Questões

Unidade de conservação é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

Uso indireto é aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais;

Proteção integral é a manutenção dos ecossistemas depois de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais;

Recurso ambiental è a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;

A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório;

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente;

Na ata de audiência serão registrados detalhadamente todos os atos, afirmações das partes e as informações da causa trazidas pela prova testemunhal.

As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada;

O Serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa;

O valor das taxas deve estar relacionado com o custo do serviço que as motiva, ou com a atividade de policia desenvolvida.

O valor cobrado pelo tribunal de justiça para que o interessado possa desarquivar autos de processos findos possui natureza jurídica de taxa;

As taxas municipais de fiscalização e funcionamento podem ter como base de calculo o número de empregados ou ramo de atividade exercida pelo contribuinte;

A sociedade adquire personalidade jurídica com o início das atividades econômicas de seus sócios;

Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro ( art. 967 ); e, simples, as demais;

A atividade econômica pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.

Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados;

A LOA compreende 2 suborçamentos, o Fiscal e o de Investimentos;

o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo nacional do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditlcia;

No âmbito federal, o prazo para envio da LOA é até 15 de agosto;

A LOA, também chamada apenas de orçamento, tem vigência de um ano, e, na linha do princípio da anualidade, entra em vigor em 01 de janeiro, com vigência até 31 de dezembro.

associação de proteção ao meio ambiente e sociedade de assistência aos desempregados, aos pobres e paraplégicos.

sociedade de proteção ao esporte, lazer e a cultura e sociedade de agricultores.

associação das empregadas domésticas e sociedade de donas de casa.

sociedade de proteção aos animais e sociedade de moradores de bairro.

A remissão.

A compensação;

A conversão do depósito em renda;

A isenção;

Operações de crédito;

Empréstimo Compulsório;

Transferências correntes.

Alienação de bens;

elaborar seu Regimento Interno.

autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder um mês.

zelar pela preservação da competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo.

julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito.

A imunidade tributária reciproca alcança a autarquia que presta serviço público remunerado por meio de tarifas;

Não incide o IPTU sobre considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, por fazer jus a imunidade tributária reciproca;

As empresas concessionárias de serviço público não gozam de imunidade tributária reciproca.

Os veículos automotores pertencentes aos correios são imunes a incidência do IPVA por força da imunidade tributária reciproca;