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À luz do disposto na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Havendo uma pluralidade de interessados, os
requerimentos administrativos deverão ser
individualizados, mesmo que tenham conteúdo e
fundamentos idênticos.
Em relação à prescrição e à decadência no direito civil, julgue o item.
É lícito às partes, mediante a celebração de instrumento
público, alterar os prazos prescricionais aplicáveis à
relação jurídica entre elas mantida.
Acerca das variações patrimoniais e de seu registro pela contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item.
No balanço financeiro, as receitas e despesas
orçamentárias serão evidenciadas de acordo com a
classificação por fonte/destinação de recursos.
Quanto à elaboração de demonstrações contábeis, de acordo com os princípios de contabilidade e a legislação societária (Lei n.º 6.404/1976), julgue o item.
Os critérios (regimes) de capitalização demonstram
como os juros são formados e sucessivamente
incorporados ao capital no decorrer do tempo; o regime
de capitalização composta incorpora ao capital não
somente os juros referentes a cada período, mas
também os juros sobre os juros acumulados até o
momento anterior.
Considerando as disposições do Decreto-Lei n.º 9.295/1946 e do Decreto-Lei n.º 1.040/1969, julgue o item.
Os ex-presidentes do CFC terão assento no plenário, na
qualidade de membros honorários, com direito somente
à voz nas sessões.
Em relação a acontecimentos atuais da política, da economia, da saúde e da sociedade no Brasil, julgue o item.
A fim de tentar reduzir o preço dos combustíveis, o
plenário do Senado aprovou um projeto que altera a
regra de incidência do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS).