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457941200441896
Ano: 2016Banca: CONSULTECOrganização: Prefeitura de Ilhéus - BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Eleitorais
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de
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2

457941200347896
Ano: 2016Banca: CONSULTECOrganização: Prefeitura de Ilhéus - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Isonomia Tributária | Princípio da Liberdade de Locomoção Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios _______________

I. estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

II. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

III. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

A alternativa em que todos os itens indicados completam corretamente a lacuna é a

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3

457941200971970
Ano: 2016Banca: CONSULTECOrganização: Prefeitura de Ilhéus - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas Tributárias

Analise as afirmativas a respeito de repartição de receitas tributárias e marque V para as verdadeiras e F, para as falsas.

( ) O produto de arrecadação de ICMS é repartido pelos Estados com os Municípios

( ) A União reparte o produto de sua arrecadação com Imposto sobre a Renda Pessoa Física incidente na fonte com os Estados e Municípios.

( ) Os Municípios repartem o produto de sua arrecadação com Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza com os Estados.

( ) O ente federado que institui empréstimo compulsório tem que repartir 1/3 do produto da arrecadação com os demais entes.

( ) A União reparte com os Estados e Distrito Federal o produto de sua arrecadação com imposto residual.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

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4

457941200938939
Ano: 2016Banca: CONSULTECOrganização: Prefeitura de Ilhéus - BADisciplina: Contabilidade: Teoria e PráticaTemas: Normas do CFC e CPC | Fundamentos de Contabilidade | Regulamentação Contábil

À luz dos Princípios Fundamentais de Contabilidade, marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas.

( ) Normalmente, as indústrias só reconhecem o resultado obtido na venda no momento em que há transferência do bem ou serviço ao adquirente.

( ) O Princípio da Realização da Receita, ou competência, aproxima os conceitos de lucro em Economia e em Contabilidade.

( ) Os ativos, contabilmente, devem ser registrados sempre por seu valor corrente de mercado.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

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457941200192592
Ano: 2016Banca: CONSULTECOrganização: Prefeitura de Ilhéus - BADisciplina: Contabilidade: Teoria e PráticaTemas: Fundamentos de Contabilidade | Normas do CFC e CPC | Regulamentação Contábil
O Conservadorismo traz à Contabilidade uma visão
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457941201871532
Ano: 2016Banca: CONSULTECOrganização: Prefeitura de Ilhéus - BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Conselho Nacional de Justiça
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de
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7

457941201652131
Ano: 2016Banca: CONSULTECOrganização: Prefeitura de Ilhéus - BADisciplina: Direito CivilTemas: Entidades Jurídicas | Parte Geral do Direito Civil | Domicílio e Patrimônio

A empresa J&J Silva possui seu principal estabelecimento em Olivença e mais outros dois em Aracaju e Natal. A Diretoria funciona em Aracaju.

Nesse caso, entende-se por localidade do domicílio da empresa:

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8

457941201996898
Ano: 2016Banca: CONSULTECOrganização: Prefeitura de Ilhéus - BADisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Preservação Permanente (APP) | Código Florestal Brasileiro
Sobre Direito Ambiental, é incorreto afirmar:
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9

457941201743611
Ano: 2016Banca: CONSULTECOrganização: Prefeitura de Ilhéus - BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional
Com relação às receitas e despesas municipais, é correto afirmar, exceto:
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10

457941200218663
Ano: 2016Banca: CONSULTECOrganização: Prefeitura de Ilhéus - BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
Com relação à fiscalização dos municípios, é correto afirmar:
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