Questões

Constitui medida vedada ao Magistrado associar a sua imagem pessoal ou profissional à de marca de empresas ou de produtos comerciais, estendendo- -se esta proibição à divulgação de cursos em que ele atue como professor, ainda que não caracterizada a exploração direta de atividade econômica lucrativa.

Constitui conduta vedada a membros da Magistratura a manifestação de opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, estendendo-se a vedação à crítica nos autos judiciais ou no exercício do magistério.

A vedação de atividade político-partidária abrange manifestações, públicas ou privadas, sobre projetos e programas de governo, processos legislativos ou outras questões de interesse do Poder Judiciário.

Os magistrados, no uso das redes sociais, devem adotar postura seletiva e criteriosa no seu ingresso, bem como se atentar que a utilização de pseudônimos os isentará da observância dos limites éticos quando a conduta for exercida com base na liberdade expressão.

As recomendações e vedações previstas na Resolução não se aplicam aos magistrados representantes legais e demais diretores das entidades e associações de classe, durante o exercício de seus mandatos, que poderão se manifestar nas redes sociais, com vistas à representação dos interesses dos associados.

Pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 30 (trinta) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.

Nos casos em que não couber pedido de restituição, fica resguardado o direito dos credores de propor ação de reintegração de posse, observada a legislação processual civil.

O autor do pedido de restituição que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do trânsito em julgado da sentença prestará caução.

Da sentença que julgar o pedido de restituição, caberá apelação com efeito suspensivo. 

A sentença que reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e o pagamento de honorários advocatícios pela massa.

O princípio da culpabilidade penal impõe que a responsabilidade deve ser pessoal, subjetiva e pelo fato, afastando-se a influência de qualidades pessoais na formação da culpa.

O princípio da adequação social possibilita afastar a ilicitude do fato e tolerar condutas socialmente aceitas, tal como a solicitação de pequenos presentes por servidores públicos.

O princípio da insignificância afasta a tipicidade formal do delito.

O princípio da consunção se caracteriza pela absorção de um delito menos grave por um delito mais grave, também denominado de concurso formal perfeito. 

O princípio da anterioridade defende que a lei anterior ao delito é aplicável ao fato, afastando a possibilidade de aplicação de lei penal posterior que de qualquer forma modifique as características do tipo penal.

Uma espada obriga a outra a ficar na bainha. 

Para que não existam mais fuzis, é preciso empunhar o fuzil. 

O homem existe apenas no combate, o homem vive apenas se arrisca a vida. 

Que as armas cedam à toga, o triunfo militar à glória cívica. 

Façamos a guerra para poder viver em paz. 

Os escravos, que desembarcavam desnutridos e doentes, não ficavam acorrentados no Valongo, como mostram as pinturas da época, não só porque desconheciam a nova terra como também porque aqueles que fugiam e acabavam recapturados eram impiedosamente castigados.

Os escravos, que não ficavam acorrentados no Valongo, visto que desembarcavam desnutridos e doentes e ainda desconheciam a nova terra caso fugissem e acabavam recapturados para ser impiedosamente castigados, segundo as pinturas da época.

Os escravos desembarcavam no Valongo desnutridos e doentes, de acordo com o que se mostra as pinturas da época, onde eles não ficavam acorrentados, e desconheciam a nova terra, tanto que fugiam e acabavam recapturados, sendo impiedosamente castigados.

Segundo as pinturas da época, os escravos não ficavam acorrentados no Valongo e, no entanto, desnutridos e doentes, bem como desconheciam a nova terra, se eles fugiam acabavam recapturados, e ainda mais eram impiedosamente castigados.

Os escravos não ficavam acorrentados no Valongo, pois desembarcados desnutridos e doentes, eles desconheciam a nova terra, além do que, os escravos que fugiam eram impiedosamente castigados conquanto fossem recapturados, é o que mostram as pinturas da época.

Após o pedido de abertura da sucessão provisória, a citação pessoal do curador é dispensável, bastando a citação dos herdeiros e a intimação do Ministério Público.

Caso Eduardo ou um descendente seu retorne posteriormente e requeira a entrega dos bens, o juiz deverá permitir que os sucessores provisórios ou definitivos, o Ministério Público e a Fazenda Pública, contestem o pedido, conforme o procedimento comum. 

Findo o prazo de um ano dos editais, o juiz deverá converter automaticamente a sucessão provisória em sucessão definitiva.

A abertura da sucessão provisória só poderia ter sido requerida após três anos de publicações de editais, contados da arrecadação dos bens de Eduardo

No caso de conversão da sucessão provisória em definitiva, os sucessores provisórios serão automaticamente considerados proprietários definitivos dos bens de Eduardo, extinguindo-se qualquer possibilidade de reivindicação futura. 

foi indiferente, uma vez que pretensão do hotel já estava prescrita. 

é causa de interrupção da prescrição, sendo certo que a prescrição recomeçará a correr da data do ato que a interrompeu.

fez com que ela fosse constituída em mora, impedindo a prescrição. 

não é capaz de suspender a prescrição, uma vez que deve ser declarada de ofício.

é causa de suspensão da prescrição, sendo certo que a suspensão somente poderá ocorrer uma única vez.

Segundo o ECA, para a candidatura a membro do Con­ selho Tutelar, são exigidos do candidato reconhecida idoneidade moral, idade superior a dezoito anos, que resida no município.

Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando, entre outras medidas, a inclusão de crianças e adolescentes em programa de acolhimento familiar é atribuição do conselheiro tutelar.

O Conselho Tutelar é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos infantojuvenis.

Cabe ao Conselho Tutelar, entre outras atribuições, aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

providenciar o comparecimento do acusado preso, em Juízo, mediante prévia requisição.

cumprir as ordens de busca e apreensão e demais decisões cautelares que tenha requisitado.

servir como testemunha em ações penais quando arrolada por qualquer das partes.

fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.

manter a guarda de bens apreendidos e objetos do crime até o trânsito em julgado da ação penal.

João cometeu lesão corporal seguida de morte; o médico cometeu omissão de socorro em concurso com homicídio culposo, na modalidade negligência.

João cometeu homicídio qualificado; o médico cometeu omissão de socorro com pena triplicada pelo resultado morte.

João cometeu homicídio duplamente qualificado; o médico cometeu omissão de socorro, com a pena duplicada pelo resultado morte.

João cometeu homicídio; o médico cometeu lesão corporal seguida de morte.

João será beneficiado pelo arrependimento posterior e não sofrerá qualquer reprimenda penal; o médico cometeu homicídio culposo, na modalidade negligência.