Questões

Em tese, o Estado-membro detém competência para legislar sobre controle de residuos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras, Isso porque o objeto dessa lei é a tutela ao meio ambiente, sendo essa matéria de competência concorrente, nos termos do art. 24, VI e VIII, da CF/88;

Na hipótese de ação civil pública proposta em razão de dano ambiental, é possível que a sentença condenatória imponha ao responsável, cumulativamente, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de pagar quantia em dinheiro a título de compensação por dano morai coletivo.

O Municipio é competente para legislar sobre o meio ambiente, juntamente com a União e o Estado-membro/DF, no limite do seu interesse local e desde que esse regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c o art. 40, I e II, da CF/88);

O STF julgou constitucional Lei municipal que proíbe, sob qualquer forma, o emprego de fogo para1 fins de limpeza e preparo do solo no referido município, inclusive para o preparo do plantio e para a colheita de cana-de-açúcar e de outras culturas;

Apenas III está correta.

Apenas II está correta;

Todas estão corretas;

Apenas I está correta;

A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório;

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente;

Na ata de audiência serão registrados detalhadamente todos os atos, afirmações das partes e as informações da causa trazidas pela prova testemunhal.

As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada;

O Serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa;

O valor das taxas deve estar relacionado com o custo do serviço que as motiva, ou com a atividade de policia desenvolvida.

O valor cobrado pelo tribunal de justiça para que o interessado possa desarquivar autos de processos findos possui natureza jurídica de taxa;

As taxas municipais de fiscalização e funcionamento podem ter como base de calculo o número de empregados ou ramo de atividade exercida pelo contribuinte;

É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato declaratório do direito do autor;

É do empregador o ônus da prova em relação á regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato condenatório ao réu;

É do empregador o ônus da prova em relação á regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor;

É do empregado o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor;

A transparência será assegurada também mediante o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Cabe apenas aos Tribunais de Contas a fiscalização quanto ao cumprimento das normas da LRF, sobretudo no que diz respeito aos limites e condições para realização de operações de crédito.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas na LRF.

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

A democracia e o presidencialismo.

O parlamentarismo e a república.

O presidencialismo e a república.

A republica e o presidencialismo.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Apenas a assertiva I está correta.

Apenas a assertiva II está correta.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

A LOA compreende 2 suborçamentos, o Fiscal e o de Investimentos;

o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo nacional do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditlcia;

No âmbito federal, o prazo para envio da LOA é até 15 de agosto;

A LOA, também chamada apenas de orçamento, tem vigência de um ano, e, na linha do princípio da anualidade, entra em vigor em 01 de janeiro, com vigência até 31 de dezembro.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Apenas a assertiva II está correta.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas a assertiva I está correta.