Questões

da aplicação mínima da receita municipal na saúde e na educação.

do pagamento de dívida fundada, independentemente do motivo e do lapso temporal. 

de lei estadual.

da Constituição estadual.  

de ordem judicial.

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública que, em defesa dos contribuintes, questione a constitucionalidade ou legalidade de tributo.

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

A Defensoria Pública, ao ajuizar ação civil pública, deverá comprovar documentalmente quem são os titulares dos direitos coletivos a serem beneficiados com a procedência da ação, sob pena de indeferimento da inicial.

A Lei da Ação Civil Pública prevê as hipóteses de cabimento dessa ação em rol taxativo.

A condenação por danos morais coletivos em ação civil pública é possível. 

Devido à vagueza dos objetivos da República definidos na CF, não se aplica à interpretação deles o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais.

As normas que enumeram os objetivos fundamentais da República, embora sejam regras constitucionais dotadas de eficácia, não produzem todos os seus efeitos potenciais imediatamente.

Os objetivos fundamentais da República não se aplicam aos gestores da administração pública.

As diretrizes das relações internacionais do Brasil, como a prevalência dos direitos humanos e a igualdade entre os Estados, são preceitos tecnicamente classificados como regras jurídicas.

O princípio constitucional da dignidade humana depende de regulamentação infraconstitucional para obter eficácia.

Caso empregado vinculado ao RGPS se aposente em regime próprio de previdência, este será considerado o regime de origem do benefício previdenciário e aquele o regime instituidor, que deu origem ao direito previdenciário.

É admitida a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade, para fins de contagem recíproca.

No sistema de compensação financeira entre regimes de previdência, a União é o órgão central.

É admitida a contagem de tempo de serviço unicamente para efeito de disponibilidade do servidor público. 

Se o servidor, enquanto empregado, tiver prestado serviço remunerado a ente federativo, o respectivo tempo de contribuição dispensa a emissão da certidão de tempo de contribuição.

É cabível a impugnação por mandado de segurança de atos praticados por representante de empresa concessionária.

O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para a impetração do mandado de segurança.

É incabível mandado de segurança para impugnar ato de comissão de licitação de sociedade de economia mista.

É incabível a impetração de mandado de segurança no qual se impugne decisão proferida em processo criminal. 

O prazo decadencial previsto em lei aplica-se ao mandado de segurança preventivo e repressivo.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos. 

Apenas o item II está certo.

Apenas o item I está certo. 

Apenas os itens I e III estão certos.

É vedado o direito de greve de servidor municipal que atue na área de segurança pública, salvo em caso de atraso de salário. 

Lei complementar vedou o direito de greve dos servidores públicos, impondo a instauração de dissídio nos casos de conduta ilegal da administração pública.

O Supremo Tribunal Federal não admite a vedação absoluta ao direito de greve por considerá-lo um direito fundamental de segunda geração. 

A competência para a apreciação dos processos que versem sobre direito de greve de servidores estatutários tem relação direta com o ente ao qual o servidor esteja vinculado juridicamente. 

Em virtude da suspensão do vínculo jurídico, a administração pública poderá descontar os dias de salário do período não trabalhado, ainda que se demonstre que a greve decorreu de conduta ilícita do poder público. 

A concessão de licença para o funcionamento de estabelecimento que exerça atividade perigosa sem as cautelas legais atrai a responsabilidade estatal quando há danos decorrentes da atividade realizada.

O Estado responde civilmente por danos causados a profissional de imprensa ferido em cobertura jornalística de manifestação popular apenas se demonstrada a conduta culposa do agente de segurança municipal.

A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público é subjetiva em relação a terceiro não usuário do serviço. 

A teoria do risco integral é rechaçada em qualquer caso pelo ordenamento jurídico brasileiro.

A teoria do risco administrativo não admite as excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima. 

determina a intimação do município para recolher as despesas de citação postal, sob pena de extinção da ação, em execução fiscal cujo valor da causa seja inferior a cinquenta obrigações do Tesouro Nacional.

homologa a transação, em ação de exclusão de sócio, quanto à saída da sociedade e fixa critérios para a apuração dos haveres. 

homologa acordo extrajudicial apresentado pelas partes.

indefere pedido de habilitação de crédito no inventário.

decide sobre a instrução probatória, especialmente a respeito do exercício do direito à ampla defesa.

as verbas que forem recebidas de boa-fé poderão ser repetidas, independentemente de prévia instauração de processo administrativo.

o prazo decadencial para a anulação do ato somente será contado a partir da fruição de seus efeitos.

não se aplica o prazo decadencial de cinco anos para a anulação do ato, haja vista a flagrante violação ao direito constitucional.

o exercício do poder de autotutela prescinde da instauração de processo administrativo.  

a administração poderá anular o ato dentro do prazo de cinco anos, contados da data de sua publicação.