Questões

Considerando que Fortaleza é a segunda capital do Nordeste com o maior número de farmácias, a Municipalidade pode editar lei que determine a observância de distância mínima da farmácia ou drogaria existente para a instalação de novo estabelecimento no perímetro.

Lei municipal que imponha limitação geográfica de estabelecimentos empresariais não viola o princípio constitucional da livre concorrência.

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. 

Lei municipal que fixa distância mínima para a instalações de novos postos de combustíveis, por motivo de segurança, ofende os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência.

Somente o item II está INCORRETO.

Somente o item II e IV estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

Somente os itens I e II estão corretos.

Na ação indenizatória, o valor da causa poderá ser escolhido pelo Autor e, se o objeto for fundado em dano moral, não se pode atribuir valor à causa.

Nas ações em que constam pedidos alternativos, o juiz deverá atribuir o valor à causa. 

Na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa corresponde à soma dos valores de todos eles.

Na ação de alimentos, o valor da causa corresponde à soma de 24 (vinte e quatro) prestações mensais pedidas pelo autor.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe apenas a defesa da ordem jurídica, da cidadania e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente do Município.

Os membros da Defensoria Pública estadual podem exercer a advocacia privada, desde que fora do horário normal de expediente.

Apesar da autonomia da Defensoria Pública do Estado, cabe ao governador elaborar o orçamento do referido órgão. 

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria relativa do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

É vedada a permuta de magistrados de comarca de igual entrância.

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

é objetiva a responsabilidade do Município pelos causados por seus agentes a terceiros.

são devidos apenas danos materiais ao cidadão lesado. 

o Município responde subjetivamente pelos danos causados.

são devidos apenas danos morais ao cidadão lesado.

o ITBI compartilha da mesma base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), no caso, o valor venal, de forma que o valor deste último tributo deve ser utilizado pela Fazenda Pública Municipal como parâmetro atuarial para fins de tributação daquele primeiro.

não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

compete a qualquer Município, conforme a conveniência do contribuinte.

o ITBI incide sobre a transmissão de direito real de garantia sobre bem imóvel, a exemplo da hipoteca e da anticrese.

É constitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU. 

Poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal (“patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;”), desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas. 

A multa, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 1% (um por cento) nem superior a 20% (vinte por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

A advertência será aplicada para faltas leves e médias.

Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

Na aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 10 (dez) dias corridos, contado da data de sua intimação.

considerar válida de pleno direito qualquer matrícula realizada por particular do competente Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza, devendo ser mantido o domínio deles ao verdadeiro proprietário, que é o particular comprador com boa-fé e justo título.

pleitear a nulidade de pleno direito de matrícula do Cartório de Registro de Imóveis competente da Comarca de Fortaleza que conste o domínio de particular, devendo ser restituído o domínio dele ao verdadeiro proprietário, que é o Município de Fortaleza, considerando que os bens imóveis se localizam em praças públicas, bens públicos de uso comum, imprescritíveis e inalienáveis.

entender pela desafetação e alienação em qualquer momento dos referidos bens pelo poder público municipal.