Questões

Em relação ao que estabelece a Lei 13.709/18, analise as afirmativas a seguir:

I. Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.

II. Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto na lei.

III. O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.

Assinale

João de Souza trabalha numa empresa de cosméticos no Rio de Janeiro e, por necessidade de serviço, foi transferido para São Paulo, para trabalhar por três meses, exercendo a mesma função que exercia no Rio de Janeiro.

Analisando a situação hipotética acima descrita, é correto afirmar que, enquanto durar essa situação, João tem direito ao recebimento do adicional de

José de Souza ajuizou reclamação trabalhista em face da sua ex-empregadora, Sociedade Empresária Luz da Lua Ltda. Paulino também ajuizou reclamação trabalhista, mas em face de seu ex-empregador e a União, em razão da alegação de responsabilidade subsidiária.

Os advogados atribuíram o valor de 10 salários mínimos nacionais às causas de José e de Paulino.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta acerca do rito a ser adotado.

Nas relações obrigacionais estabelecidas com terceiros, se os bens da pessoa jurídica de direito privado não lhe cobrirem as dívidas, respondem os seus integrantes pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária.

Essa previsão se aplica

No exercício da jurisdição nacional, existem limites que determinam até onde o Estado pode exercer sua soberania.

É de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira 

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os princípios listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Em processo trabalhista ajuizado pelo rito ordinário, julgados procedentes os pedidos e transitado em julgado, iniciou-se a execução. Após a homologação dos cálculos, o magistrado determinou a citação do executado para pagamento nos termos da CLT, e este apresentou, de forma tempestiva, embargos à execução, que foram julgados improcedentes.

Pretendendo recorrer da decisão desfavorável, o executado procura um advogado para a defesa de seus interesses.

Pela análise da situação acima descrita, assinale a alternativa que corresponda corretamente ao recurso a ser interposto.

O Fisco não pode cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e não pode cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Essa regra se aplica a(o)