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Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: UFSJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Arbitragem
De acordo com a Lei Federal nº 9.307/1996, as partes
interessadas podem submeter a solução de seus litígios
ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem,
assim entendida a cláusula compromissória e o
compromisso arbitral.
Com base nessa Lei, assinale com V as afirmativas
verdadeiras e com F as falsas.
( ) A arbitragem que envolve a Administração
Pública será sempre de equidade e respeitará o
princípio da legalidade.
( ) A cláusula compromissória é a convenção
por meio da qual as partes em um contrato se
comprometem a submeter à arbitragem os
litígios que possam vir a surgir, relativamente a
tal contrato.
( ) Fica vedado à Administração Pública indireta
se utilizar da arbitragem para dirimir conflitos
relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
( ) O compromisso arbitral é a convenção por
meio da qual as partes submetem um litígio
à arbitragem de uma ou mais pessoas,
podendo ser judicial ou extrajudicial.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: UFSJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Modalidades e Critérios de Julgamento
Sobre procedimentos auxiliares das licitações e das
contratações regidas pela Lei Federal nº 14.133/2021,
é correto afirmar que o critério de julgamento da licitação
de menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de
preços praticada no mercado deverá estar previsto no
edital de licitação para
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: UFSJDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Compreensão e Interpretação Textual | Análise Textual
Texto associado
INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir para responder à questão.
Em caso inédito, mulher entra na Justiça pelo
direito de dar luz a uma criança
Numa situação até então inédita para a Justiça
brasileira, uma mulher entrou com uma ação para
ter o direito de dar luz à criança que está gestando. A
instrutora de artes marciais Selina Caio diz não aguentar
mais ser repreendida em ocasiões em que afirma
publicamente essa intenção. Em resposta, militâncias
em prol da tradição entraram em protesto contra a ação,
que condenam com base na legislação em vigor:
“Uma mulher deve dar à luz uma criança, e nunca
o contrário. Se a sociedade começar a tolerar isso,
vamos ferir uma tradição secular”, disse Renan
Barbosa, coordenador nacional do Movimento Brasil
Correto (MBC).
Apesar de a legislação prever que, nesses casos,
a luz seja incondicionalmente objeto indireto e a criança,
sempre objeto direto, o que ocorre com frequência na
prática – e de forma ilegal – é a mãe tratar a luz como
objeto direto, e sua cria como indireto. “Isso fere só a
semântica da tradição, e não a sintaxe. Por se tratar de
eufemismo que permite interpretação metafórica oposta,
como dar luz a uma criança em vez de dar à luz uma
criança, talvez o problema maior não esteja na ruptura
com a tradição, e sim com a ética: seria moralmente
correto dar luz a uma criança em vez de entregar esta
à luz? Sintaticamente sabemos que não há incorreção”,
disse o jurista Adalberto Kaspary.
Com base nesse entendimento, o advogado de Selina
acredita que a Justiça poderia admitir a forma inversa,
alternativa e facultativa para que a luz seja objeto
direto dessa ação, abrindo um precedente para que
outras mulheres possam se beneficiar desse poder de
escolha: “Não vejo razão para que se condene qualquer
mãe por reger a luz de forma direta. Ora, se ela quer
dar a luz a uma criança, por que deveríamos impedi-la
baseados em tradições e crenças gramaticais que ela
não professa?”, questionou. Se tais regras linguísticas
não foram assimiladas pela sociedade, seria melhor que
não houvessem sido criadas.
Diante de tantos homens opinando sobre a questão,
a futura mãe apontou a total incompetência deles para
tratar do assunto: “Eles não têm lugar de fala quando
o sujeito da ação verbal é exclusivamente feminino.
Ora, quem dá a luz a uma criança, ou dá uma criança
à luz, como eles desejam, é só a mulher. Eles nunca
deram, nunca darão e nunca saberão o que é dar luz
a bebês. Pra eles, é mais grave deixar de assumir
uma regência clássica do que deixar de assumir um
filho”, disse. “Meu corpo, minhas regras. Gramaticais,
nesse caso. Não quero dar minha filha à luz. Quero ela
aqui comigo e dar luz a ela”.
O nascimento da filha, Helena Caio, está previsto para a
segunda quinzena de junho. A previsão entre os juristas
é que o recurso seja negado e que Selina e outras mães
Brasil afora continuem com a prática ilegal, dando luz a
seus filhos e mandando a tradição às favas.
Disponível em: https://www.gramaticasarcastica.com/post/
em-caso-in%C3%A9dito-mulher-entra-na-justi%C3%A7a-pelodireito-de-dar-luz-a-uma-crian%C3%A7a.
Acesso em: 10 jun. 2023 (Fragmento adaptado).
No tocante à progressão textual, é incorreto afirmar que
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: UFSJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021
A duração dos contratos regidos pela Lei Federal
nº 14.133/2021 será a prevista em edital, e deverão
ser observadas, no momento da contratação e a cada
exercício financeiro, a disponibilidade de créditos
orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual,
quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
Sobre essa matéria, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: UFSJDisciplina: Auditoria GovernamentalTemas: Auditoria no Setor Público
De acordo com o livro de Domingos Poubel de Castro,
denominado “Auditoria, Contabilidade e Controle Interno
no Setor Público” (2011), numere a COLUNAII de acordo
com a COLUNA I, relacionando a forma de execução das
auditorias a seu respectivo conceito.
COLUNA I
1. Auditoria direta
2. Auditoria indireta
3. Auditoria compartilhada
4. Auditoria simplificada
COLUNA II
( ) Auditoria realizada por meio eletrônico,
específico para unidades ou entidades
participantes do Sistema Integrado de
Administração Financeira (SIAFI).
( ) Atividades de auditoria executadas diretamente
por servidores em exercícios nos órgãos e
unidades do Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Federal.
( ) Atividades de auditoria executadas com a
participação de servidores não lotados nos
órgãos e unidades do Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Federal.
( ) Auditoria coordenada pelo Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Federal com auxílio
de órgãos / instituições públicas ou privadas.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: UFSJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação,
a informação em poder dos órgãos e entidades
públicas, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta,
secreta ou reservada.
O prazo máximo de restrição de acesso à informação
ultrassecreta é de
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: UFSJDisciplina: Administração: Conceitos EssenciaisTemas: Gestão Estratégica | Planejamento Estratégico, Tático e Operacional
Analise as afirmativas a seguir sobre o Planejamento
Estratégico Setorial (PES), considerado como uma
ferramenta de planejamento em nível institucional e de
gestão utilizada na Universidade Federal de São João
Del Rey (UFSJ).
I. As unidades envolvidas no processo de
planejamento são usualmente denominadas
“setoriais”, as quais contribuem diretamente para
que se alcancem os objetivos estratégicos para
o desenvolvimento e aperfeiçoamento do PES,
sendo as engrenagens fundamentais do sistema
de elaboração e acompanhamento das ações
da Universidade.
II. Importante pressuposto para o adequado
desenvolvimento do Planejamento Estratégico
Setorial na UFSJ é o envolvimento da alta
administração, das pró-reitorias, assessorias,
divisões, setores e a participação ativa das
pessoas em todo o processo.
III. Aperfeiçoar os fluxos de comunicação
organizacional e fortalecer as políticas, ações e
boas práticas de sustentabilidade são objetivos
estratégicos do eixo gestão e infraestrutura.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: UFSJDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação de Instituições Federais de Ensino Superior
Com base nas regras relativas ao Conselho Universitário,
previstas no Estatuto da Universidade Federal de São
João Del-Rei, assinale com V as afirmativas verdadeiras
e com F as falsas.
( ) O servidor que for eleito membro do Conselho
Universitário não pode ser nomeado para
exercer cargo de confiança durante seu mandato
como conselheiro.
( ) Ao Conselho Universitário compete deliberar
sobre a concessão de títulos honoríficos,
outras distinções e reconhecer notório saber.
( ) As deliberações do Conselho Universitário são
tomadas com a presença mínima de dois terços
do total de seus membros, por maioria simples.
( ) A convocação para as reuniões ordinárias se faz
por seu presidente, por escrito e nominalmente,
com antecedência de, pelo menos, três dias.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: UFSJDisciplina: Matemática: Fundamentos e AplicaçõesTemas: Lógica
Vania chegou atrasada ao seu escritório de contabilidade
e notou que precisava entregar um relatório ao final
do expediente, às 18 horas. Passadas 5 horas de sua
chegada, ela percebeu que o tempo restante até o final
do expediente era igual a metade do tempo decorrido
desde a sua chegada ao trabalho.
Com base nessas informações, conclui-se que ela
chegou às
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: UFSJDisciplina: BiblioteconomiaTemas: Marketing em Biblioteconomia
Assinale a alternativa que apresenta contribuições do
marketing para o engajamento de usuários na biblioteca.