Para o fim de atender ao disposto na Constituição Federal,
a Lei Complementar no
101/2000 impõe limites aos entes
da Federação para que a despesa total com pessoal não
exceda a receita corrente líquida nos percentuais que especifica. No que concerne aos Municípios,
Contrariado com a decisão do Plenário da Câmara de
Vereadores, que aprovou projeto de lei sobre proteção do
meio ambiente, parlamentar passou a incitar segmentos
da população para que deixem de cumprir a nova regra,
sob o fundamento de que poderia impactar no turismo
da cidade. Nos termos do Código de Ética e Decoro Parlamentar de Aparecida, em São Paulo, é correto afirmar
que o parlamentar poderá sofrer a sanção de:
Determinado município criou norma sobre trânsito local
que posteriormente foi declarada inconstitucional pelo respectivo Tribunal de Justiça Estadual em ação do controle
concentrado. Inconformado com a decisão, o Presidente
da Câmara de Vereadores pretende recorrer à segunda
instância.
Nesse sentido, assinale a alternativa que contemple o
recurso a ser interposto, além de seus pressupostos.
Cidadão protocolou pedido de informação à Câmara Municipal de Aparecida a respeito das despesas realizadas
pelo órgão, uma vez que não estavam disponíveis para
exame e apreciação. Dada a resposta negativa, o cidadão impetrou mandado de segurança em face do Presidente da Câmara Municipal. Ao apreciar o pedido, o
juiz deferiu a liminar, determinando-se acesso imediato
às informações. Constatou-se então que a Câmara Municipal gastou mais de 70% de sua receita com folha de
pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus Vereadores.
Considerando as disposições da Constituição Federal, é
correto afirmar que