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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Questões Prejudiciais | Questões e Processos Incidentes
O art. 92 do Código de Processo Penal dispõe que “Se a decisão
sobre a existência da infração depender da solução de
controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado
civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que
no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada
em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das
testemunhas e de outras provas de natureza urgente.”. Esse
dispositivo trata de
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Direito CivilTemas: Prescrição e Decadência no Direito | Parte Geral do Direito Civil
Em conformidade com a atual jurisprudência dominante do
Superior Tribunal de Justiça, em contrato de compra e venda de
imóvel em que ficar constatado que a área do bem é inferior
àquela indicada no negócio, o prazo para a restituição do valor
pago a mais
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Constituição Estadual do Pará
O estado do Pará, a partir do disposto no art. 68 dos atos
das disposições constitucionais transitórias da CF e do disposto
no art. 322 da Constituição do Estado do Pará de 1989, passou a
desenvolver uma atuação de destaque nacional na temática no
reconhecimento de territórios quilombolas. Considerando o
disposto no art. 322 da Constituição do Estado do Pará e na Lei
Estadual n.º 6.165/1998, que dispõe sobre a legitimação de terras
dos remanescentes das comunidades dos quilombos, assinale
a opção correta.
Ano: 2021Banca: Fundação CETAPOrganização: PGE-PADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Considerando que para os efeitos da Lei de Responsabilidade
Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório
dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os
pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou
empregos, civis, militares e de membros de Poder, com
quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e
vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da
aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais,
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas
pelo ente às entidades de previdência, pode-se afirmar que:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Poder Constituinte e Reforma Constitucional | Teoria Constitucional
Acerca do poder constituinte e da tipologia constitucional,
assinale a opção correta.
Ano: 2021Banca: Fundação CETAPOrganização: PGE-PADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000), as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento integram:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Declaração Universal de Direitos Humanos
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos,
assinale a opção correta.
Ano: 2021Banca: Fundação CETAPOrganização: PGE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Gestão de Serviços Públicos
Após a celebração dos termos consignados na lei das parcerias
com q poder público, os recursos transferidos e manuseados
pela entidade beneficiada deverão ser aplicados no objeto
pactuado a partir do piano de trabalho, sendo que, ao final,
deverá a entidade beneficiada apresentar competente prestação
de contas ao ente repassador. É correto afirmar sobre as
possíveis conclusões em relação às contas prestadas:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental
Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética
seguida de assertiva, a ser julgada conforme as disposições da
Constituição Federal de 1988 referentes à intervenção federal.
I No ano de 2021, o estado C sofreu queda brusca na sua
arrecadação, razão pela qual, pela primeira vez em sua
história, suspendeu o pagamento de dívida fundada cujo
credor era a União. Nessa situação hipotética, a União poderá
intervir no estado C, para garantir o pagamento da dívida
fundada.
II O estado V é recalcitrante no descumprimento de ordens
judiciais provenientes de sentenças com trânsito em julgado.
Nessa situação hipotética, a União poderá intervir no estado
V, para garantir o cumprimento das ordens e decisões do
Poder Judiciário, independentemente de requisição do
Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça
ou do Tribunal Superior Eleitoral.
III Visando à conclusão do maior número de obras públicas em
seu primeiro mandato e, consequentemente, a sua futura
reeleição, o governador do estado S deixou de entregar,
dentro dos prazos estabelecidos em lei, aos municípios
localizados em seu território as receitas tributárias fixadas
constitucionalmente. Nessa situação hipotética, a União
poderá intervir no estado S, para garantir os devidos repasses.
IV O estado Z, sob a justificativa de que é imperativo
constitucional uma administração pública eficiente e, assim,
célere na construção de obras de interesse público, tem,
reiteradamente, realizado contratações diretas, afastando a
aplicação da legislação federal que rege as licitações e os
contratos na administração pública. Nessa situação hipotética,
a União poderá intervir no estado Z, para prover a execução
da legislação federal.
V O município W, que não está localizado em nenhum dos
territórios federais, tem deixado de aplicar o mínimo exigido
da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento
das ações e dos serviços públicos de saúde. Nessa situação
hipotética, a União, por iniciativa concorrente, poderá intervir
no município W.
A quantidade de itens certos é igual a
Ano: 2021Banca: Fundação CETAPOrganização: PGE-PADisciplina: Linguagens de ProgramaçãoTemas: Fundamentos de Programação | Linguagens de Programação | C | Programação Estruturada
Considere o seguinte programa escrito em Linguagem C e marque a alternativa correta.
1 # include < stdio .h >
2 main ()
3 (
4 int n1, n2;
5 printf (" Digite o primeiro numero : “) ;
6 scanf ( "%d”, & n1 ) ;
7 printf (” Digite o segundo numero : “3;
8 scanf ("%d”, & n2 ) ;
9 printf ("O resultado e %d + %d = Xd\n", n1, n2,nl + n2 );
10 }
(*) fonte do programa retirado de https://www.sbm.org.br/ coloquio-centro-veste-4/wp-content/uploads/sites/2/2016/01/ nocoes_programacão.pdf acessado em 01/09/2021.
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