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Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: CELEPAR - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos | Contribuições Especiais | Taxas e Tarifas | Empréstimos Compulsórios | Contribuições de Melhoria | Tributos: Conceito e Espécies
Os tributos têm por fato gerador uma situação jurídica abstrata,
não sendo possível vincular sua cobrança a qualquer atividade
estatal específica.
A única espécie de tributo absolutamente desvinculada é a(o)
Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: CELEPAR - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Com base no que reza a Lei 12.527/11, analise as afirmativas a
seguir:
I. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e
do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade
poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa
pesquisar a informação de que necessitar.
II. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de
informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente
deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos
e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe
indicada a autoridade competente para sua apreciação.
III. A informação armazenada em formato digital será fornecida
nesse formato, independentemente da anuência do
requerente.
Assinale
Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: CELEPAR - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental
Em função do descumprimento reiterado de ordem judicial
emitida pela Justiça Estadual que vem gerando forte crise
institucional que repercute na segurança pública local, cogita-se a
solicitação de intervenção federal naquela unidade federativa.
Para que o instrumento que visa garantir a lei e a ordem possa
ser aprovado, é necessário
Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: CELEPAR - PRDisciplina: Direito CivilTemas: Condomínio Geral | Direitos Reais
Funcionário de um condomínio residencial entrou, fora do
horário de serviço, no apartamento de um morador que se
encontrava no trabalho e tinha o costume de não trancar a porta.
Uma vez lá, pegou, sem a autorização do morador, o cachorro
para passear. Na rua, o animal foi atropelado e quebrou a pata.
O morador pretende entrar com uma ação de reparação de
danos.
Nesse cenário, o condomínio
Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: CELEPAR - PRDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Companhia ou Sociedade Anônima | Direito Empresarial
No que tange à ação de responsabilidade do administrador numa
S.A., é correto afirmar que
Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: CELEPAR - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Seguridade Social | Política Social
A adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão
de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a
possibilidade de previsão de idade, é permitida em casos
excepcionais expressamente previstos.
A idade mínima de 55 anos para fins de aposentadoria é
estabelecida para
Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: CELEPAR - PRDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Companhia ou Sociedade Anônima | Sociedades Sem Personalidade Jurídica | Sociedade de Responsabilidade Limitada | Direito Empresarial | Fundamentos do Direito Empresarial | Sociedade Simples Pura
Nas relações obrigacionais estabelecidas com terceiros, se os
bens da pessoa jurídica de direito privado não lhe cobrirem as
dívidas, respondem os seus integrantes pelo saldo, na proporção
em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de
responsabilidade solidária.
Essa previsão se aplica
Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: CELEPAR - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
De acordo com o rol de competências legislativas previsto pelo
constituinte, compete ao Município
Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: CELEPAR - PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Critérios de Determinação de Competência | Competência Jurisdicional no Processo Civil
As partes podem convencionar a respeito do foro onde será
proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
A cláusula de eleição de foro
Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: CELEPAR - PRDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Tratamento de Dados | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Disposições Preliminares
Em relação ao que estabelece a Lei 13.709/18, analise as
afirmativas a seguir:
I. Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá
constar de cláusula destacada das demais cláusulas
contratuais.
II. Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento
foi obtido em conformidade com o disposto na lei.
III. O consentimento deverá referir-se a finalidades
determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento
de dados pessoais serão nulas.
Assinale