Questões

o cidadão pode se candidatar para prefeito do município, desde que esteja filiado a um partido político e comprove domicílio eleitoral há pelo menos seis meses antes da eleição.

o cidadão pode se candidatar para prefeito do município, desde que esteja filiado a um partido político e comprove domicílio eleitoral há pelo menos um ano antes da eleição

o cidadão pode se candidatar para prefeito do município, desde que esteja filiado a um partido político há pelo menos seis meses antes da eleição e com- prove domicílio eleitoral há pelo menos um ano antes da eleição.

o cidadão pode se candidatar para vereador do município, desde que esteja filiado a um partido político e comprove domicílio eleitoral há pelo menos seis meses antes da eleição.

o cidadão pode se candidatar para vereador do município, desde que esteja filiado a um partido político há pelo menos seis meses antes da eleição e com- prove domicílio eleitoral há pelo menos um ano antes da eleição.

O juiz poderá autorizar o pagamento integral dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos.

O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, mediante termo de compromisso.

O perito e os assistentes técnicos podem escusar-se ou serem recusados por impedimento ou suspeição.

Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá cancelar a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho.

As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição.

a obrigação de fiança será transmitida aos herdeiros, podendo inclusive ultrapassar as forças da herança.

de acordo com o Código Civil, é vedado prestar fiança conjunta.

Reinaldo é necessariamente devedor solidário da obrigação contraída por José.

Reinaldo, assumindo tal posição contratual, assumiu concomitantemente o débito e a responsabilidade da obrigação jurídica.

embora juridicamente Reinaldo possa ser considerado responsável pelo pagamento, ainda assim ele não é considerado o devedor principal da obrigação jurídica.

Consideram-se ações afirmativas os programas e medidas especiais que devem ser adotados exclusivamente pelo Estado para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Considera-se desigualdade de gênero e raça a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

Considera-se discriminação racial ou étnico-racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

Considera-se população negra o conjunto de pessoas pretas e pardas assim classificadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Cabe ao Poder Legislativo de cada ente federado elaborar o plano de promoção da igualdade racial contendo as metas, princípios e diretrizes gerais para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

o depósito a ser efetivado nesse tipo de ação, para efeitos de garantia do juízo e em substituição ao dinheiro, pode ser efetuado em fiança bancária ou por quaisquer outros bens que possam satisfazer integralmente o valor do crédito questionado.

nesse tipo de ação, para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário, o autor deverá efetuar o depósito do valor integral e em dinheiro.

quando promovida para atacar decisão administrativa denegatória de restituição é sujeita ao prazo prescricional de 5 anos contados da decisão administrativa irreformável.

o depósito, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, corresponderá ao valor que o contribuinte entende correto e não ao valor cobrado, visto que a pretensão na ação é justamente a anulação do lançamento

se já em curso a ação executiva fiscal, caberá ao contribuinte defender-se por meio de embargos à execução, não sendo mais possível o exercício da ação anulatória, na medida em que a iniciativa quanto à satisfação do crédito foi do próprio credor, cabendo ao devedor efetuar o depósito do valor exigido em sede dos embargos.

Subvenções econômicas e auxílios para inversões financeiras.

Salário família e juros da dívida pública.

Amortização da dívida pública e concessão de empréstimos.

Subvenções econômicas e juros da dívida pública.

Juros da dívida pública e concessão de empréstimos.

do orçamento bruto.

da unidade de caixa.

do equilíbrio orçamentário.

da especificação.

da proibição do estorno de verbas.

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, não aproveitam os outros, ainda que a obrigação seja indivisível.

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

Não corre prescrição entre ascendentes e descendentes, extinto o poder familiar.

Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita.

A exceção prescreve em prazo diverso da pretensão.

a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade.

norma introduzida por meio de um procedimento mais dificultoso.

o conjunto de decisões políticas do titular do poder constituinte.

norma que define e trata das regras estruturais da sociedade.

norma positiva suprema, lei nacional no seu grau mais elevado.

Se, por qualquer motivo, cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, ainda que sob novo fundamento.

A intimação das partes para a audiência de conciliação ou de mediação, após a apresentação do pedido principal, deverá se dar pessoalmente.

Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito.

Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

Em regra, o indeferimento da tutela cautelar obsta a que a parte formule o pedido principal.