Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2011Banca: FMP ConcursosOrganização: TCE-RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Classificação da Despesa Pública | Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores e encontra limites na Lei de Responsabilidade Fiscal.

III. A despesa total com pessoal dos Estados e do Distrito Federal não poderá exceder a 50% de sua receita corrente líquida.

Somente as alternativas I e III estão corretas.

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

Somente a afirmativa II está correta.

Somente a afirmativa I está correta.

Somente a alternativa III está correta.

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Ano: 2011Banca: FMP ConcursosOrganização: TCE-RSDisciplina: Administração: Conceitos EssenciaisTemas: Gestão Estratégica

Kaplan e Norton desenvolveram importante ferramenta que pode se constituir um meio muito efetivo de controle do planejamento e de uma organização. Aponte a alternativa que melhor se relaciona ao conceito e à aplicação desta ferramenta.

No processo de traduzir a estratégia em objetivos e medidas mensuráveis, as quatro perspectivas do Balanced Scorecard estabelecem um diálogo entre os formuladores de estratégias e os stakeholders da organização.

Com relação às metas de um projeto de BSC, percebe-se que podem ser retratadas sempre por meio de textos que apresentem análises qualitativas, percepções e entendimentos de colaboradores de uma organização pública ou provada.

Por vezes a ferramenta BSC é erroneamente entendida como um modelo de gestão estratégica integrada. Trata-se, na verdade, fundamentalmente, de uma ferramenta de mensuração.

A perspectiva mais importante para o BSC sempre é a dos clientes, que se traduz pela sociedade, razão de existir das instituições públicas. A perspectiva financeira sempre deve ficar condicionada aos indicadores mais adequados sob a ótica da perspectiva dos clientes.

Utiliza sempre obrigatoriamente quatro perspectivas: financeira, de clientes, processos internos e aprendizado e inovação. A ferramenta BSC tem como premissa que as organizações devem tomar suas decisões baseadas em um universo maior de instrumentos que possibilitem um equilíbrio entre as forças existentes dentro da organização, e permite a análise e acompanhamento de indicadores de cada uma das perspectivas.

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457941200301205

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Humanos e Sociais

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

A CF veda a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais que os executem

CERTO

ERRADO

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457941201808907

Ano: 2011Banca: FMP ConcursosOrganização: TCE-RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Modalidades e Técnicas Orçamentárias | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Existem distintas abordagens orçamentárias para a despesa pública operando em diferentes jurisdições no mundo. Os mais conhecidos são o sistema por objetos ou itens de gastos, também conhecido como “tradicional”, o orçamento-programa, o orçamento de desempenho e o orçamento base zero. O sistema de orçamento-programa caracteriza-se por evidenciar principalmente:

os gastos com realizações distribuídas em atividades, apresentando também o respectivo volume de trabalho.

as operações governamentais como unidades ou pacotes de decisão.

a natureza do gasto.

o gasto de cada um dos órgãos governamentais.

os gastos relacionados aos principais objetivos do governo.

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457941201471201

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/2010

A destinação dos resíduos sólidos exclusivamente urbanos em 70 municípios do Rio Grande do Sul, segundo dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento − SNIS, em 2009, era de 54,29% em aterro sanitário, 31,43% em aterro controlado e 14% em lixão. É correto afirmar:

Os lixões, alternativa mais econômica, tendem a se expandir em função de determinações legais.

A maior parte dos resíduos sólidos são encaminhados para os aterros sanitários, que são locais devidamente preparados para a captação dos efluentes líquidos e gasosos.

O aterro controlado é uma forma avançada de aterro sanitário, é melhor monitorado e conta com tecnologia de aproveitamento e controle de biogás.

O percentual registrado em aterro sanitário indica que um pouco mais da metade dos resíduos são encaminhados para locais não controlados e que recebem terra como recobrimento.

Os lixões, embora desvalorizem os espaços do entorno e coloquem em risco a saúde pública, ainda são estimulados pelas políticas públicas.

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457941201933393

Ano: 2011Banca: FMP ConcursosOrganização: TCE-RSDisciplina: Gestão PúblicaTemas: Participação, Atores Sociais e Controle Social | Gestão de Políticas Públicas | Políticas Públicas no Estado Brasileiro Contemporâneo

A questão do controle da sociedade sobre as políticas públicas ganhou contornos diferentes no Brasil, com a Constituição de 1988. Embora o formato “conselho” não seja novo, nem no Brasil, nem em países estrangeiros, foi após a Constituição de 1988 que os conselhos se tornaram parte do arranjo institucional de importantes políticas públicas brasileiras. Sobre os principais tipos de conselhos gestores de políticas públicas, assinale a alternativa INCORRETA.

Conselhos Temáticos não possuem vinculação imediata a um sistema ou legislação nacional, existem na esfera municipal por iniciativa local ou mesmo por estímulo estadual. Em geral, estão associados a grandes movimentos de ideias ou temas gerais que, naquele município, por força de alguma peculiaridade de perfil político ou social, acolhem ou enfatizam o referido tema em sua agenda.

Conselhos de Programas estão vinculados a programas governamentais concretos e em geral associados a ações emergenciais bem delimitadas quanto ao seu escopo e à sua clientela, que articulam ou acumulam, em geral, funções executivas no âmbito do respectivo programa. Trabalham mais com a noção de clientelas específicas, supostamente beneficiárias dos programas. Dizem respeito não à extensão de direitos ou de garantias sociais, mas a metas incrementais em geral vinculadas ao provimento concreto de acesso a bens e serviços elementares ou a metas de natureza econômica.

Entre os Conselhos Temáticos estão situados os Conselhos de Saúde, de Assistência Social, de Educação, de Direitos da Criança e do Adolescente.

Entre os Conselhos de Programas estão presentes os Conselhos de Desenvolvimento Rural, de Alimentação Escolar, de Habitação, de Emprego, de Distribuição de Alimentos.

Conselhos de Políticas estão ligados às políticas públicas mais estruturadas ou concretizadas em sistemas nacionais. São em geral previstos em legislação nacional, tendo ou não caráter obrigatório, e são considerados parte integrante do sistema nacional, com atribuições legalmente estabelecidas no plano da formulação e implementação das políticas na respectiva esfera governamental, compondo as práticas de planejamento e de fiscalização das ações. São também conhecidos como fóruns públicos de captação de demandas e de negociação de interesses específicos dos diferentes grupos sociais e como uma forma de ampliar a participação dos segmentos com menos acesso ao aparelho de Estado.

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457941200889991

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-RSDisciplina: Banco de DadosTemas: PostgreSQL Database

O sistema gerenciador de bancos de dados PostgreSQL 9.1 admite diversos tipos de dados. Dentre eles, o tipo de dados

money requer 4 bytes para seu armazenamento.

smallint requer 2 bytes para seu armazenamento.

integer requer 8 bytes para seu armazenamento.

boolean admite até 3 valores distintos.

para armazenamento de endereços IPv4 não está disponível.

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457941200865294

Ano: 2011Banca: FMP ConcursosOrganização: TCE-RSDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-RS

De acordo com a Lei Orgânica do TCE-RS é correto afirmar que:

os atos que importarem em dano ao erário, ocasionados por ação ou omissão dos administradores ou por agentes subordinados a estes, serão objeto de impugnação para constituírem procedimento denominado tomada de contas.

) a auditoria contábil, orçamentária, operacional e patrimonial tem por fim a fiscalização das pessoas sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas e será exercida nas unidades administrativas dos Poderes do Estado e dos Municípios, incluídas as fundações e as sociedades instituídas e/ou mantidas pelos poderes públicos estadual e municipal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, não podendo incluir-se no ato de apreciação entes de direito privado, que não possuam nenhuma participação no poder público municipal ou estadual.

estão sujeitos à tomada de contas de exercício ou gestão e só por ato do Tribunal de Contas podem ser liberadas de sua responsabilidade os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado a Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

o Tribunal de Contas terá amplo poder de investigação, cabendo-lhe requisitar e examinar, diretamente ou pelo seu corpo técnico, a qualquer tempo, todos os elementos necessários ao exercício de suas atribuições, não lhe podendo ser sonegado qualquer processo, documento ou informação, sob qualquer pretexto.

o Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas rege-se pelas disposições contidas na Lei Orgânica do Tribunal.

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457941202038684

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-RSDisciplina: Tecnologia da Informação: GovernançaTemas: Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação

Uma instituição trabalha com diversos sistemas de informação para atender as suas operações. Diante do surgimento de novas necessidades de informatização, a equipe de TI necessita promover o alinhamento estratégico das suas iniciativas de projetos de sistemas, realizando uma análise de portfólio de sistemas de informação. Para isso, deve:

I. Demonstrar quais processos e áreas de negócio são atendidos em cada um dos sistemas de informação atualmente em uso.

II. Reportar o estado dos projetos em curso com apresentação dos prazos e custos planejados e realizados.

III. Apontar as referências de soluções tecnológicas que estão sendo apresentadas ao mercado como sendo de elevado grau de inovação e impulsionadoras do futuro da TI.

A apresentação do portfólio de sistemas e a sua análise para alinhamento de negócios com as ações de TI deve incluir APENAS o que consta em

II e III.

II.

III.

I e II.

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457941200520510

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ferramentas de Planejamento | Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO estabelecer

metas e prioridades para a Administração Pública Federal.

diretrizes e metas para elaboração do PPA.

diretrizes, objetivos e metas para a Administração Pública Federal.

normas de gestão financeira e patrimonial.

normas para instituição e funcionamento de fundos.

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