Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200114175

Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

A percepção de remuneração como contraprestação dos serviços prestados à Administração é um direito dos servidores públicos. Nesse sentido, com base na Lei nº 8.112/1990, sobre a remuneração dos servidores públicos, é correto afirmar que

o servidor perderá a parcela de remuneração diária proporcionalmente aos atrasos, ausências injustificadas e saídas antecipadas.

remuneração é o vencimento do servidor público, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de função pública, com valor fixado em lei.

o vencimento do cargo efetivo, excluídas as vantagens de caráter permanente, é irredutível.

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457941201936233

Ano: 2013Banca: ESPPOrganização: MPE-PRDisciplina: Técnicas de EdificaçõesTemas: Tecnologia e Métodos Construtivos | Sistemas Prediais

Leia a sentença que envolve o sistema predial de esgoto sanitário, e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna. “_______________é a caixa provida de desconector, destinada a receber efluentes da instalação secundária de esgoto.”

Caixa de inspeção.

Barrilete de ventilação.

Caixa coletora.

Caixa sifonada.

Aparelho sanitário.

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457941201347395

Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Visando instruir pedido para classificação de determinada informação em poder do Ministério Público do Estado do Paraná, o servidor Joaquim precisa identificar o grau de sigilo e o prazo máximo de restrição de acesso a essa informação. Assim, nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.157/2011) e não se tratando de informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, quanto ao grau de sigilo de uma informação e o respectivo prazo máximo de restrição, assinale a alternativa correta.

Informação reservada: 5 (cinco) anos.

Informação ultradiscreta: 10 (dez) anos.

Informação discreta: 2 (dois) anos.

Informação secreta: 20 (vinte) anos.

Informação ultrassecreta: 35 (trinta e cinco) anos.

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457941200323549

Ano: 2023Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Temas: Conselho Nacional de Justiça | Resoluções

Consoante a Resolução n. 425 de 2021 do CNJ (Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades), assinale a alternativa que não apresenta um princípio expresso, no referido ato normativo (assinale a alternativa incorreta):

não criminalização das pessoas em situação de rua.

não estigmatização e uso de linguagem que não reforce preconceitos e visões higienistas em relação à população em situação de rua.

promoção ao acesso das pessoas em situação de rua à identificação civil básica e ao alistamento eleitoral.

reconhecimento da observância da igualdade racial das pessoas em situação de rua, com enfoque enfrentamento ao racismo estrutural e institucional.

promoção do acesso aos direitos de cidadania e às políticas públicas.

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457941200038949

Ano: 2016Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Estrutura de Sentença | Fundamentos da Prova

Sobre a disciplina das provas e da sentença no Direito Processual Civil, como previsto pelo Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

Não se considera fundamentada a decisão que se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.

Os meios de prova admitidos pelo direito processual civil são aqueles previstos expressamente pelo Código de Processo Civil, sem qualquer exceção;

Nos casos considerados de baixa complexidade, o Código de Processo Civil admite que a sentença indique o ato normativo pertinente, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

Quando o documento que se pretende utilizar como prova consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo aos autos, devidamente degravados e reduzidos ao formato de termo escrito;

O Código de Processo Civil admite a possibilidade de o magistrado distribuir o ônus da prova de modo diverso da regra geral, desde que o magistrado o faça no ato da sentença, de forma fundamentada;

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457941201000096

Ano: 2017Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito CivilTemas: Direito das Obrigações | Tipos de Obrigações

Acerca da solidariedade passiva, assinale a alternativa incorreta:

A remissão obtida por um dos devedores não aproveita aos outros devedores, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada.

Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

Importa renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.

Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

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457941200365447

Ano: 2013Banca: ESPPOrganização: MPE-PRDisciplina: Informática BásicaTemas: Fundamentos de Correio Eletrônico | Sistemas de Correio Eletrônico

Quanto à anexação de arquivos, no uso do Correio Eletrônico, pode-se afirmar categoricamente que:

não existe limite de tamanho de arquivo para encaminhamento de e-mails.

na grande maioria dos aplicativos de Correio Eletrônico adota-se o ícone de um grampo de papel (clipe) para a anexação de arquivos.

arquivos que sejam de imagens ou vídeos não se pode encaminhar por e-mail.

somente podemos encaminhar um arquivo por vez através do Correio Eletrônico.

podemos encaminhar arquivos com qualquer extensão pelo Correio Eletrônico.

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457941200482572

Ano: 2013Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Procedimento Sumário | Processo Penal | Procedimento Ordinário | Procedimento da Lei nº 11.343/2006

Sobre procedimento, é correto afirmar:

Não estatuindo a lei antidrogas nenhuma medida cautelar de caráter pessoal, as medidas do Código de Processo Penal aplicam-se subsidiariamente, por expressa previsão da lei especial;

No procedimento ordinário, o juiz poderá substituir as alegações orais das partes por memoriais, somente se há complexidade do caso penal e número elevado de acusados;

Pelo rito ordinário do CPP, se após a defesa escrita o juiz constata que, pela pena máxima cominada ao delito imputado na denúncia incide a prescrição, absolverá sumariamente o réu.

No procedimento comum, o rito será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

No rito da Lei nº 9.099/95 não se prevê defesa escrita, sendo que após o recebimento da denúncia em audiência, cabe ao advogado do autor do fato apresentar defesa oral;

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457941200510048

Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais

O Art. 33 da Constituição Federal de 1988 afirma que “a lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios”. A respeito da classificação do citado dispositivo, é correto afirmar que se trata de uma

norma constitucional de eficácia limitada definidora de princípios programáticos.

norma constitucional de eficácia plena.

norma constitucional de eficácia limitada definidora de princípios institutivos.

norma constitucional de eficácia direta.

norma constitucional de eficácia contida.

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457941200261971

Ano: 2013Banca: ESPPOrganização: MPE-PRDisciplina: Informática BásicaTemas: Navegadores Web | Firefox | IE

Tanto o Internet Explorer, como o Mozilla Firefox, são excelentes ferramentas para se navegar na internet. Essas ferramentas também são conhecidas tecnicamente como:

plugin.

player.

bridge.

browser.

flash.

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