Questões

Em processo trabalhista ajuizado pelo rito ordinário, julgados procedentes os pedidos e transitado em julgado, iniciou-se a execução. Após a homologação dos cálculos, o magistrado determinou a citação do executado para pagamento nos termos da CLT, e este apresentou, de forma tempestiva, embargos à execução, que foram julgados improcedentes.

Pretendendo recorrer da decisão desfavorável, o executado procura um advogado para a defesa de seus interesses.

Pela análise da situação acima descrita, assinale a alternativa que corresponda corretamente ao recurso a ser interposto.

O Fisco não pode cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e não pode cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Essa regra se aplica a(o) 

De acordo com o princípio da obrigatoriedade das leis, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Considerando a força vinculante, uma lei passa a vigorar

Otávio é reclamante numa reclamação trabalhista ajuizada pelo rito ordinário contra Coringa Ltda. Astrogildo Empreendimentos Ltda. é reclamado numa reclamação trabalhista que segue pelo rito sumaríssimo, ajuizada por Jânio, seu ex-empregado. Mário é requerido num inquérito para apuração de falta grave, ajuizado por Balão Mágico Ltda., seu empregador.

Analisando a situação hipotética acima, é correto afirmar que, para cada parte, em cada situação acima, respectivamente, a quantidade de testemunhas é de até

De acordo com a Lei 12.527/11, as autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia têm competência para classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração Pública federal no grau de

Com base no que reza a Lei 12.527/11, analise as afirmativas a seguir:

I. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

II. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

III. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente da anuência do requerente.

Assinale