Questões

Recurso ordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

Embargos infringentes, já que a decisão da segunda instância não foi unânime.

Recurso especial dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

Recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

Recurso extraordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

Somente as assertivas I, IV e V estão corretas:

Somente as assertivas I, II, IV e V estão corretas;

Somente as assertivas I, III e V estão corretas;

Todas as assertivas estão incorretas.

Todas as assertivas estão corretas;

O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente poderá ser iniciado por auto de infração, vedada a utilização de fórmulas impressas, elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

A intimação da sentença que aplicar medida de liberdade assistida far-se-á unicamente na pessoa do defensor do adolescente;

Nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se expressamente autorizado pelo pai, mãe ou responsável;

São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Estende-se o impedimento do conselheiro em relação à autoridade judiciária e aos representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital;

À equipe interprofissional destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude é assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico, o que impossibilita a existência de qualquer relação de subordinação com a autoridade judiciária;

A afirmativa I está incorreta e as afirmativas II e III estão corretas.

A afirmativa III está incorreta e as afirmativas I e II estão corretas.

As afirmativas I, II e III estão incorretas.

A afirmativa II está incorreta e as afirmativas I e III estão corretas.

As afirmativas I, II e III estão corretas.

A universalidade, a equidade e a integralidade são Diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Rede de Atenção à Saúde (RAS) a serem operacionalizados na Atenção Básica.

Os estabelecimentos de saúde que ofertem ações e serviços de Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde, serão denominadas Unidade Básica de Saúde (UBS) e Unidade de Saúde da Família (USF).

A integração entre a Vigilância em Saúde e Atenção Básica é condição essencial para o alcance de resultados que atendam às necessidades de saúde da população, na ótica da integralidade da atenção à saúde e visa estabelecer processos de trabalho que considerem os determinantes, os riscos e danos à saúde, na perspectiva da intra e intersetorialidade.

A Política Nacional de Atenção Básica considera os termos Atenção Básica (AB) e Atenção Primária à Saúde (APS), nas atuais concepções, como termos equivalentes.

A Atenção Básica é o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada com equipe multiprofissional e dirigida à população em território definido, sobre as quais as equipes assumem responsabilidade sanitária.

No processo eletrônico, a juntada de cópia das razões do agravo de instrumento é uma faculdade da parte recorrente;

A apelação do Código de Processo Civil de 2015 devolve ao tribunal apenas a matéria decidida na sentença, não havendo possibilidade de que o tribunal analise outros assuntos analisados em decisões interlocutórias;

Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso;

No agravo interno, entendo o relator pela manutenção da decisão monocrática recorrida, poderá o acórdão limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno;

Determina o Código de Processo Civil que os vícios formais ensejam a imediata inadmissibilidade dos recursos extraordinário e especial.

Assim como o apartamento, a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.

A proteção ao bem de família somente é garantida se registrado o título correspondente no Registro de Imóveis.

É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, desde que a locação seja não residencial.

O conceito de impenhorabilidade de bem de família não abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras.

É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

A decisão que determina a flexibilização da autonomia patrimonial em razão de reconhecimento de abuso da personalidade jurídica no âmbito de determinada sociedade, implicará no alcance do patrimônio daqueles sócios e administradores que se beneficiaram do abuso.

A simples existência de sociedades e sócios organizados em grupos econômicos não configura confusão patrimonial.

Para o reconhecimento judicial da desconsideração da personalidade jurídica é necessária a provocação da parte ou do Ministério Público.

Os mesmos critérios legais previstos para a desconsideração de pessoa jurídica se aplicam à desconsideração inversa, ou seja, quando se estende à pessoa jurídica, obrigações de seus sócios ou de seus administradores. 

Verificada a prática de atos ilícitos com infração dos estatutos ou contrato social pelos sócios ou administradores, para que estes sejam responsabilizados, é necessário o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica.

As assertivas I, II e III estão corretas;

Apenas a assertiva IV esta incorreta.

As assertivas I, III e IV estão corretas;

Apenas as assertivas III e IV estão corretas;

As assertivas II e IV estão incorretas;

O artigo 37, inc. I da Constituição Federal, ao prever que, “na forma da lei”, também são acessíveis aos estrangeiros os cargos, empregos e funções públicas, constitui-se em exemplo de preceito constitucional de eficácia limitada ou reduzida, não sendo autoaplicável.

O edital do concurso público não pode, por si só, fixar limite mínimo de idade para o ingresso no serviço público, sendo indispensável a existência de previsão legal, além de justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido;

O edital do concurso público não pode adotar como critério de desempate o tempo anterior na titularidade do serviço para o qual o concurso público foi realizado;

Não padece de inconstitucionalidade, perante a Constituição Federal, regra inserida em Constituição Estadual que estabelece o sistema eletivo, mediante voto direto e secreto, para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino, com a participação da comunidade escolar;

Viola a Constituição Federal a nomeação de parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas;