questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PRDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade
Julgue os próximos itens, referentes a aspectos de direito
urbanístico e direito agrário.
I De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a
intervenção do Ministério Público (MP) nas ações de
desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é
obrigatória, indisponível e inderrogável; logo, a falta de
intimação do MP para atuar no feito como fiscal da lei é vício
que contamina todos os atos decisórios, a partir do momento
processual em que deveria se manifestar.
II O Estatuto da Cidade define como consórcio imobiliário a
forma de viabilização de planos de urbanização, de
regularização fundiária ou de reforma, conservação ou
construção de edificação por meio da qual o proprietário
transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a
realização das obras, recebe, como pagamento, unidades
imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando
as demais unidades incorporadas ao patrimônio público.
III É constitucional a fixação de prazo mínimo para o início do
procedimento de vistoria em que se avaliará o cumprimento
da função social de imóvel objeto de esbulho possessório ou
invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter
coletivo.
Assinale a opção correta.
Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: PGE-PRDisciplina: Direito CivilTemas: Parte Geral do Direito Civil | Vícios do Negócio Jurídico
Levando em conta a temática dos defeitos do negócio jurídico, considere as seguintes asserções:
I. Suponha que Tício beneficia Caio pela doação de bem imóvel e isso acaba por desfalcar seu patrimônio de forma tal que suas dívidas passam a superar os ativos. Neste caso, os credores quirografários de Tício podem valer-se da ação pauliana visando à anulação da doação. A ação seria dirigida contra Tício e Caio, ainda que este ignorasse o fato de que a liberalidade de Tício havia reduzido-o ao estado de insolvência, porque neste caso não se exige a comprovação da intenção de fraudar para o uso da ação revocatória.
II. Em um negócio jurídico constata-se manifesta desproporção entre prestação e contraprestação decorrente de manifesta inexperiência de uma das partes. Esta não pode invocar a própria inexperiência como causa para anulação do negócio jurídico por lesão, já que isto configuraria venire contra factum proprium.
III. Tício aliena um imóvel a Caio para que este o transmita a seu filho Mévio. Constatando-se que a intenção de Tício sempre fora transferir o bem a Mévio, prescindindo da autorização dos demais descendentes, a venda poderá ser invalidada por configurar negócio simulado mediante a interposição de pessoa.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Suponha que Tício beneficia Caio pela doação de bem imóvel e isso acaba por desfalcar seu patrimônio de forma tal que suas dívidas passam a superar os ativos. Neste caso, os credores quirografários de Tício podem valer-se da ação pauliana visando à anulação da doação. A ação seria dirigida contra Tício e Caio, ainda que este ignorasse o fato de que a liberalidade de Tício havia reduzido-o ao estado de insolvência, porque neste caso não se exige a comprovação da intenção de fraudar para o uso da ação revocatória.
II. Em um negócio jurídico constata-se manifesta desproporção entre prestação e contraprestação decorrente de manifesta inexperiência de uma das partes. Esta não pode invocar a própria inexperiência como causa para anulação do negócio jurídico por lesão, já que isto configuraria venire contra factum proprium.
III. Tício aliena um imóvel a Caio para que este o transmita a seu filho Mévio. Constatando-se que a intenção de Tício sempre fora transferir o bem a Mévio, prescindindo da autorização dos demais descendentes, a venda poderá ser invalidada por configurar negócio simulado mediante a interposição de pessoa.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: PGE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Normas Gerais da Administração Pública | Administração Pública: Fundamentos e Servidores
Acerca da remuneração dos agentes públicos, é CORRETO afirmar:
Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: PGE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa
A iniciativa legislativa é a fase introdutória do procedimento legislativo. Sobre o tema, e na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar:
Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: PGE-PRDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Modalidades e Obrigações na Rescisão do Contrato de Trabalho | Rescisão do Contrato de Trabalho
O empregado poderá considerar rescindido o contrato na hipótese de:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar
(LC) n.º 123/2006, que dispõe sobre as microempresas e
empresas de pequeno porte.
Ano: 2011Banca: COPS-UELOrganização: PGE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma Constitucional
Pode-se afirmar, sobre as cláusulas pétreas, que:
Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: PGE-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Paraná | Constituição Estadual do Paraná
A partir da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, as exigências constitucionais para a concessão de aposentadoria dos servidores públicos sofreram diversas alterações. Podemos afirmar que desde a Emenda Constitucional 20/1998 até os dias de hoje, considerando também o contido nas Emendas Constitucionais nº 41, de 19 de dezembro de 2003, nº 47, de 05 de julho de 2005 e nº 70, de 29 de março de 2012, os requisitos para a concessão de aposentadoria para os servidores públicos titulares de cargo efetivo foram alterados substancialmente, sendo acrescentados requisitos não previstos na Constituição de 1988, em sua redação originária.
Com base no enunciado, para que a aposentadoria de um servidor público titular de cargo efetivo do Estado do Paraná possa ser concedida, é CORRETO afirmar que:
Com base no enunciado, para que a aposentadoria de um servidor público titular de cargo efetivo do Estado do Paraná possa ser concedida, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: PGE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança Coletivo Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Ação Popular Constitucional
À medida que a sociedade contemporânea presenciou a emergência de relações jurídicas massificadas e a expansão do direito material para alcançar a categoria dos direitos coletivos, o direito processual desenvolveu instrumentos para a tutela de direitos difusos e coletivos, bem como mecanismos voltados às ações multitudinárias.
Sobre o tema, com base na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o tema, com base na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Imunidades e Processos de Responsabilização | Executivo Federal
No que se refere ao regime constitucional do Poder Executivo
nas diferentes esferas da Federação, julgue os itens a seguir.
I Não se aplica aos governadores a norma constitucional que
proíbe a responsabilização do presidente da República,
durante o mandato, por atos estranhos às respectivas funções.
II É admitida a prisão cautelar de governador.
III É juridicamente válido, em situações excepcionais, realizar
eleição indireta para o cargo de governador de estado.
IV Governador tem competência para editar medida provisória,
se a constituição estadual assim previr.
Assinale a opção correta.
..