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Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
É proibida a distinção entre trabalho manual, técnico e
intelectual ou entre os profissionais respectivos.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a
pedido de interessado.
Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.
O desvio de finalidade somente se configura quando a
finalidade diverge daquela prevista expressamente em
lei, não tendo lugar quando se cuidar de finalidade
implícita.
Quanto ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.
Compete aos Conselhos Regionais dos Técnicos
Industriais elaborar seus próprios regimentos internos.