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457941201942631
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Aparecida - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Prova no Direito Civil | Parte Geral do Direito Civil
No que tange às provas, assunto regulado pelo Código Civil, assinale a alternativa adequada.
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2

457941200547154
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Aparecida - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública
Com base na classificação das despesas públicas estabelecida pela Lei no 4.320/1964, assinale a alternativa em que ambas as despesas são de capital.
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3

457941200800313
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Aparecida - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Código de Ética e Decoro da Câmara Municipal de Aparecida | Legislação Municipal de Aparecida
Contrariado com a decisão do Plenário da Câmara de Vereadores, que aprovou projeto de lei sobre proteção do meio ambiente, parlamentar passou a incitar segmentos da população para que deixem de cumprir a nova regra, sob o fundamento de que poderia impactar no turismo da cidade. Nos termos do Código de Ética e Decoro Parlamentar de Aparecida, em São Paulo, é correto afirmar que o parlamentar poderá sofrer a sanção de:
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4

457941202073167
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Aparecida - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade
A Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana.


De acordo com essa lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos instrumentos da política urbana previstos na referida legislação.
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5

457941200440407
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Aparecida - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Específicos | Prestação de Serviços e Empreitada
O contrato de empreitada se caracteriza pela presença da figura do empreiteiro e do dono da obra. Assinale a opção correta a respeito dessa importante modalidade contratual tipicamente regulada pelo Código Civil de 2002.
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6

457941200672118
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Aparecida - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais
Segundo as disposições constitucionais, no tocante às emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária, é correto afirmar que
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7

457941201676575
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Aparecida - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Imunidades e Processos de Responsabilização | Executivo Federal
Com relação à Lei no 1.079/50, é correto afirmar que
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8

457941200573680
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Aparecida - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fundamentos dos Direitos Fundamentais
Acerca dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, assinale a alternativa correta.
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9

457941200825795
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Aparecida - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Defesa do Réu e Efeitos da Revelia | Resposta à Ação
Acerca da contestação, assinale a alternativa correta.
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10

457941201792616
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Aparecida - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
Considere a situação hipotética na qual, em 04 de março de 2003, Felisberto adquiriu de Onofre um apartamento avaliado na época em R$ 100.000,00. Em 05 de maio do mesmo ano, foi lavrada a escritura de compra e venda do imóvel junto a um dos tabelionatos de notas do Município “X”, onde está localizado o imóvel, sem que fosse declarado e pago o Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis e direitos a eles relativos – ITBI. Durante os anos que se passaram, a escritura não foi levada a registro, o que somente veio a ocorrer em 03 de julho de 2023, sendo o ato realizado sem o pagamento do imposto, na medida em que Felisberto convenceu o Oficial Registrador de que não seria mais devido depois de tanto tempo. Todavia, em 16 de agosto de 2023, o Município “X” tomou conhecimento do fato e pretende exigir o ITBI. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o Fisco Municipal
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