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Ano: 2021Banca: Fundação CETAPOrganização: PGE-PADisciplina: Legislação das Procuradorias Estaduais (PGE's)Temas: Legislação das Procuradorias-Gerais Estaduais
Texto associado
Utilize os preceitos da Lei Complementar Estadual n.º 41/2002 e suas alterações para responder as questões 27, 28 e 29a seguir:
Apenas não se pode afirmar sobre o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado:
Ano: 2015Banca: UEPAOrganização: PGE-PADisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/2010
A respeito da Política Nacional de Resíduos
Sólidos, julgue as afirmativas abaixo.
I. Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço que gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal são responsáveis pela implementação e operacionalização integral de plano de gerenciamento de resíduos sólidos, que deverá ser aprovado pelo órgão competente.
II. A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, isenta as empresas de construção civil da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.
III. No caso de resíduos de serviços de transportes originários de portos e aeroportos, as etapas sob responsabilidade do gerador que forem realizadas pelo poder público serão devidamente remuneradas pelos usuários finais dos terminais, por meio de taxa específica de limpeza pública.
IV. O gerador de resíduos sólidos domiciliares tem cessada sua responsabilidade pelos resíduos com a disponibilização adequada para a coleta ou, em se tratando de pilhas e baterias, com a devolução aos respectivos fabricantes ou comerciantes.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço que gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal são responsáveis pela implementação e operacionalização integral de plano de gerenciamento de resíduos sólidos, que deverá ser aprovado pelo órgão competente.
II. A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, isenta as empresas de construção civil da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.
III. No caso de resíduos de serviços de transportes originários de portos e aeroportos, as etapas sob responsabilidade do gerador que forem realizadas pelo poder público serão devidamente remuneradas pelos usuários finais dos terminais, por meio de taxa específica de limpeza pública.
IV. O gerador de resíduos sólidos domiciliares tem cessada sua responsabilidade pelos resíduos com a disponibilização adequada para a coleta ou, em se tratando de pilhas e baterias, com a devolução aos respectivos fabricantes ou comerciantes.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Ano: 2021Banca: Fundação CETAPOrganização: PGE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes | Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública | Licitações e Lei nº 14.133/2021
A administração
pública direta e Indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios deve seguir aos seguintes preceitos constitucionais,
exceto:
Ano: 2021Banca: Fundação CETAPOrganização: PGE-PADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública
Ao final da vigência de um Convênio, verificou-se que foi aferido
um determinado valor decorrente de aplicação financeira,
enquanto o ente beneficiado realizava processo de licitação para
a contratação da empresa que iria realizar o objeto do convênio.
Com base nesta situação, pode-se afirmar que:
Ano: 2021Banca: Fundação CETAPOrganização: PGE-PADisciplina: Administração: Conceitos EssenciaisTemas: Comportamento Organizacional e Trabalho em Equipe | Liderança e Motivação | Gestão Estratégica
Juliana foi convidada para ajudar a equipe de servidores da Procuradoria-Geral do Estado de Terras Claras a definir os objetivos do time para 2021. Antes de começar a atividade, ela explicou que eles devem ser:
I- claros, mensuráveis e atemporais;
Il-independentes entre si;
Ill- passíveis de controle e ação;
IV- desafiadores, mas realísticos.
Estão corretos apenas os itens:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Auditoria Tributária
Em relação ao compartilhamento de informações fiscais entre as
autoridades administrativas no interesse da administração
pública, nos termos do Código Tributário Nacional, não é vedada
a divulgação de informações relativas
Ano: 2021Banca: Fundação CETAPOrganização: PGE-PADisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Sistema de Contabilidade | PCASP
O registro contábil deve ser feito pelo método das partidas dobradas e os lançamentos devem debitar e creditar contas que apresentem a mesma natureza de informação. Em relação aos lançamentos contábeis, assinale a alternativa correta.
Ano: 2015Banca: UEPAOrganização: PGE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Provimento e Vacância
Quanto às formas de provimento dos cargos
públicos, afirma-se que:
I. A nomeação é considerada forma originária de provimento.
II. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável ou não no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a demissão por decisão judicial.
III. Se o cargo para o qual o servidor venha a ser reintegrado encontre-se provido, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
IV. A reversão se constitui hipótese de retorno à atividade de servidor que se encontrava em disponibilidade.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. A nomeação é considerada forma originária de provimento.
II. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável ou não no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a demissão por decisão judicial.
III. Se o cargo para o qual o servidor venha a ser reintegrado encontre-se provido, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
IV. A reversão se constitui hipótese de retorno à atividade de servidor que se encontrava em disponibilidade.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Ano: 2021Banca: Fundação CETAPOrganização: PGE-PADisciplina: Redes de Computadores e Segurança de RedesTemas: Protocolos | Endereçamento de IP | Modelo TCP/IP | IP
A versão mais recente em uso do protocolo IP é o IPV6. Qual o tamanho de um endereço IPV6?
Ano: 2021Banca: Fundação CETAPOrganização: PGE-PADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Mediação na Administração Pública
Nos termos da Lei n. 13.140/2015, a mediação será orientada
pelos seguintes princípios, exceto:
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