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Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-BADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle
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Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.
Admite-se a reestimativa da previsão da receita pública, desde que promovida pelo Poder Legislativo, mediante aprovação de lei ordinária, por quaisquer motivos.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-BADisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Sistema Recursal Trabalhista | Recurso Ordinário
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Acerca de recursos, execução trabalhista e dissídio coletivo, julgue os itens seguintes.
cabível recurso ordinário caso o juiz declare a incompetência absoluta em razão da matéria da justiça do trabalho e determine a remessa dos autos à justiça comum.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-BADisciplina: Direito AgrárioTemas: Princípios Fundamentais do Direito Agrário | Fundamentos do Direito Agrário
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No que se refere aos princípios do direito agrário e da formação histórica do domínio público e privado no Brasil, julgue os itens a seguir.
Consoante o princípio de acesso e distribuição da terra ao cultivador direto e pessoal, deve-se oferecer a possibilidade de acesso à terra a quem não tenha condições de tê-la a título oneroso.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-BADisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade
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Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.
Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.
Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.
Apesar de o plano diretor não ser obrigatório ao município, este deve mapear as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto e de inundações bruscas.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-BADisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Gestão de Florestas Públicas - Lei nº 11.284/2006
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No que se refere ao princípio do usuário-pagador no âmbito do direito ambiental, entre outras normas ambientais, julgue os itens que se seguem.
Não é permitida a gestão das florestas públicas por meio de concessão florestal a pessoas que não se enquadrem no conceito de populações tradicionais.
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: PGE-BADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado | Despesa Pública
Segundo legislação específica, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorra :
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-BADisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Dissídio Coletivo e Tipos | Ação Rescisória | Medidas Especiais no Processo Trabalhista
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Acerca de recursos, execução trabalhista e dissídio coletivo, julgue os itens seguintes.
A sentença normativa proferida posteriormente à sentença rescindenda é considerada documento novo para fins de rescisão de sentença de mérito transitada em julgado.
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: PGE-BADisciplina: Informática BásicaTemas: Planilhas Eletrônicas | Excel | Planilhas Eletrônicas - Excel e Calc
Dentre as opções de formatação de uma célula em uma planilha do Microsoft Excel 2003, a seleção do Alinhamento Vertical inclui, dentre outras opções,
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: PGE-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas
A taxa SELIC
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito
Julgue o item subsequente, no que se refere aos recursos, à ação penal e à competência no processo penal brasileiro.
Contra a decisão que recebe a denúncia cabe recurso em sentido estrito.
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