Questões

Pará, Tapajós e Tupi.

Pará, Guarani e Tupi.

Pará, Carajás e Guarani.

Pará, Tapajós e Carajás.

no entanto, ainda que, porque, contudo.

portanto, ainda que, pois, todavia.

por conseguinte, conforme, porque, mais.

no entanto, embora, pois, portanto.

São princípios deveres do administrador público: dever de agir, dever de eficiência, dever de probidade e dever de prestar contas.

A inércia da administração, retardando ato ou fato que deva praticar, pode ensejar correção judicial e indenização ao prejudicado.

Não existe abuso de poder por omissão, sendo este obrigatoriamente comissivo. 

O abuso de autoridade se reparte em duas espécies: o excesso de poder e o desvio de finalidade.

União, Estados, Consulados e Municípios.

União, Territórios, Estados e Distrito Federal.

Estados, Distrito Federal e Municípios.

União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

É de cinco anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico.

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Em se tratando de vícios redibitórios, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, salvo no caso de matéria cognoscível de ofício, como a prescrição ou decadência. 

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 10 (dez) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em quádruplo para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

Compactar os arquivos.

Forçar tentativa de envio por mais de 3 (três) vezes.

Não há possibilidades de enviar mais de 20 (vinte) arquivos por e-mail.

Enviar 2 (dois) e-mails.

Em regra, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.

Em regra, ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo quando alegar que não a conhece.

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, fenômeno este conhecido como repristinação.

porquê, por que, porque, Por que.

por que, por que, porquê, Por quê.

porque, porque, porquê, Por quê.

porque, por que, porquê, Por quê.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana. 

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão "causa mortis", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.