Para que a propriedade urbana cumpra sua função social, faz-se
necessário o atendimento de exigências fundamentais de
ordenação da cidade expressas no plano diretor, respeitadas as
diretrizes gerais previstas na política urbana, entre as quais se
inclui
Segundo o disposto na Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a
Política Nacional do Meio Ambiente, o instrumento ou o termo
de instituição da servidão ambiental deve incluir, entre outros
aspectos,
I o objeto da servidão ambiental.
II os direitos e deveres do usufrutuário.
III o prazo durante o qual a área permanecerá como servidão
ambiental.
Para a concessão de licenças ou autorizações de construção,
ampliação ou funcionamento de atividades e empreendimentos
privados ou públicos em áreas urbanas, lei municipal deve exigir
a elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), o
qual deverá incluir a análise de questões como