Questões

A Câmara Municipal deverá ter sua própria contabilidade, a qual encaminhará as suas demonstrações até o dia 20 de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.

A estipulação de limite de idade para ingresso por concurso na administração pública é admitida, dependendo exclusivamente da demonstração do interesse público.

Admitese aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

A não revisão dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, até a data em que a lei específica fixar, implicará a suspensão do pagamento dos subsídios dos Vereadores, até que seja votada a respectiva lei. 

Em qualquer hipótese, o prazo da Comissão Especial de Inquérito não poderá ultrapassar o período da sessão legislativa em que foi criada.

deve ser destinado a qualquer entidade beneficente.

não tem destinação determinada.

deve ser destinado ao Fundo previsto na Lei de Ação Civil Pública.

deve ser destinado a qualquer fundação que tenha objeto social semelhante ao pedido requerido na ação, no caso, algum hospital.

deve ser destinado à vítima.

o Ministério Público é o titular da ação penal, razão pela qual não pode o município, outro ente público, funcionar como assistente de acusação.

pode intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.

deve, obrigatoriamente, integrar a lide penal, como terceiro interessado.

tem legitimidade, apenas, para requerer a abertura de inquérito policial.

é expressamente vedada, tendo em vista que os interesses do município podem se confundir com os do prefeito acusado.

Leasing de retorno. 

Leasing financeiro.

Factoring.

Compra e venda mercantil.

Leasing operacional.

a grande quantidade de maços impede o reconhecimento da insignificância.

não é possível reconhecer o princípio da insignificância quando se trata de crime contra a Administração Pública.

Veda-se o flagrante em casos que tais.

não é possível reconhecer o princípio da insignificância, pois a conduta atinge múltiplos bens jurídicos, como a saúde e a moralidade pública.

a tese defensiva de insignificância há de ser reconhecida pelo magistrado. 

A alegação de urgência na desapropriação, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.

Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriante, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriado.

Após a regular citação do réu, a imissão provisória poderá ser feita, mediante o depósito do valor cadastral do imóvel, utilizado para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural. 

Os juros compensatórios destinam-se a compensar danos decorrentes de lucros cessantes sofridos pelo proprietário, incidindo nas indenizações relativas às desapropriações por descumprimento da função social da propriedade.

A contestação do réu poderá versar sobre vício do processo judicial, impugnação do preço ou não atendimento dos pressupostos legais que ensejaram a desapropriação quando da expedição do decreto expropriatório.

relativamente incapaz apenas a certos atos ou à maneira de os exercer.

relativamente incapaz.

incapaz, devendo ser representada para o caso de tomada de qualquer decisão.

capaz.

absolutamente incapaz.

dez por cento do total do Fundo Partidário será destacado para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral.

a desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 10% (dez por cento).

o partido está obrigado a enviar, semestralmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do semestre findo, até o dia 30 de junho do ano em curso e até 1° de fevereiro do ano seguinte.

as decisões de desaprovação das contas proferidas pela Justiça Eleitoral ensejam a inscrição dos dirigentes partidários no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

os gastos com passagens aéreas serão comprovados mediante apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, e os beneficiários deverão atender ao interesse da respectiva agremiação e, nos casos de congressos, reuniões, convenções, palestras, poderão ser emitidas independentemente de filiação partidária segundo critérios interna corporis, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim.

o descumprimento da referida norma enseja o direito subjetivo de indenização dos servidores públicos, se houve omissão do Chefe do Executivo ao enviar ao Poder Legislativo o projeto de lei de revisão geral anual da remuneração dos servidores.

o Poder Judiciário, em caso de omissão do Chefe do Executivo ao deixar de enviar ao Legislativo o projeto de lei de revisão geral anual da remuneração dos servidores, poderá determinar a revisão, com base nos índices oficiais de inflação.

poderá o Poder Judiciário fixar penalidade ao Chefe do Poder Executivo que deixou de enviar o projeto de lei de revisão geral anual da remuneração dos servidores, mas não poderá estabelecer diretamente a revisão geral.

o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual da remuneração dos servidores não gera direito subjetivo à indenização, mas deve o Poder Executivo esclarecer de forma fundamentada porque não propôs a revisão.

deverá o Poder Judiciário estabelecer prazo para que o Chefe do Poder Executivo envie o projeto de lei ao Legislativo, estabelecendo a revisão geral anual dos servidores, sob pena de, no caso de descumprimento, o Judiciário determinar o índice de reajuste.

inadequada, pois, se entende que a quantia que lhe está sendo exigida é indevida; a ação adequada seria a consignatória em pagamento, caso em que o valor do depósito será o que entende correto e não do montante integral.

adequada, caso em que haverá possibilidade, se requerida a tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito correspondente, mediante o preenchimento dos requisitos legais de o juízo a conceder determinando que a anulatória seja processada regularmente, suspendendo-se a ação executiva até final decisão, sem que qualquer depósito seja efetivado.

inadequada, pois, se a execução fiscal já está em curso e tendo sido validamente citado, a discussão acerca do lançamento indevido apenas será possível em sede de embargos à execução. 

adequada, mas, em razão de disposição expressa da lei que rege o processo executivo fiscal, a ação anulatória só terá regular processamento, mediante efetivação do depósito prévio e integral, sem o qual deverá ser extinta sem julgamento do mérito.

inadequada, pois, sendo a discussão, acerca de lançamento indevido matéria de ordem pública, o correto será ingressar com exceção de pré-executividade, caso em que não terá que realizar depósito algum.