica, água e esgoto, não pode ser considerada relação de consu-mo, pois se trata de uma concessão de serviço público, regida por normas específicas de direito administrativo.

A jurisprudência do STJ tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência.

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457941200697354

Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: PGE-PRDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Direito Empresarial | Fundamentos do Direito Empresarial

Assinale a alternativa CORRETA em relação à temática da pessoa jurídica.

Ao admitir que se aplica às pessoas jurídicas a proteção aos direitos da personalidade, o ordenamento jurídico o faz em total simetria com a proteção da personalidade humana.

Os bens dominicais integrantes do patrimônio das pessoas jurídicas de direito público não podem ser adquiridos por usucapião nem alienados.

A desconsideração da personalidade jurídica é admitida sempre que a pessoa jurídica seja utilizada para fins fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída e equivale à sua desconstituição para todos os efeitos.

A desconsideração inversa da pessoa jurídica dá-se quando se atingem bens da pessoa jurídica para solver dívidas de seus sócios. Esse proceder é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro porque proporciona prejuízo aos demais participantes da sociedade.

As associações públicas são pessoas jurídicas de direito público formadas por entes da Federação que se consorciam para realização de objetivos que consagrem interesses comuns. Uma vez constituídas, as associações públicas passam a integrar a Administração Pública indireta de todos os entes federativos que participaram de sua formação.

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457941201941583

Ano: 2011Banca: COPS-UELOrganização: PGE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e Atributos

De acordo com a legislação paranaense, o convênio constitui uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas, buscando a consecução de objetivos de interesse comum, por colaboração recíproca, distinguindo-se dos contratos pelos seguintes traços característicos, exceto:

responsabilidade dos partícipes limitada, exclusivamente, às obrigações contraídas durante o ajuste.

desigualdade jurídica dos partícipes;

não persecução da lucratividade;

diversificação da cooperação oferecida por cada partícipe;

possibilidade de denúncia unilateral por qualquer dos partícipes, na forma prevista no ajuste;

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457941201384625

Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: PGE-PRDisciplina: Direito CivilTemas: Prescrição e Decadência no Direito | Parte Geral do Direito Civil

Por exigências de segurança do tráfico jurídico, de certeza nas relações jurídicas e de paz social, a ordem jurídica fixa prazos prescricionais dentro dos quais o titular do direito deve exercê-lo, sob pena de ficar impedido de fazê-lo. Quanto à prescrição, é CORRETO afirmar:

A prescrição não pode ser decretada de ofício pelo juiz, salvo no caso de interesses de incapazes.

A prescrição das dívidas passivas dos Estados só pode ser interrompida uma vez e recomeça a correr pela metade do prazo

As pretensões de reparação civil contra o Estado têm prazo prescricional de três anos, conforme disposto no artigo 206, § 3o , V, do Código Civil Brasileiro.

Os prazos prescricionais são fixados por lei e só podem ser reduzidos por disposições contratuais quando versarem sobre direitos disponíveis.

Nas relações de trato sucessivo, como o pagamento de salários ou vencimentos, o prazo prescricional conta-se a partir do ato ou omissão que gerou o pagamento a menor. Quando transcorrido tal prazo, a prescrição atinge, simultaneamente, todas as parcelas vencidas.

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457941200365956

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

Acerca dos meios alternativos de solução de conflitos na administração pública, assinale a opção correta.

Nos contratos administrativos, a arbitragem será de direito ou de equidade e observará o princípio da publicidade.

Para o emprego dos meios alternativos de solução de controvérsia nos contratos administrativos, é imprescindível a sua previsão anterior no edital da licitação, sob pena de ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Dadas sua natureza e missão constitucional, o TCE/PR não dispõe de meio alternativo de solução de controvérsia que o autorize a afastar a aplicação de sanções.

No âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE/PR), cabe ao procurador-geral decidir sobre acordo proposto nos processos judiciais em que o ente público representado pela PGE/PR seja parte ou terceiro interessado habilitado.

A arbitragem é um mecanismo alternativo de solução de conflitos admitido em contrato administrativo oriundo de licitação ou contratação direta, de concessão comum de serviço público, de parceria público-privada e na desapropriação.

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457941200617127

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PRDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Direito Empresarial

Em relação às sociedades em comandita simples e em comandita por ações, assinale a opção correta.

Os diretores da sociedade em comandita por ações devem ser nomeados no ato constitutivo da sociedade, com prazo de mandato não inferior a dois anos.

O acionista administrador da sociedade em comandita por ações, na qualidade de diretor, responde, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações da sociedade.

A administração da sociedade em comandita simples cabe exclusivamente aos sócios comanditários.

Na sociedade em comandita simples, a falta de uma das categorias de sócios, se não resolvida no prazo legal, implica a dissolução da sociedade.

Na sociedade em comandita simples, a categoria de sócios comanditados é composta por pessoas físicas e jurídicas.

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