Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201899837

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PIDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Piauí | Fundo de Previdência Social do Regime Próprio do Piauí

Com base na legislação que rege o Fundo de Previdência Social do Estado do Piauí (FPS/PI), o qual é administrado pelo Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí (IAPEP) e tem por finalidade o custeio dos atuais e futuros benefícios dos segurados e dependentes do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí (RPPS/PI), assinale a opção correta.

Destinam-se ao FPS/PI as receitas decorrentes de alienação de imóveis e outros bens do estado e o aporte de capital financeiro anual, até 35% do valor total da despesa com pessoal do estado, no exercício anterior, independentemente de resultados deficitários ou superavitários desse fundo.

O estado se responsabilizará pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras para o pagamento dos benefícios do RPPS/PI, podendo propor a abertura de créditos orçamentários adicionais, limitados, no entanto, a 50% do valor necessário, em atenção ao princípio da paridade contributiva do custeio previdenciário.

É vedada a utilização dos recursos do FPS/PI para empréstimos de qualquer natureza aos segurados e seus dependentes, a estados, ao DF ou a municípios, excepcionando-se tal vedação à União, na hipótese de calamidade pública.

O FPS/PI destina-se a beneficiar os servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, de qualquer dos poderes do estado do Piauí, excetuados os membros da magistratura, do MP e do Tribunal de Contas, que possuem fundo específico.

Para as despesas de gestão e administração do FPS/PI, é facultada a utilização de até 2% do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS/PI, relativamente ao exercício financeiro anterior.

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457941200648612

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PIDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Competências na Gestão Financeira Pública e no SFN | Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional

A respeito do direito financeiro brasileiro, assinale a opção correta.

A LRF dispõe, entre outras matérias, sobre finanças públicas, concessão de garantias pelas entidades públicas, operações de câmbio realizadas pelos entes federados e fiscalização das instituições financeiras estatais.

Ao tratar da competência concorrente para legislar sobre orçamento, a CF não se referiu aos municípios, estando a doutrina majoritária posicionada no sentido de que o constituinte silenciou-se, razão pela qual os municípios não podem reivindicar tal competência.

A CF atribui competência privativa à União para legislar sobre direito financeiro e fixa a competência concorrente da União, dos estados e do DF para legislar sobre orçamento.

A Lei n.º 4.320/1964, apesar de ser lei ordinária, foi recepcionada pela CF com status de lei complementar, só podendo, hoje, ser alterada por lei dessa estatura.

Se um tribunal de justiça ou o MP não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na LDO, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, a média dos valores aprovados nas últimas duas leis orçamentárias, ajustados de acordo com os limites estipulados pela LDO vigente.

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457941201566621

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PIDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Conflito Individual

No que se refere à sentença trabalhista, assinale a opção correta.

O termo lavrado nas conciliações vale como decisão irrecorrível, salvo no que se refere a questões que envolvam a previdência social e pessoas jurídicas de direito público.

A parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença perderá o prazo para recurso.

Da sentença proferida no procedimento sumaríssimo devem constar, sob pena de nulidade, o relatório, a fundamentação e o dispositivo.

Sendo revel o reclamado, dispensa-se a intimação da sentença.

Nos dissídios coletivos, cujo julgamento compete aos tribunais do trabalho, as decisões são denominadas sentenças normativas, cujos efeitos se estendem tanto aos associados do sindicato quanto aos não associados, ou seja, a toda a categoria.

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457941200713521

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidade Civil do Estado | Provimento e Vacância

Acerca da responsabilidade civil do Estado e de servidores públicos, assinale a opção correta.

Se, em razão de reforma administrativa realizada pelo governo federal, uma autarquia for extinta e seus servidores forem colocados em disponibilidade, e, após negociações com entidades de classe, esses servidores reingressarem no serviço público em cargos de atribuições e vencimentos compatíveis, esse reingresso se dará por aproveitamento.

De acordo com o entendimento do STF, empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo responderá apenas subjetivamente pelos danos que forem gerados à família de vítima de atropelamento causado por motorista de veículo dessa empresa.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, compete ao presidente da República prover os cargos públicos de todos os poderes da República.

A ausência de previsão de acesso a cargo público de caráter efetivo por estrangeiros se coaduna com a política de soberania do Estado brasileiro, razão por que eles só poderão ocupar função pública de caráter transitório, e sem vínculo estatutário.

Um indivíduo que, aprovado em concurso público, for nomeado para o cargo e, dias antes da posse coletiva com os demais nomeados, for acometido por dengue deverá apresentar atestado médico e solicitar o adiamento do ato de sua posse, tendo em vista que tal ato só se efetiva mediante o comparecimento pessoal do interessado.

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457941200535974

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PIDisciplina: Direito EconômicoTemas: Ordem Econômica Constitucional | Intervenção Estatal na Economia | Conceitos e Tipos de Intervenção | Princípios da Atividade Econômica

Assinale a opção correta a respeito das disposições constitucionais que regulam a intervenção do Estado no domínio econômico.

Às empresas estatais é permitido o exercício de atividade econômica em sentido estrito, sendo-lhes defeso prestar serviços públicos.

A regulação de atividades econômicas pelo Estado é excepcional, admitida apenas quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou ao atendimento de relevante interesse coletivo.

A definição das hipóteses que configuram imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo compete ao presidente da República, por meio de decreto presidencial, ouvido previamente o Conselho da República.

Nas hipóteses constitucionalmente previstas de exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado, essa atividade deverá ser exercida por meio das empresas estatais, ou seja, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública ou sociedade de economia mista.

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457941200787182

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PIDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Consórcios 11.795/2008

À luz da Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, assinale a opção correta.

Um grupo de consórcio deve ser necessariamente administrado por sociedade limitada ou sociedade anônima, pessoa jurídica que deverá ser responsabilizada por qualquer conduta irregular do grupo.

Se, na atuação da administração do consórcio, houver indícios da prática de atos falimentares, a lei em questão autoriza que qualquer consorciado requeira a falência desse grupo de consórcio, que deve ser representado por seu administrador.

Um grupo de consórcio não se constitui como sociedade, mas sim como contrato coletivo de participação, no qual os consorciados e a administradora do consórcio são partes contrapostas.

Um grupo de consórcio se constitui como sociedade simples, a qual representa os sócios em contrato coletivo de participação com a sociedade empresária que administra o consórcio.

Um grupo de consórcio só funcionará se for autorizado pelo Banco Central do Brasil, e a sua administração poderá ser feita pelos próprios consorciados ou por pessoa jurídica contratada para esse fim.

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457941201638744

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PIDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Estrutura e Financiamento da Previdência Social - Lei nº 8.212/1991 | Previdência Social

Acerca da seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.

Nos termos da CF, as contribuições para a seguridade social devem ser aplicadas no sistema securitário, excetuando-se 20% do montante arrecadado com contribuições sociais, percentual que será aplicado necessariamente em educação.

Compete privativamente à União legislar sobre previdência social.

O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários é extensivo à saúde e à assistência social, sendo obrigatório o reajuste anual.

De acordo com entendimento do STJ, é possível a aplicação de índice inflacionário negativo sobre a correção monetária dos débitos previdenciários, desde que se preserve o valor nominal do montante principal.

Consoante previsão constitucional, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, vedação que se aplica também à previdência privada.

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457941201014176

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PIDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Auxílio-Acidente | Benefícios Previdenciários | Regulamentação dos Benefícios Previdenciários

Com base na legislação sobre acidentes no trabalho e na jurisprudência acerca da matéria, assinale a opção correta.

Consoante a CF, o acidente de trabalho constitui risco social passível de proteção previdenciária, sendo o seguro de acidente de trabalho encargo exclusivo do empregador, dispensando-o do pagamento de indenização por dolo ou culpa.

O pagamento do seguro de acidente de trabalho pelo empregador não exclui a possibilidade de reconhecimento de responsabilidade civil da empresa perante a previdência social, em ação regressiva proposta na justiça estadual.

Segundo o STJ, compete à justiça do trabalho julgar as causas relativas a indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho propostas pelo empregado contra o empregador, excetuadas as ações ajuizadas pelo cônjuge supérstite de empregado falecido em razão de acidente do trabalho.

De acordo com a legislação acidentária, a doença profissional, também conhecida como doença do trabalho, é adquirida ou desencadeada em decorrência de condições especiais de trabalho, estando com elas diretamente relacionada.

De acordo com o entendimento do STF, é constitucional a norma que garante ao empregado, após a cessação do auxílio doença acidentário, a estabilidade provisória no emprego por, no mínimo, doze meses, independentemente da percepção de auxílio-acidente.

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457941200875975

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Obrigação Fiscal | Evento Tributário | Solidariedade e Responsabilidade Fiscal

Assinale a opção correta com base nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN).

A capacidade tributária ativa não se confunde com a competência tributária, pois aquela pode ser delegada a qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado, o que implica a transferência das prerrogativas de cobrança, fiscalização e arrecadação do crédito tributário.

A sociedade em comum detém capacidade tributária passiva, pois essa condição independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, tornando-se sujeito passivo da obrigação tributária principal, ainda que, por convenção particular, seja prevista a responsabilidade pessoal dos sócios pelo pagamento de tributos.

A definição do fato gerador da obrigação principal e da obrigação acessória submete-se à reserva de lei em sentido formal: na primeira espécie obrigacional, a sua ocorrência dá ensejo a uma obrigação de dar; na segunda, há o surgimento de uma obrigação de fazer e não fazer.

A responsabilidade solidária em direito tributário pode ser classificada em natural — quando determinadas pessoas têm interesse comum na situação retratada no fato gerador da obrigação tributária — ou legal — quando expressamente determinada por lei —, sendo o benefício de ordem admitido para ambas as hipóteses.

A responsabilidade por infrações é elidida pela denúncia espontânea do contribuinte acompanhada do pagamento, ainda que parcial, do crédito tributário devido, não se considerando espontânea a denúncia da prática infracional ocorrida após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.

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457941201118491

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Substituição Fiscal | Obrigação Fiscal

A Assembleia Legislativa do estado X aprovou modalidade de substituição tributária para o setor supermercadista, atribuindo a responsabilidade tributária aos fornecedores de produtos e mercadorias. Em decorrência da norma recém-publicada, o governador do estado editou decreto específico para a fixação de obrigações acessórias aplicáveis aos substitutos tributários e para alteração da data de vencimento da obrigação principal de recolhimento do ICMS, suprindo lacuna verificada na lei reguladora em relação à operacionalização do regime de substituição tributária.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A modalidade de responsabilidade por substituição atende ao princípio da praticidade e independe de qualquer vínculo jurídico ou fático entre o substituto tributário e o substituído, assegurando à administração tributária um método menos oneroso de fiscalização do cumprimento das obrigações do sujeito passivo.

A previsão de obrigações acessórias para essa hipótese de responsabilidade por substituição aplicável ao ICMS demanda prévio convênio entre os estados, consoante expressa previsão na CF.

O substituto tributário deve realizar o recolhimento do crédito tributário com base na presunção de ocorrência do fato gerador, e, caso esse fato ou situação fática não se concretize, o próprio responsável tributário deverá solicitar a imediata e preferencial restituição do valor pago indevidamente, observado o prazo decadencial de cinco anos.

O referido decreto é qualificado como norma complementar e, diante da ausência de determinação específica, entra em vigor trinta dias após a sua publicação.

A definição de obrigações acessórias e a alteração da data de vencimento da obrigação principal por meio de decreto executivo não configuram violação ao princípio da reserva de lei em matéria tributária.

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