Questões

A transferência da propriedade mobiliária tem natureza jurídica independente para negócio jurídico subjacente, isto é, a nulidade do negócio jurídico originador não afeta a transferência da propriedade mobiliária.  

A transferência de propriedade de veículo automotor ocorre com a tradição, sendo o registro no órgão de trânsito requisito de publicidade, ou seja, para que seja oponível a terceiros.

A propriedade do solo alcança o espaço aéreo e o subsolo, pouco importando a altura ou profundidade, motivo por que abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais. 

Pessoas jurídicas de direito público são obrigadas a respeitar os direitos fundamentais, de modo que não podem ser titulares deles.

Locais não destinados à residência de pessoas não são abrangidos pela proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio.

Como desdobramento do direito fundamental à privacidade, o sigilo de dados fiscais e bancários somente pode ser afastado por ordem judicial.

Prevalece o entendimento de que as pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais, mesmo na falta de atribuição expressa na CF, desde que esses direitos sejam compatíveis com a condição dos referidos entes.

Direitos fundamentais somente podem sofrer as limitações expressamente previstas no texto constitucional.

as medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres e o planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre. 

planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre, priorizando a retirada imediata de crianças e animais silvestres, de modo a promover a pluralidade de ações necessárias para a proteção integral da diversidade socioambiental.

as diretrizes para a desocupação de assentamentos urbanos irregulares, observadas as normas federais e estaduais pertinentes, e a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, onde o uso habitacional for permitido.

os mapeamentos de identificação e as diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais, quando for o caso, com vistas à implementação das medidas de impermeabilização das cidades.

parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como o mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas, processos geológicos ou hidrológicos correlatos que possam, em conjunto ou isoladamente, acirrar as desigualdades sociais e o aumento da criminalidade urbana. 

articulação do planejamento de recursos hídricos com os projetos e programas dos diversos setores usuários e com os planejamentos públicos e privados das microrregiões metropolitanas.

integração da gestão das bacias hidrográficas com a pesquisa multidisciplinar de biomas estuarinos e zonas costeiras e com a prospecção petrolífera na plataforma continental.

adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do país. 

articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo e a exploração sustentável dos recursos edáficos e genômicos das unidades de conservação. 

É vedado o direito de greve de servidor municipal que atue na área de segurança pública, salvo em caso de atraso de salário. 

Lei complementar vedou o direito de greve dos servidores públicos, impondo a instauração de dissídio nos casos de conduta ilegal da administração pública.

O Supremo Tribunal Federal não admite a vedação absoluta ao direito de greve por considerá-lo um direito fundamental de segunda geração. 

A competência para a apreciação dos processos que versem sobre direito de greve de servidores estatutários tem relação direta com o ente ao qual o servidor esteja vinculado juridicamente. 

Em virtude da suspensão do vínculo jurídico, a administração pública poderá descontar os dias de salário do período não trabalhado, ainda que se demonstre que a greve decorreu de conduta ilícita do poder público. 

A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea, sendo, nesse caso, prescindível o pagamento do tributo devido.

A aferição da responsabilidade por infração à lei tributária está condicionada à extensão do dano ocasionado.

A falta de pagamento do tributo por determinada empresa é suficiente para atrair a responsabilidade subsidiária de seus sócios.

A extensão da responsabilidade tributária de determinada pessoa jurídica em relação aos tributos devidos até a data de aquisição do estabelecimento comercial, em caso de continuação da exploração comercial pela adquirente, está condicionada à continuidade da atividade empresarial do alienante.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão de outras duas responde apenas pelos tributos devidos após o ato de fusão.

por qualquer partido político constituído há pelo menos três anos, sendo vedada, por lei, a desistência após a sua propositura.

pelo presidente da República, que poderá desistir da sua propositura até o despacho que a receber.

pelos conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo vedada, por lei, a desistência após a sua propositura. 

pelo procurador-geral da República, que poderá desistir da sua propositura até o despacho que a receber.

pelos governadores dos estados e do Distrito Federal, sendo vedada, por lei, a desistência após a sua propositura.

As autoridades públicas devem promover a segurança jurídica na elaboração das decisões administrativas, com a adoção de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, instrumentos esses que não têm caráter vinculante em relação aos órgãos ou entidades a que se destinam, em decorrência da independência técnica dos servidores públicos.

A decisão que decretar a invalidação de ato administrativo ostenta efeito retroativo, sendo prescindível a indicação expressa das consequências jurídicas e administrativas da decisão. 

Na intepretação de normas sobre gestão pública, é vedado ao gestor invocar o consequencialismo como elemento da decisão administrativa. 

A cláusula geral do erro administrativo, ao prescrever que a responsabilidade alcança atos praticados por dolo ou erro grosseiro, restringe-se aos servidores públicos efetivos. 

A motivação da administração pública deve demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

assegurar que o processo de criação e a gestão das unidades de conservação sejam feitos de forma integrada com as políticas de administração das terras e águas circundantes, consideradas as condições e necessidades sociais e econômicas locais.

garantir às populações urbanas e rurais a utilização de recursos naturais existentes no interior das unidades de conservação e aos povos tradicionais os meios de consumo alternativos ou a justa indenização pelos recursos perdidos.

assegurar, nos casos possíveis, a sustentabilidade econômica das unidades de conservação por meio de parcerias público-privadas, especialmente nas áreas de demarcação contínua das terras indígenas. 

incentivar as populações locais e as organizações públicas a estabelecerem e administrarem unidades de conservação dentro do Sistema Nacional de Recursos Hídricos, promovendo a recuperação de nascentes e o manejo da fauna que se desenvolve nos rios, manguezais, lagos e lagoas.  

buscar o apoio e a cooperação dos Estados-membros da Organização Mundial do Comércio e instituições financeiras para o desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, atividades de lazer e de turismo ecológico, monitoramento, manutenção e outras atividades de gestão das unidades de conservação.

locação de imóvel.

licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

restauração de obras de arte e de bens de valor histórico

contratação de auditoria financeira. 

aperfeiçoamento de pessoal.