Questões

O parcelamento poderá ser concedido a contribuinte que tenha praticado conduta fraudulenta contra o fisco, dada a aplicação das regras da moratória

Caso o tributo devido seja o ICMS, o parcelamento deve ser autorizado por convênio firmado entre os estados e o Distrito Federal no âmbito do CONFAZ, antes da edição da lei de concessão do parcelamento

A moratória, por ser causa de extinção do crédito tributário, não pode servir de base para a concessão do parcelamento.

Por estar previsto em lei complementar federal, o parcelamento, causa de suspensão do crédito tributário, não pode ser concedido em âmbito estadual

O parcelamento pode ser concedido por lei específica ordinária estadual, ainda que se contrariem as regras previstas na lei complementar federal, dada a competência tributária exclusiva dos entes da Federação.

a integração econômica e o incentivo de povoamento das áreas do norte do país. 

a diversidade de espécies vegetais favoráveis à exploração da borracha.

o sonho de retorno do migrante do norte do Brasil para sua terra natal.

as condições ambientais e sociais que definiram a atração dos migrantes.

zona de desenvolvimento proximal.

período de capacidades latentes.

estágio pré-operatório.  

nível de desempenho cognitivo.

Em razão do regime de livre mercado estabelecido na CF, é vedado ao Estado explorar diretamente atividade econômica.

De acordo com a CF, não se pode vincular a receita de impostos estaduais a despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde.

Os municípios, os estados e o DF poderão instituir imposto para custeio do serviço de iluminação pública, desde que o façam com observância ao princípio da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade.

Viola disposição da CF o convênio firmado entre estado e município com o objetivo de realizar transferência voluntária de recursos financeiros para pagamento de despesas com professores integrantes da rede pública de ensino.

Incorrerá em inconstitucionalidade a lei estadual que criar taxa incidente sobre o patrimônio, renda ou serviços de municípios, visto que, na CF, é prevista, para esse caso, a limitação constitucional ao poder de tributar denominada imunidade recíproca.

acontecer, pelo menos, a cada 10 anos, o que pressupõe medidas que extrapolam a vigência dos mandatos políticos. 

acontecer a cada 20 anos, prazo amplo que considera as dificuldades de se implementar as ações propostas. 

acontecer, obrigatoriamente, a cada quatro anos, acompanhando a mudança de gestão no âmbito municipal.  

acontecer a cada ano, acompanhando, assim, as mudanças que ocorrem no âmbito municipal mais rapidamente.

Ordinário.

Único. 

Global.

Estimativo.

É a consequência advinda de efeitos traumáticos, conscientes ou inconscientes, que resultam em um conjunto de sintomas determinados em critérios diagnósticos, e que apresentam evolução clínica e prognóstico similar entre si e com certa padronagem fenomenológica.

É uma síndrome caracterizada por perturbação clinicamente significativa na cognição, na regulação emocional ou no comportamento de um indivíduo que reflete uma disfunção nos processos psicológicos, biológicos ou de desenvolvimento subjacentes ao funcionamento mental.  

É um desvio social de comportamento, de natureza política, religiosa ou sexual, ou conflitos basicamente referentes ao indivíduo e à sociedade, a menos que o desvio ou conflito seja o resultado de uma disfunção biológica no indivíduo.  

É um conjunto de sintomas de longa duração, necessariamente associados à uma experiência intensa de sofrimento, podendo ou não ser despersonalizantes, contanto que torne o sujeito socialmente disfuncional em relação ao que se espera dele culturalmente.

pela garantia judicial da Constituição.  

pelo princípio da legalidade como axioma prevalente. 

pela existência de Constituição rígida.

pela aplicação direta das normas constitucionais.  

pela força normativa da Constituição. 

orçamentária.

controle.

operacional.

patrimonial.

O erro de tipo sempre exclui o dolo.

De acordo com a doutrina finalista, a consciência da ilicitude é elemento do dolo.

A adequação social constitui, segundo doutrina majoritária, excludente de ilicitude.

Para a doutrina finalista, o princípio da insignificância constitui causa exculpante.

No conceito analítico do crime, a imputabilidade penal constitui elemento autônomo do crime.