Questões

os enunciados das jornadas de direito tributário.

os decretos.

os tratados e convenções internacionais.

as decisões do STF em repercussão geral.

as decisões colegiadas dos órgãos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.

A compensação de ofício promovida unilateralmente pela administração tributária, ainda que presente a reciprocidade de dívidas com o contribuinte, viola a liberdade negocial do credor, não sendo admitida no ordenamento jurídico.  

A compensação tributária é disciplinada pela lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador dos tributos. 

A compensação tributária realizada pelo contribuinte pode ser convalidada por meio de mandado de segurança. 

Uma vez ajuizada ação de repetição de indébito e tendo sido este reconhecido, a compensação dos valores recolhidos a maior está condicionada ao trânsito em julgado da demanda, mesmo nas hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. 

É vedada a alegação de compensação nos embargos à execução fiscal, independentemente de esta ter sido ou não efetuada à época do ajuizamento da execução. 

a intervenção urbana nas áreas ocupadas por comunidades de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de segregação populacional no uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais. 

a garantia de condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados. 

a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução da ocupação irregular das populações de alta renda e a limitação na oferta dos lotes e unidades habitacionais para as classes C e D.

a condição diferenciada para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.

o estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução do tamanho médio das unidades habitacionais.  

da aplicação mínima da receita municipal na saúde e na educação.

do pagamento de dívida fundada, independentemente do motivo e do lapso temporal. 

de lei estadual.

da Constituição estadual.  

de ordem judicial.

Todos os itens estão certos. 

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos. 

Apenas os itens II e III estão certos. 

não ofende o princípio da vedação à decisão surpresa, podendo, inclusive, resultar em condenação da parte a quantidade superior ao que foi demandado.

não ofende o princípio da congruência, desde que nos limites do pedido e adotado a partir de uma interpretação lógica e sistemática de toda a petição inicial.

ofende o princípio da congruência por incorrer em julgamento ultra ou extra petita.

ofende o princípio da vedação à decisão surpresa.

não ofende o princípio da congruência, podendo, inclusive, resultar em condenação à parte em bem de natureza diversa ao que foi demandado. 

É vedado o direito de greve de servidor municipal que atue na área de segurança pública, salvo em caso de atraso de salário. 

Lei complementar vedou o direito de greve dos servidores públicos, impondo a instauração de dissídio nos casos de conduta ilegal da administração pública.

O Supremo Tribunal Federal não admite a vedação absoluta ao direito de greve por considerá-lo um direito fundamental de segunda geração. 

A competência para a apreciação dos processos que versem sobre direito de greve de servidores estatutários tem relação direta com o ente ao qual o servidor esteja vinculado juridicamente. 

Em virtude da suspensão do vínculo jurídico, a administração pública poderá descontar os dias de salário do período não trabalhado, ainda que se demonstre que a greve decorreu de conduta ilícita do poder público. 

O fato de não haver prejuízo material aos cofres públicos não prejudica o ajuizamento da ação nas situações impugnáveis por ação popular.

A propositura da ação popular com a finalidade de desconstituir ato de conteúdo jurisdicional é cabível.

A pessoa física, desde que tenha pelo menos dezoito anos completos de idade, possui legitimidade ativa para propor ação popular.

A viabilidade da ação popular depende da demonstração de prejuízo material aos cofres públicos.

O mecanismo processual adequado para a defesa dos interesses individuais homogêneos é a ação popular.

expansão do tráfico de drogas nas portas das escolas. 

déficit habitacional. 

desvalorização das áreas suburbanas.

uso e ocupação do solo, bem como iluminação e ventilação.

equipamentos de patrulha e controle comunitários.

o compromisso financeiro assumido pelo ente federativo em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. 

a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente federativo.

as obrigações financeiras do ente federativo, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

a representada por títulos públicos emitidos pelos entes federativos.

os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.