Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2019Banca: Método Soluções EducacionaisOrganização: Prefeitura de Planalto da Serra - MTDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Fontes do Direito Trabalhista | Direito Trabalhista

Sobre as fontes do Direito do Trabalho marque a alternativa incorreta:

São algumas das fontes heterônomas do Direito do Trabalho: Constituição, Lei, Tratados e Convenções Internacionais favorecidos por ratificação e adesão internas, Acordos Coletivos de Direito do Trabalho;

As fontes formais justrabalhistas classificam-se em heterônomas e autônomas;

Heterônomas seriam as normas cuja produção não se caracteriza pela imediata participação dos destinatários principais das normas regras jurídicas.

O laudo arbitrai, não obstante considerado fonte heterônoma, tem, ao mesmo tempo, importantes características claramente próximas às fontes autônomas justrabalhistas;

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457941200812817

Ano: 2019Banca: Método Soluções EducacionaisOrganização: Prefeitura de Planalto da Serra - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir:

I. A punição sempre depende de procedimento administrativo e a sanção imposta deverá estar conformada com a falta praticada, não se admitindo revisão judicial;

II. O poder disciplinar corresponde ao dever de punição administrativa ante o cometimento de faltas funcionais ou violação de deveres funcionais por agentes públicos;

III. No exercício do poder de polícia, a Administração Pública pode negar ou recusar alvará de licença, ainda que o particular preencha todos os requisitos para a sua obtenção.

Assinale a alternativa correta:

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Apenas a assertiva III está correta.

Apenas a assertiva II está correta.

Apenas a assertiva I está correta.

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457941201816349

Ano: 2019Banca: Método Soluções EducacionaisOrganização: Prefeitura de Planalto da Serra - MTDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Fundamentos e Classificação dos Procedimentos | Estrutura dos Procedimentos | Procedimentos Processuais

Acerca dos atos processuais, julgue os itens a seguir:

I. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, sendo que o calendário vincula as partes, mas não o juiz;

II. A audiência designada em calendário fixado entre as partes e o juiz não dispensa a intimação das partes.

III. Os atos processuais são públicos, mas tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre casamento e separação de corpos;

Assinale a alternativa correta:

Apenas a assertiva II está correta.

Apenas a assertiva III está correta.

Apenas as assertivas II e lII estão corretas.

Apenas a assertiva I está correta.

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457941200560965

Ano: 2019Banca: Método Soluções EducacionaisOrganização: Prefeitura de Planalto da Serra - MTDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Início do Processo e Petição Inicial | Partes e Procuradores

Acerca da petição inicial, julgue os itens a seguir:

I. Se o advogado, postulando em causa própria, deixar de declarar o seu número de inscrição na OAB, o juiz ordenará que se supra a omissão no prazo de 5 (cinco) dias;

II. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se:

III. Considera-se inepta a petição inicial quando contiver pedidos incompatíveis entre si ou quando da narração dos fatos decorrer logicamente a conclusão;

Assinale a alternativa correta:

Apenas a assertiva II está correta.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Apenas a assertiva l está correta.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

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457941201751098

Ano: 2019Banca: Método Soluções EducacionaisOrganização: Prefeitura de Planalto da Serra - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Modelos de Estado: Unitário, Confederação e Federação | Estrutura Político-Administrativa do Estado

A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Estados-membros se dará:

Por decreto do Presidente da República, observados os estudos de viabilidade.

Por lei complementar federal e dependerá de consulta prévia ás populações dos Estados-membros envolvidos.

Por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal

Por lei ordinária, sendo de matéria privativa do Presidente da República.

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457941201999010

Ano: 2019Banca: Método Soluções EducacionaisOrganização: Prefeitura de Planalto da Serra - MTDisciplina: Direito AmbientalTemas: Outras Normas Constitucionais sobre Meio Ambiente | Direito Constitucional Ambiental | Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Art. 225 da CF/88

Acerca do Direito Ambiental assinale a alternativa incorreta.

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

A CF/88 fixa o direito ao “Meio Ambiente ecologicamente equilibrado" como um direito Intergeracional;

O art. 225 da CF/88, ao dizer que “o Meio Ambiente ecologicamente equilibrado" é bem de uso comum do povo, está prevendo que este direito é um direito difuso de toda a coletividade;

Devido aos anseios de grupos que consideram animais objetos de proteção do Direito, a Constituição Federal passou a considerar cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, mesmo que sejam manifestações culturais.

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457941200278071

Ano: 2019Banca: Método Soluções EducacionaisOrganização: Prefeitura de Planalto da Serra - MTDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direitos Fundamentais do Consumidor | Direito à Prevenção e Reparação de Danos | Direito aos Serviços Públicos

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6°, diz que, São direitos básicos do consumidor, exceto:

Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas â prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral;

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457941200840310

Ano: 2019Banca: Método Soluções EducacionaisOrganização: Prefeitura de Planalto da Serra - MTDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Ação Civil Pública para Proteção Ambiental

Acerca das jurisprudências de direito Ambiental, assinale a alternativa incorreta.

Em tese, o Estado-membro detém competência para legislar sobre controle de residuos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras, Isso porque o objeto dessa lei é a tutela ao meio ambiente, sendo essa matéria de competência concorrente, nos termos do art. 24, VI e VIII, da CF/88;

Na hipótese de ação civil pública proposta em razão de dano ambiental, é possível que a sentença condenatória imponha ao responsável, cumulativamente, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de pagar quantia em dinheiro a título de compensação por dano morai coletivo.

O Municipio é competente para legislar sobre o meio ambiente, juntamente com a União e o Estado-membro/DF, no limite do seu interesse local e desde que esse regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c o art. 40, I e II, da CF/88);

O STF julgou constitucional Lei municipal que proíbe, sob qualquer forma, o emprego de fogo para1 fins de limpeza e preparo do solo no referido município, inclusive para o preparo do plantio e para a colheita de cana-de-açúcar e de outras culturas;

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457941201150411

Ano: 2019Banca: Método Soluções EducacionaisOrganização: Prefeitura de Planalto da Serra - MTDisciplina: Direito CivilTemas: Fundamentos do Direito Civil | Parte Geral do Direito Civil

Acerca das cláusulas gerais e de conceitos legais indeterminados, assinale a alternativa correta:

Cláusulas gerais são normas com diretrizes indeterminadas, que trazem expressamente uma solução jurídica (consequência).

Conceitos legais indeterminados são normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução jurídica (consequência).

Conceitos legais indeterminados são normas com diretrizes indeterminadas, que trazem expressamente uma solução jurídica (consequência).

Cláusulas gerais são normas com diretrizes determinadas, que não trazem expressamente uma solução jurídica (consequência).

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457941202035658

Ano: 2019Banca: Método Soluções EducacionaisOrganização: Prefeitura de Planalto da Serra - MTDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Sociedade de Responsabilidade Limitada | Direito Empresarial

De acordo com a Jurisprudência do STJ, acerca das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta;

É de 2 anos o prazo decadencial para que o sócio minoritário de sociedade limitada de administração coletiva exerça o direito à anulação da deliberação societária que o tenha excluído da sociedade, ainda que o contrato social preveja a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima.

O herdeiro necessário não possui legitimidade ativa para propositura de ação de dissolução parcial de sociedade em que se busca o pagamento de quotas sociais integrantes do acervo hereditário quando não for em defesa de interesse do espólio;

Na hipótese em que o sócio de sociedade limitada constituída por tempo indeterminado exerce o direito de retirada por meio de inequívoca e incontroversa notificação aos demais sócios, a data-base para apuração de haveres é o termo final do prazo de 120 dias, estabelecido pelo art. 1.029 do C C /02;

A dissolução parcial de sociedade limitada por perda da affectio societatis pode ser requerida pelo sócio retirante, liberando a apuração de haveres de todas as suas quotas;

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