Questões

De acordo com o princípio da unidade, o montante total de despesas orçamentárias deve ser igual ao montante total de receitas orçamentárias.

Conforme o princípio da exclusividade de matéria orçamentária, somente pode constar do orçamento matéria pertinente às previsões de receitas e despesas, bem como não é permitido constar autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

O princípio da exclusividade consiste na não inserção de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa no orçamento.

Segundo o princípio orçamentário da universalidade, ao Poder Executivo é permitido realizar quaisquer operações de receita ou de despesa sem prévia autorização parlamentar.

poderá ser considerado brasileiro, desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil antes de atingir a maioridade e, alcançada esta, opte em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.

poderá ser considerado brasileiro nato, desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte em qualquer tempo, depois de alcançada a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

não poderá ser considerado brasileiro nato porque não é filho de pai e mãe brasileiros.

só poderá ser considerado nato se, quando de seu nascimento, sua mãe estivesse a serviço da República Federativa do Brasil na Itália.

solicitar ao Tribunal de Contas municipal os relatórios de receitas e despesas.

acessar o Portal da Transparência, que contêm todas as informações sobre essa questão.

conferir os relatórios anuais de prestação de conta dos agentes públicos.

assistir às reuniões da Câmara que aprovam despesas e avaliam relatórios de gastos.

II, III e IV, apenas.

I e II, apenas.

I e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

Psicologia

Abdômen

Paralelepípedo

Medíocre

adjetivo.

substantivo.

advérbio.

conjunção.

a informação é relevante quando representa fielmente um fenômeno econômico ou quando outro fenômeno retrata a substância da transação, a qual pode não corresponder, necessariamente, à sua forma jurídica.

tempestividade significa ter informação disponível para os usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão.

compreensibilidade é a qualidade da informação que possibilita aos usuários identificar semelhanças e diferenças entre dois conjuntos de fenômenos.

as informações financeiras e não financeiras são relevantes caso sejam capazes de influenciar significativamente o cumprimento dos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.

Na esfera municipal, apenas o Poder Executivo deve emitir o Relatório de Gestão Fiscal.

O Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativos comparativos com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre eles está o demonstrativo da despesa total com pessoal, evidenciando as despesas com ativos, inativos e pensionistas.

O Relatório de Gestão Fiscal será publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre.

Os municípios com população inferior a 50 mil habitantes podem divulgar o Relatório de Gestão Fiscal semestralmente.

com base no poder disciplinar, a Administração está autorizada a impor restrições à atuação de particulares, em prol do interesse público.

o poder regulamentar corresponde ao poder de controlar a atividade de órgãos inferiores, delegando e avocando atribuições.

a polícia judiciária incide sobre bens, direitos e atividades, enquanto que a polícia administrativa atua sobre as pessoas.

a atividade discricionária encontra plena justificativa na impossibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige.