Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2018Banca: GUALIMPOrganização: Câmara de Nova Venécia - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Propriedade

De acordo com a Constituição Federal, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá:

Usar de propriedade pública, mediante prévia e justa indenização.

Usar de propriedade particular, mediante prévia e justa indenização.

Usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Usar de propriedade pública, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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Ano: 2018Banca: GUALIMPOrganização: Câmara de Nova Venécia - ESDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Atividade Empresarial | Fundamentos do Direito Empresarial

De acordo com o Código Civil, pode-se afirmar, em relação ao empresário:

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas.

Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, ainda que o exercício da profissão constitua elemento de empresa.

A inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede pode se dar antes ou após o início de sua atividade.

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

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457941200404229

Ano: 2018Banca: GUALIMPOrganização: Câmara de Nova Venécia - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito de Administração Pública | Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes | Regime Jurídico Administrativo

Julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta correspondente.

I. O direito administrativo é um ramo do direito público. Portanto, se utiliza exclusivamente de normas do direito público.

II. Direito administrativo: consiste no conjunto de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta e imediatamente os fins almejados pelo Estado.

Os itens I e II estão corretos.

Os itens I e II estão errados.

Apenas o item I está correto.

Apenas o item I está errado.

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Ano: 2018Banca: GUALIMPOrganização: Câmara de Nova Venécia - ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores

Os vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de quatro anos, eleitos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Neste sentido, são deveres do vereador, EXCETO:

Manter o decoro parlamentar.

Participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao presidente.

Desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias.

Conhecer e observar o regimento interno.

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457941200532060

Ano: 2018Banca: GUALIMPOrganização: Câmara de Nova Venécia - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Vinculado e Discricionário | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

Uma empresa particular possui contrato de fornecimento de material hospitalar com o poder público. Injustificadamente, a mesma atrasou o fornecimento destes materiais, ocasionando transtornos à população (cirurgias, consultas e exames foram cancelados). Esta empresa foi multada pelo poder público, tendo em vista que no contrato há a previsão de multa por este tipo de infração. A prerrogativa de poder multar a empresa neste caso concreto advém do poder:

Disciplinar.

Regulamentar ou Normativo.

Hierárquico.

Absoluto do Estado.

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457941200845622

Ano: 2018Banca: GUALIMPOrganização: Câmara de Nova Venécia - ESDisciplina: Contabilidade: Teoria e PráticaTemas: Fundamentos de Contabilidade | Estrutura Conceitual da Contabilidade

São princípios da contabilidade, EXCETO:

Entidade.

Competência.

Prudência.

Caixa.

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457941201931416

Ano: 2018Banca: GUALIMPOrganização: Câmara de Nova Venécia - ESDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Interrupção do Processo | Interrupção e Terminação do Processo

São hipóteses de suspensão do processo, EXCETO:

O período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

Arguição de impedimento ou de suspeição.

O advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai.

A morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.

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457941200131290

Ano: 2018Banca: GUALIMPOrganização: Câmara de Nova Venécia - ESDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Substituição por Concessão | Substituição por Revogação

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA:

As penas restritivas de direitos podem substituir as privativas de liberdade quando a pena aplicada não for superior a oito anos.

A limitação de fim de semana é uma pena restritiva de direitos prevista no Código Penal.

Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos.

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457941200590962

Ano: 2018Banca: GUALIMPOrganização: Câmara de Nova Venécia - ESDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Nova Venécia | Regulamento Interno das Câmaras Municipais

São atribuições do Presidente da Câmara, EXCETO:

Apresentar ao Plenário, mensalmente, o balancete da Câmara do mês anterior.

Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

Gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e de comunicados individuais aos vereadores.

Apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior.

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457941200822554

Ano: 2018Banca: GUALIMPOrganização: Câmara de Nova Venécia - ESDisciplina: Informática BásicaTemas: Microsoft PowerPoint | Editores de Apresentações

No Power Point 2010, em sua configuração padrão português do Brasil, caso a ferramenta “régua” não esteja sendo exibida e o usuário decida ativá-la, através de qual guia esta ferramenta poderá ser acessada?

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