Questões

CERTO

ERRADO

A existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, em presunção absoluta.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o juiz pode, de ofício, desconsiderar a personalidade jurídica para que os efeitos de todas as relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados pelo abuso.

Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

O desvio de finalidade consiste na utilização de pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos lícitos relativos exclusivamente ao abuso da personalidade jurídica. 

CERTO

ERRADO

O Município indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

O Município prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, por meio de Defensorias Públicas Municipais. 

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

A prática do feminicídio constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

revisão.

autotutela.

reconsideração.

representação.

CERTO

ERRADO

não praticou nenhum ilícito, posto tratar-se de conduta aceita pela Administração Pública ante a liberdade como direito fundamental. 

não poderá sofrer nenhum processo disciplinar, porque tem direito a ostentar suas convicções político-ideológicas no ambiente laboral. 

deve receber uma simples advertência verbal da chefia imediata, independentemente de qualquer procedimento administrativo disciplinar, vez que é estável e concursada.

incorreu em violação aos princípios constitucionais da Administração Pública e a seus deveres funcionais, portanto, pode vir a sofrer processo administrativo disciplinar. 

A eficiência, na estrutura do PPA, são os efeitos produzidos pelas entregas em seus públicos-alvo.

Os indicadores de resultados medem a relação entre os recursos empregados e a entrega de produtos e serviços.

Na estruturação do PPA, o impacto mede os efeitos finais, sobre a sociedade, das políticas e dos programas que as implementam.

A entrega dos produtos/serviços, como critério de avaliação, foca a utilização dos recursos para a produção de resultados.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe apenas a defesa da ordem jurídica, da cidadania e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente do Município.

Os membros da Defensoria Pública estadual podem exercer a advocacia privada, desde que fora do horário normal de expediente.

Apesar da autonomia da Defensoria Pública do Estado, cabe ao governador elaborar o orçamento do referido órgão. 

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

CERTO

ERRADO