Questões

Para os fins da Lei nº 13.019/2014, considera-se organização da sociedade civil a entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.

O Procedimento de Manifestação de Interesse Social é o instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil poderão apresentar propostas ao poder público nos casos de dispensa de licitação estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021.

No contexto da Lei nº 13.019/2014, comissão de monitoramento e avaliação é o órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de atuação, na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas.

Para a realização de parcerias com organizações da sociedade civil o administrador público realizará prévia licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

No contexto da Lei nº 13.019/2014, acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

pela liquidação de despesa com pessoal.

pela arrecadação de receita patrimonial.

pelo lançamento de receita tributária.

pelo pagamento de restos a pagar.

pela variação cambial da dívida fundada interna.

ao Parecer Técnico, que é emitido pelo profissional técnico para constatar as condições mínimas satisfatórias de segurança contra incêndios, devendo ser revalidado anualmente.

ao Auto de Licença de funcionamento, documento emitido após a intervenção técnica de profissional habilitado e, que autoriza o funcionamento das ativi- dades comerciais e industriais e que estão de acordo com a legislação vigente, devendo ser revalidado a cada 3 anos.

ao Auto de Vistoria, documento emitido pelo Corpo de Bombeiros, que certifica que as condições de segurança contra incêndio estão de acordo com a legislação vigente, devendo constar no processo e ser revalidado a cada 3 anos.

ao Laudo de Inspeção, que é emitido pelo Corpo de Bombeiros e relata que a edificação possui as condições de segurança contra incêndios previstas pela legislação vigente, devendo ser revalidado a cada 2 anos

à Autorização para Adequação, que é uma licença de funcionamento que estabelece um período para adequação e execução das medidas exigidas, devendo ser revalidado a cada ano.

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deverá conter a descrição dos procedimentos para emergências e as certificações dos equipamentos de proteção coletiva e individual.

deverá conter as certificações dos equipamentos de proteção coletiva e individual e a documentação comprobatória da qualificação, habilitação, capacitação, autorização dos trabalhadores e dos treinamentos realizados, dentre outros documentos.

não precisará ser constituído e mantido, devendo a empresa somente manter os esquemas unifilares atualizados das instalações elétricas do seu estabelecimento, com as especificações do sistema de aterramento e demais componentes dos sistemas de proteção.

deverá conter a descrição dos procedimentos para emergências e a documentação das inspeções do sistema de proteção contra descargas atmosféricas e aterramentos elétricos, dentre outros documentos.

deverá conter os esquemas unifilares atualizados das instalações elétricas do seu estabelecimento, com as especificações do sistema de aterramento e demais componentes dos sistemas de proteção e os resultados dos testes de isolação elétrica efetuados em equipamentos de proteção individual e equipamentos de proteção
, dentre outros documentos.

Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

São susceptíveis de cessão, por meio de escritura pública o direito à sucessão aberta e o quinhão do herdeiro.

A expromissão é uma forma de novação subjetiva ativa, que implica a extinção da obrigação em favor do devedor secundário.

possui modalidade culposa.

possui causa de aumento de pena.

possui forma qualificada.

está previsto no Código Penal.

é apenado com detenção.

a capacitação só terá validade para a empresa que capacitou o trabalhador e nas condições estabelecidas pelo profissional habilitado e autorizado responsável pela capacitação, sendo considerados autorizados os trabalhadores qualificados ou capacitados e os profissionais habilitados, com anuência formal da empresa. 

nos trabalhos em instalações elétricas, quando as medidas de proteção coletiva forem tecnicamente inviáveis ou insuficientes para controlar os riscos, devem ser adotados procedimentos operacionais específicos e adequados às atividades desenvolvidas, em atendimento ao disposto no Programa de Gerenciamento de Riscos.

somente serão consideradas desenergizadas as instalações elétricas liberadas para trabalho, mediante os seguintes procedimentos: a) seccionamento; b) impedimento de reenergização acidental ou voluntária; c) constatação da ausência de corrente; d) instalação de aterramento temporário com equalização dos condutores dos circuitos e e) proteção dos elementos energizados.

é considerado trabalhador legalmente capacitado aquele que atenda às seguintes condições, simultaneamente: a) tenha concluído curso técnico em eletrotécnica na rede oficial de ensino e b) trabalhe sob a responsabilidade de profissional autorizado e habilitado.

os estabelecimentos com carga instalada superior a 50 kW devem constituir e manter o Prontuário de Instalações Elétricas, contendo, entre outros dados, os resultados dos testes de isolação elétrica realizados em ferramentas portáteis, equipamentos de proteção individual e coletiva.

Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz de ofício determinará diretamente a citação de todos que devam ser litisconsortes.

A procuração geral para o foro, salvo se previstos poderes especiais específicos, não habilita o advogado a receber citação, o que vale inclusive para a hipótese de reconvenção, por ter esta natureza jurídica de ação.

O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, a citação será feita por edital.

É possível ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Pode invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.

Deve ser certa, salvo se resolver relação jurídica condicional.

Faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.