No Brasil, as agências reguladoras desenvolvem, entre
outras, a atividade de impor limitações administrativas
previstas em lei, além de fiscalizar e, se necessário, repreender
atividades que sejam consideradas incompatíveis com o
bem-estar social. Tais atribuições das agências reguladoras
são exemplos de
Apesar da independência entre as instâncias administrativa
e penal, há situações em que a sentença penal absolutória
decorrente de suposta falta cometida por servidor público afasta
a sua responsabilidade administrativa-disciplinar. Caracteriza
uma dessas situações
SIP é um protocolo comumente utilizado em
aplicações interativas de tempo real em redes de
computadores, como voz sobre IP. Dentre as opções
abaixo, assinale aquela que contém uma
característica deste protocolo.
Para alcançar a excelência na prestação de serviços públicos,
deve-se almejar o maior nível de qualidade possível
para a organização. Isso envolve planejar elementos
associados a duas dimensões: o atendimento ao cidadão
e a configuração do próprio serviço. Quanto à dimensão
atendimento, um gestor público que planeje elevar o nível
de qualidade de um serviço público sob sua responsabilidade
deve promover
No âmbito da perspectiva dos direitos, a determinação conforme
a qual nenhum órgão pertencente ao Estado deve violar os
direitos humanos por meio de ações ou omissões é denominada
obrigação de
Apesar da centralidade do Estado na vida política desde a era
moderna, as formulações que o conceituam ainda são objeto de
atenção em razão das transformações pelas quais o Estado e suas
relações com a sociedade civil passam ao longo da história.
A respeito desse assunto, assinale a opção correta.