Questões

A Procuradoria Geral do Município de Ilhéus somente pode atuar como representante do Município na esfera judicial, cabendo ao Chefe do Executivo a representação extrajudicial.

O Município de Ilhéus criará um corpo jurídico, constituído por procuradores do Município, para o atendimento e acompanhamento jurídico gratuito das pessoas comprovadamente carentes da comunidade ilheense.

O Município de Ilhéus criará um corpo jurídico, constituído por advogados do Município, para o atendimento e acompanhamento jurídico gratuito das pessoas comprovadamente carentes da comunidade ilheense.

O Procurador Geral do Município de Ilhéus será nomeado pelo Prefeito e deverá ser escolhido, exclusivamente, entre os integrantes da carreira jurídica de Procurador Municipal.

O concurso para Procurador Geral do Município de Ilhéus deverá ocorrer em momento diverso àquele realizado para Procurador Municipal.

a posse, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei de Diretrizes Orçamentárias.

a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil.

a posse ou propriedade de bem imóvel.

a manutenção de terrenos e imóveis efetivamente habitados.

os terrenos onde se encontram o Município de Ilhéus.

equilibrar o sistema financeiro, uma vez que é uma taxa fixa que só é alterada a cada 12 meses.

estabelecer transações a longo prazo, o que impede sua utilização como referência para as demais taxas de juros.

controlar a inflação.

reduzir o lucro excessivo dos bancos nos empréstimos ao consumidor.

impedir a entrada de investimentos estrangeiros.

Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos na Lei n° 12.651/12.

A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, cabe, apenas ao proprietário da área, a obrigação de promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos na Lei n° 12.651/12.

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

No caso de supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, a obrigação tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

do Poder Judiciário.

do Código de Rendas do Município.

do Poder Executivo.

da Secretaria de Finanças.

da Câmara de Vereadores.

determinar que o uso de arma de fogo pela Guarda Municipal obedecerá somente ao Regulamento da Legislação Estadual.

suplementar, apenas, a legislação estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais.

legislar que a Câmara Municipal de Ilhéus reunir-se-á, ordinariamente, em Sessão Legislativa anual, de 15 de fevereiro a 30 de julho e de 1º de agosto a 16 de dezembro.

prover tudo quanto diz respeito ao seu interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, dentre outras atribuições e deveres, estabelecer o sistema estatístico, cartográfico e de geologia municipal.

firmar convênios ou consórcios somente com a União, e internamente apenas com sindicatos, para a execução da lei, serviços e decisão, sempre visando ao bem-estar da coletividade.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Os secretários municipais, apesar de não serem detentores de mandatos eletivos, são considerados agentes políticos.

O detentor de mandato eletivo e os secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos municipais não poderão exceder o subsídio mensal do Governador.

17 (dezessete) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1(uma) recondução.

10 (dez) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1(uma) recondução.

15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.

10 (dez) membros com mandato de 1(um) ano, admitida até 2 (duas) reconduções.

15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, não admitida a recondução.

III e V.

II e III.

I, IV e V.

I e II.

I, III e IV.

II e IV.

IV apenas.

II e III.

I e II.

II apenas.