Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200851139

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado

Os débitos tributários apurados no Simples Nacional poderão ser objeto de parcelamento, na forma e condições previstas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Acerca desse tipo de parcelamento tributário, de acordo com a Resolução CGSN nº 140/2018, é correto afirmar que:

as multas de oficio vinculadas a débitos já vencidos poderão ser parceladas antes da data de vencimento.

é permitida a concessão de parcelamento para sujeitos passivos com falência decretada;

o parcelamento dos tributos no Simples Nacional aplica-se às multas por descumprimento de obrigação acessória;

o prazo máximo de parcelamento será de até noventa parcelas mensais e sucessivas;

no caso de parcelamento de débito inscrito em divida ativa, o devedor será liberado do pagamento de custas e emolumentos, mas não dos demais encargos legais;

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457941201431957

Ano: 2010Banca: ESAFOrganização: SMF-RJDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Compreensão e Interpretação Textual | Análise Textual | Estrutura Textual

Assinale o trecho que completa a lacuna do texto de forma coesa e coerente.

Carros e motos formaram filas quilométricas diante de postos de gasolina em oito cidades. O motivo não era nenhuma emergência ou temor de falta de combustível. Não era também promoção comercial e, sim, uma extraordinária manifestação de protesto. Alguns postos venderam gasolina a R$ 1,18 o litro, com um desconto de 53% (o preço do litro está girando em torno de R$ 2,49), como parte de um movimento organizado por entidades que buscam conscientizar as pessoas sobre os impostos absurdamente altos que pagam não só para abastecer os seus carros, mas em qualquer compra. .........................................................................................................................................................

Neste ano, começou no Rio e se estendeu a outras oito cidades (Porto Alegre, Lageado, Novo Hamburgo, São Paulo, Brasília, Belo Horizonte, Vitória e Colatina), que aderiram com entusiasmo ao protesto.

Não são somente os tributos sobre os combustíveis que são abusivos, mas também o são os que pesam sobre a casa própria (49,02%), automóvel (43,63%), refrigerador (47,06%), conta de telefone (46,65% ), açúcar (40,50%) e até sobre o xarope contra a tosse (36%).

(O Estado de S. Paulo, Editorial, 30/5/2010)

Rompido esse limite, como mostram alguns governos, imersos em grave crise fiscal, a solução é cortar na carne. Mas os resultados só virão depois de anos de sacrifício, uma vez que nenhum governo limita os dispêndios estritamente à receita tributária, contratando dívidas.

Nos Estados Unidos, o U.S. National Debt Clock, como o “Impostômetro” brasileiro, gira implacavelmente. O site desse relógio marcador de endividamento registrou, também em 27 de maio, que a dívida pública dos EUA ultrapassou o recorde de US$ 13 trilhões.

O Dia da Liberdade de Impostos foi idealizado por cidadãos gaúchos e sua primeira manifestação foi realizada em 2003 pelo Instituto Liberdade. Desde então, o movimento se ampliou por municípios do interior do Rio Grande do Sul e, no ano passado, chegou a quatro capitais brasileiras.

Sem parar nunca, somando números em frações de segundo, o “Impostômetro”, na noite de 27 de maio, acusava que o total de impostos pagos pelos cidadãos brasileiros aos municípios, aos estados e à União, desde 1° de janeiro deste ano, superava R$ 480,836 bilhões.

Os impostos, que vêm crescendo muito, acompanhando o ritmo de atividade da economia, são, na realidade, correspondentes aos gastos públicos, também em expansão acelerada e que não deveriam passar do limite da responsabilidade.

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457941201455259

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

No âmbito de um procedimento de manifestação de interesse social, certa organização da sociedade civil encaminhou determinado Município proposta que contém a indicação subscritor e do interesse público envolvido, assim como o diagnóstico da realidade que se pretende aprimorar, além de indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos pras de execução da ação pretendida.

Pelas devidas vias, a respectiva Administração tomou pública a proposta, a fim de promover a oitiva de sociedade sobre o tema.

A proposta foi extremamente bem recebida e tem concretas aptidões para promover os efeitos almejados.

Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto nº 13.019/2014, é correto afirmar que:

a organização da sociedade civil que realizou a proposta está impedida de participar do respectivo chamamento público;

a boa aceitação da proposta pela sociedade obriga Administração a executar o chamamento público, inexistindo discricionariedade quanto à eventual celebração da parceria;

por se tratar de matéria submetida à discricionariedade da Administração, não deveria ter sido realizada a oitiva da sociedade.

a realização do procedimento em questão não dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria;

o aludido procedimento não tem previsão especifica no âmbito da lei das parcerias, sendo restrito aos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14 133/2021;

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457941200147164

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Restos a Pagar | Receitas e Despesas Públicas

Um determinado ente público emitiu uma nota de empenho relativa à locação de um equipamento por trinta dias, iniciando no dia 01/10/2021. O serviço foi prestado no período pactuado, porém, a empresa só emitiu a nota fiscal em 03/02/2022.

Nesse caso, considerando que os demais procedimentos foram realizados à luz da legislação aplicável, no exercício de 2022, após o recebimento e conferência dos documentos, o ente deve:

providenciar o pagamento após a liquidação, nos termos de uma despesa inscrita em restos a pagar não processados;

proceder ao pagamento de imediato, haja vista referir-se a uma despesa extraorçamentária no presente exercício;

reabir o crédito adicional que foi empenhado para possibilitar o pagamento da despesa;

reclassificar a despesa de restos a pagar não processados para processados e proceder à liquidação;

tratar a transação como despesas de exercícios anteriores e indicar a dotação específica consignada no orçamento.

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457941201706069

Ano: 2010Banca: ESAFOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Tratados Tributários

No tocante aos tratados internacionais em matéria tributária, pode-se afirmar que:

somente podem alterar a legislação interna federal.

não podem dispor sobre isenções internas.

podem operar modificações na legislação tributária interna, desde que ratificados por meio de decreto legislativo.

uma vez internalizados, se sobrepõem às normas internas, inclusive da Constituição Federal.

para terem aplicabilidade no âmbito federativo federal, estadual e municipal, necessitam de ratificação pelas respectivas Casas Legislativas.

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457941201707912

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Contabilidade: Teoria e PráticaTemas: Demonstração do Valor Adicionado (DVA) | Demonstração de Resultados | Receitas, Despesas e Apuração de Resultados

Uma empresa comercial adquiriu mercadorias por R$ 1.000.000 e as revendeu por R$ 1.500.000 (sem quaisquer outras despesas).

Tanto na entrada quanto na saída, houve Incidência de ICMS, PIS e Cofins não cumulativos de 20%.

Considerando-se somente as informações apresentadas, a empresa:

ao divulgar a Demonstração do Valor Adicionado (DVA), demonstrará a genuína carga tributária sobre seu valor adicionado;

deverá contabilizar R$ 1.000.000 em estoques e em contrapartida, no passivo, R$ 800.000 em fornecedores e R$ 200.000 em tributos a recolher;

ao divulgar a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), demonstrará a genuína tributação que corresponde à efetiva realidade financeira;

apresentará um valor adicionado de R$ 400.000.

deverá recolher, efetivamente, R$ 300.000 de tributos,

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457941201761670

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Características e Funções do Orçamento

As ações e programas governamentais podem ser associados a cada uma das chamadas funções clássicas do Estado, que são interconectadas e complementares.

É correto afirmar que o Estado está desempenhando sua função alocativa quando:

implementa políticas fiscais expansionistas durante períodos de recessão;

prioriza programas assistenciais, como bolsas de estudo, seguro-desemprego e aposentadoria.

adota políticas monetárias contracionistas para controlar a inflação, como aumento das taxas de juros;

implementa políticas fiscais progressivas, como impostos sobre a renda e herança;

intervém na regulação de setores estratégicos, como energia e telecomunicações, para garantir o acesso a esses serviços;

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457941201817347

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: MCASP - Manual de Contabilidade do Setor Público | Contabilidade Patrimonial | Avaliação de Ativos Patrimoniais | Regulamentações de Contabilidade Pública

Um ente municipal realizou uma operação de crédito autorizada pelo Poder Legislativo com o objetivo de custear a construção de dois viadutos para melhorar o fluxo de trânsito na cidade. Esse tipo de transação tem custos que precisam ser devidamente controlados e tratados à luz das disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Se o Município optar por adotar o tratamento padrão para os custos dos empréstimos, deverá:

reconhecê-los como desembolsos de natureza não operacional;

tratá-los como variação patrimonial de natureza qualitativa.

registrá-los como ajustes de avaliação patrimonial no preíodo em que são incorridos;

alocá-los no custo de aquisição, construção ou produção dos respectivos ativos qualificáveis;

reconhecê-los como despesa no período em que são incorridos, independentemente de como os empréstimos são aplicados;

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457941200650415

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública

Ptolomeu é servidor do Município do Rio de Janeiro que não realizou concurso público e ocupa cargo exclusivamente em comissão, de modo que é correto afirmar acerca de seu regime jurídico funcional, à luz das disposições constitucionais que o mencionado agente público:

exerce atribuições de direção, chefia ou assessoramento;

não poderá ter seu cargo afetado, caso haja necessidade redução em decorrência do excesso do limite estabeleci lei de responsabilidade fiscal.

após três anos de efetivo exercício, passa a gozar da garantia estabilidade;

só pode ser exonerado após processo ado disciplinar;

submete-se ao regime próprio de previdência dos servidor públicos;

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457941200788453

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Morfologia Verbal | Análise Textual | Morfologia dos Pronomes

Leia com atenção o trecho abaixo, fragmento de uma crônica retirada do Jornal do Comércio, de 3 de junho de 2011:

Desde que me distanciei do Brasil, tenho visto a inteligência dos meus compatriotas cair para níveis que às vezes ameaçam raiar o sub-humano".

Sobre os componentes desse pequeno texto, é correto afirmar que:

no vocábulo "sub-humano", prefixo sub- tem valor pejorativo, equivalente a "pior do que".

o pronome relativo "que" estabelece relação de coesão com o substantivo "níveis";

o pronome possessivo "meus", em reiação a "compatriotas" tem o valor de propriedade;

a frase "Desde que me distanciei do Brasil" equivale à forma nominal" Desde que houve o meu distanciamento do Brasil";

a forma verbal "tenho visto" marca uma ação passada anterior a outra ação passada;

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