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1
Unidade de conservação é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
Uso indireto é aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais;
Proteção integral é a manutenção dos ecossistemas depois de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais;
Recurso ambiental è a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;
2
Segundo a CLT, no que diz respeito ao procedimento sumarlssimo, assinale a alternativa incorreta;
A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório;
Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente;
Na ata de audiência serão registrados detalhadamente todos os atos, afirmações das partes e as informações da causa trazidas pela prova testemunhal.
As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada;
3
O Serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa;
O valor das taxas deve estar relacionado com o custo do serviço que as motiva, ou com a atividade de policia desenvolvida.
O valor cobrado pelo tribunal de justiça para que o interessado possa desarquivar autos de processos findos possui natureza jurídica de taxa;
As taxas municipais de fiscalização e funcionamento podem ter como base de calculo o número de empregados ou ramo de atividade exercida pelo contribuinte;
4
A sociedade adquire personalidade jurídica com o início das atividades econômicas de seus sócios;
Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro ( art. 967 ); e, simples, as demais;
A atividade econômica pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.
Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados;
5
A LOA compreende 2 suborçamentos, o Fiscal e o de Investimentos;
o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo nacional do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditlcia;
No âmbito federal, o prazo para envio da LOA é até 15 de agosto;
A LOA, também chamada apenas de orçamento, tem vigência de um ano, e, na linha do princípio da anualidade, entra em vigor em 01 de janeiro, com vigência até 31 de dezembro.
6
associação de proteção ao meio ambiente e sociedade de assistência aos desempregados, aos pobres e paraplégicos.
sociedade de proteção ao esporte, lazer e a cultura e sociedade de agricultores.
associação das empregadas domésticas e sociedade de donas de casa.
sociedade de proteção aos animais e sociedade de moradores de bairro.
7
A remissão.
A compensação;
A conversão do depósito em renda;
A isenção;
8
Operações de crédito;
Empréstimo Compulsório;
Transferências correntes.
Alienação de bens;
9
elaborar seu Regimento Interno.
autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder um mês.
zelar pela preservação da competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo.
julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito.
10
A imunidade tributária reciproca alcança a autarquia que presta serviço público remunerado por meio de tarifas;
Não incide o IPTU sobre considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, por fazer jus a imunidade tributária reciproca;
As empresas concessionárias de serviço público não gozam de imunidade tributária reciproca.
Os veículos automotores pertencentes aos correios são imunes a incidência do IPVA por força da imunidade tributária reciproca;