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Ainda acerca dos Atos Processuais e sua disciplina no Código de Processo Civil:
I. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, excetuada a desistência da ação, que só produzirá efeitos após homologação judicial.
II. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, inclusive a desistência da ação, que produz efeitos independentemente de homologação judicial.
III. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
É correto o que se afirma em:
A Resolução CFM nº 2.381/2024 estabelece normas detalhadas para diferentes tipos de documentos médicos, com base em requisitos éticos, legais e técnicos. Diante do exposto, relacione adequadamente os tipos de documentos médicos aos princípios e requisitos.
1. Atestado médico.
2.Declaração de óbito.
3. Relatório médico.
4. Prontuário médico.
5.Declaração de comparecimento.
( ) Deve conter a identificação do médico, carimbo, assinatura e CID (que será opcional, mediante consentimento do paciente).
( ) Deve ser mantido em arquivo pelo prazo mínimo de vinte anos, garantindo confidencialidade conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD).
( ) Em locais remotos, pode ser emitida por profissionais não médicos, conforme regulamentação específica.
( ) Deve detalhar diagnóstico, prognóstico e justificativa técnica, sendo utilizado para fins judiciais ou administrativos.
( ) Documento simples que comprova a presença do paciente em consulta, sem apresentar detalhes sobre o estado de saúde.
A sequência está correta em