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Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Advocacia Pública
Conforme a CF e a jurisprudência do STF, assinale a opção
correta acerca das procuradorias-gerais estaduais e ao estatuto da
carreira de seus membros.
Ano: 2016Banca: PGE-MSOrganização: PGE-MSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Fundamentos da Prova
Em ação movida pelo procedimento comum por particular contra o Estado de Mato Grosso do Sul,
tramitando em uma das Varas de Fazenda Pública e Registros Públicos da capital, distribuída em junho
de 2015, foi requerida em agosto de 2015 a realização de prova testemunha], o que foi deferido pelo
juiz em novembro de 2015. A efetiva realização da prova deu-se em maio de 2016. Considerada tal
situação hipotética, assinale a alternativa correta, de acordo com as previsões do CPC/15, observandose as regras de Direito Intertemporal:
Ano: 2016Banca: PGE-MSOrganização: PGE-MSDisciplina: Filosofia do DireitoTemas: Interpretação e Hermenêutica do Direito
Acerca da interpretação das normas jurídicas, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa
correta:
I - A respeito da fonte (origem), os métodos de inteipretação são classificados em autêntico,
jurisprudencial (judicial) e doutrinário.
II - A interpretação autêntica é aquela realizada pelo próprio legislador, por intermédio de nova lei.
III - A inteipretação gramatical (literal) é tida como a primeira fase do processo interpretative.
IV - O método de interpretação teleológico é o que melhor apura a vontade do legislador.
Ano: 2016Banca: PGE-MSOrganização: PGE-MSDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Sistema Recursal Trabalhista | Pressupostos Extrínsecos e Intrínsecos
Assinale a opção correta:
Ano: 2016Banca: PGE-MSOrganização: PGE-MSDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Direito Trabalhista | Princípios do Direito Trabalhista
Assinale a opção correta no que diz respeito aos princípios e fontes do direito do trabalho:
Ano: 2014Banca: PGE-MSOrganização: PGE-MSDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Recurso Ordinário | Sistema Recursal Trabalhista | Mandado de Segurança Trabalhista | Atos Processuais, Termos e Prazos. Vícios e Provas no Processo Trabalhista | Prazos Processuais | Ação Rescisória | Medidas Especiais no Processo Trabalhista
De acordo com as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, analise as proposições a seguir:
I – Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária.
II – Da decisão do TRT em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 10 (dez) dias, para
o TST.
III – Da decisão do TRT, em ação rescisória, é cabível o recurso de revista para o TST, em face da
organização judiciária.
IV – O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a
prolação da sentença, conta-se de sua publicação.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2016Banca: PGE-MSOrganização: PGE-MSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Réplica e Especificação de Provas | Saneamento Processual | Evidência Documental | Tipos de Provas | Evidência Testemunhal
Acerca das regras de direito probatório, assinale a alternativa correta quanto às previsões do
CPC/15:
Ano: 2014Banca: PGE-MSOrganização: PGE-MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
Analise as assertivas abaixo e assinale a opção correspondente:
I - O contribuinte tem à sua disposição a ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária
como medida de obtenção de um provimento judicial que impeça a prática do ato tendente a verter em
linguagem jurídica competente o evento e a respectiva relação jurídica tributária. Em sendo julgado
procedente o pleito, haverá o reconhecimento de que o evento ocorrido não é capaz de ensejar a
tributação e, por conseguinte, o crédito tributário.
II - A ação anulatória de débito fiscal é uma espécie de demanda de controle repressivo, tendo como
pressuposto a existência de um lançamento cuja anulação se pretende, sendo que, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios, o seu mero ajuizamento tem o condão de suspender a
exigibilidade desse crédito.
III - Por meio de ação consignatória almeja-se a liberação do devedor de sua obrigação com a quitação de
seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a fazê-lo, razão
pela qual é perfeitamente cabível o seu ajuizamento para fins de buscar o reconhecimento do direito de
recolher o valor do débito fiscal de forma parcelada, ainda mais quando diante esse pleito fora negado
administrativamente.
IV - Pretendendo discutir questões ínsitas à execução fiscal, citando-se como exemplo a regularidade da
citação, o redirecionamento da execução fiscal, o excesso de penhora, o sujeito passivo deverá opor
embargos à execução ou exceção de pré-executividade, desde que nessa última hipótese não haja
necessidade de dilação probatória e a matéria a ser levantada cuida-se de ordem pública.
Ano: 2014Banca: PGE-MSOrganização: PGE-MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tributação Estadual
Analise as assertivas abaixo e assinale a opção correspondente:
I - Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior. E o sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, pouco importando se o desembaraço aduaneiro ocorreu por meio de ente federativo diverso.
II - A Emenda Constitucional 33/01 ampliou o campo de incidência do ICMS ao aludir à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior. Assim, pode-se concluir que a importação de bem, para consumo, para integrar o ativo fixo ou para uso próprio do adquirente, ficou sujeita à incidência do tributo, sem que isso implique em bis in idem.
III - O sujeito passivo do ICMS é o adquirente-importador, seja ele pessoa física ou jurídica, e não a pessoa que promove a exportação sediada no exterior.
IV - O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto de importação, nos termos
da lei aplicável, não poderá substituir o preço declarado pelo contribuinte para fins de cobrança do ICMS.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência
do STF, a instituição da contribuição para o custeio do serviço de
iluminação pública (COSIP) é de competência apenas
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