Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201495727

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM Recife - PEDisciplina: Direito CivilTemas: Parte Geral do Direito Civil | Domicílio e Patrimônio

Para efeitos legais, consideram-se bens móveis

o direito à sucessão aberta e as ações que o asseguram.

os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

os direitos reais sobre imóveis.

os materiais provisoriamente separados de um prédio para nele se reempregarem.

as edificações que, separadas do solo, mas com unidade conservada, forem removidas para outro local.

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457941200507221

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM Recife - PEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Preservação Permanente (APP) | Código Florestal Brasileiro

De acordo com o Código Florestal, são consideradas áreas de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas, entre outras finalidades, a

proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico

auxiliar a defesa do território nacional contra ameaças não-tradicionais, a critério das autoridades militares brasileiras em ações conjuntas com as forças de paz da Organização das Nações Unidas.

conter a erosão do solo, eliminando riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rochas nas regiões de restingas ou veredas que abriguem espécies da fauna e flora nativas usadas como meio de subsistência pelas populações autóctones.

proteger várzeas contidas ou contíguas às zonas de desenvolvimento econômico que abriguem exemplares da fauna ou da flora com potencial para o ecoturismo e o turismo rural.

formar faixas de proteção ao longo de rodovias, ferrovias e hidrovias, especialmente as de importância nacional.

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457941200981294

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM Recife - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado | Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

A concessão de licença para o funcionamento de estabelecimento que exerça atividade perigosa sem as cautelas legais atrai a responsabilidade estatal quando há danos decorrentes da atividade realizada.

O Estado responde civilmente por danos causados a profissional de imprensa ferido em cobertura jornalística de manifestação popular apenas se demonstrada a conduta culposa do agente de segurança municipal.

A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público é subjetiva em relação a terceiro não usuário do serviço.

A teoria do risco integral é rechaçada em qualquer caso pelo ordenamento jurídico brasileiro.

A teoria do risco administrativo não admite as excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima.

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457941200260514

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM Recife - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Modalidades e Critérios de Julgamento

Assinale a opção em que é apresentado o critério previsto na Lei n.º 14.133/2021 a ser utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência.

técnica e preço

melhor técnica

maior desconto

maior retorno econômico

menor preço

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457941201749650

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM Recife - PEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Princípios e Objetivos da PNMA | Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981

Constituem objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente

o estabelecimento de medidas de racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar e a proteção dos ecossistemas, com a preservação integral de todo o território nacional.

o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos ambientais e do material genético humano, animal e vegetal que represente ameaça à biossegurança dos povos tradicionais.

a implementação de controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras e a proteção de áreas ameaçadas de degradação nas regiões limítrofes das áreas de mineração.

a efetivação do acompanhamento do estado da qualidade ambiental e a recuperação de áreas degradadas contíguas aos mananciais e corpos hídricos sujeitos à descarga de efluentes industriais.

a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar ao país condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

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457941201529077

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM Recife - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Previdenciário | Sistema Constitucional de Remuneração | Acumulação de Cargos e Funções | Estabilidade e Vitaliciedade

A respeito do regime constitucional dos servidores públicos, assinale a opção correta.

É possível converter o tempo de serviço especial de professor em tempo comum, desde que exercido após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

A aposentadoria especial do professor somente será concedida aos que exercerem atividade em efetiva docência, descontado o período de direção em unidade escolar.

O teto remuneratório constitucional incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor, desde que a morte do instituidor tenha ocorrido após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

A falta de estabilidade dos empregados públicos implica a possibilidade de estes serem despedidos imotivadamente.

Nas situações em que seja possível a acumulação de cargos públicos, o teto constitucional para a remuneração dos servidores públicos é aplicado por cargo.

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457941200804252

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM Recife - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fundamentos dos Direitos Fundamentais

No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos na CF, assinale a opção correta.

Estrangeiros não residentes no Brasil não podem ser titulares de direitos fundamentais no país.

Pelo fato de o Brasil adotar uma Constituição analítica, são reconhecidos como direitos fundamentais apenas aqueles expressos no texto constitucional.

O processo de reconhecimento das gerações de direitos fundamentais tem caráter cumulativo, de modo que gerações subsequentes não excluem as anteriores.

Para a incorporação ao direito brasileiro de um tratado internacional de direitos humanos, é bastante que ele seja aprovado nas duas casas do Congresso Nacional.

Apenas têm o status de direitos fundamentais aqueles indicados no art. 5.º da CF.

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457941201775083

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM Recife - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Súmula Vinculante

As súmulas vinculantes podem ser

canceladas por meio de decisão tomada por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, medida que pode ser proposta pelo município incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que não autoriza a suspensão do processo.

editadas por meio de decisão tomada por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, medida que pode ser proposta pelo município incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que autoriza a suspensão do processo.

editadas por meio de decisão tomada por um terço dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, medida que pode ser proposta pelo município incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que não autoriza a suspensão do processo.

revisadas por meio de decisão tomada por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, medida que não pode ser proposta pelo município incidentalmente no curso de um processo, ainda que dele seja parte.

revisadas por meio de decisão tomada por um terço dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, medida que pode ser proposta pelo município incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que autoriza a suspensão do processo.

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457941200258275

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM Recife - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Intervenção Governamental | Estrutura Político-Administrativa do Estado

A intervenção, como um dos mecanismos de garantia da Federação,

pode ser manejada somente pela União, como ente central da República.

é essencial ao próprio conceito de Federação, que não existe sem ela.

como ato político puro, não está sujeita a controle judicial.

possui caráter excepcional — visto que a regra é a não intervenção — e limitado.

depende de julgamento judicial de pedido interventivo formulado nos termos constitucionais.

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457941200656576

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM Recife - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais

A respeito das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada, assinale a opção correta.

Direitos fundamentais prescindem de regulamentação para ter plena eficácia.

Mesmo as normas constitucionais de eficácia limitada são dotadas de algum nível de eficácia imediata.

A eficácia negativa das normas constitucionais é a que produz efeitos apenas para o futuro, ao impedir que o legislador aprove leis em sentido contrário a elas.

Normas de eficácia plena não são passíveis de regulamentação infraconstitucional.

As normas constitucionais que consubstanciam direitos fundamentais não podem ter regulamentação que as relativize.

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