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Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: CELEPAR - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional
A Constituição estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de
decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que
os instituiu ou aumentou.
Essa imunidade refere-se ao princípio da
Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: CELEPAR - PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Fundamentos do Processo
O Direito Processual Civil é norteado por diversas regras e
princípios fundamentais, entre os quais alguns decorrem
diretamente do texto constitucional, de forma explícita ou
implícita.
Esse é o caso do princípio do(a)
Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: CELEPAR - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Seguridade Social | Política Social
A adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão
de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a
possibilidade de previsão de idade, é permitida em casos
excepcionais expressamente previstos.
A idade mínima de 55 anos para fins de aposentadoria é
estabelecida para
Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: CELEPAR - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Paraestatais | Entidades Autárquicas | Entidades Governamentais | Setor Público Direto
Assinale a alternativa em que esteja corretamente indicado um
integrante da Administração Direta.
Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: CELEPAR - PRDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Adicionais | Remuneração e Salário
Túlio da Silva trabalha fazendo entregas em motocicleta; Rodrigo
Magalhães trabalha como frentista de posto de gasolina; e Maria
Marina trabalha com tintas e solventes.
Em relação ao cenário acima descrito, assinale a alternativa em
que se apresenta corretamente o adicional respectivo
correspondente à atividade desenvolvida por cada um dos
empregados.
Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: CELEPAR - PRDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Recurso de Revista | Sistema Recursal Trabalhista | Recurso Ordinário
Em reclamação trabalhista ajuizada pelo rito sumaríssimo, por
Gildo em face de Raio de Sol Ltda., foram julgados procedentes
todos os pedidos, e, após o recurso ordinário interposto não lhe
ser favorável, a empresa empregadora pretende interpor recurso
de revista.
Levando-se em consideração as normas constantes na CLT e o
entendimento sumulado do TST para a interposição do recurso
de revista, é correto afirmar que, nas causas sujeitas ao
procedimento sumaríssimo,
Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: CELEPAR - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa
De acordo com o princípio da obrigatoriedade das leis, ninguém
se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Considerando a força vinculante, uma lei passa a vigorar
Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: CELEPAR - PRDisciplina: Direito CivilTemas: Teoria Geral dos Atos e Negócios Jurídicos | Parte Geral do Direito Civil
Duas pessoas celebram negócio jurídico com cláusula contratual
de não valer sem instrumento público.
Essa formalidade do ato é
Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: CELEPAR - PRDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Remuneração e Salário | Adicionais
No que se refere ao adicional noturno dos trabalhadores
urbanos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: CELEPAR - PRDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Tratamento de Dados | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Disposições Preliminares
Em relação ao que estabelece a Lei 13.709/18, analise as
afirmativas a seguir:
I. Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá
constar de cláusula destacada das demais cláusulas
contratuais.
II. Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento
foi obtido em conformidade com o disposto na lei.
III. O consentimento deverá referir-se a finalidades
determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento
de dados pessoais serão nulas.
Assinale