Questões

trinta dias;

sessenta dias.

quinze dias;

dez dias;

quarenta e cinco dias;

Autoexecutoriedade

Poder regulamentar

Presunção de legitimidade

Imperatividade

Exigibilidade

3;

5/4;

2.

4;

4/3;

O sistema de impostos é dispensável para a es- truturação do Estado e da sociedade.

O acompanhamento do poder público por institui- ções independentes prejudica o desenvolvimento do País, porque elas têm seus próprios interes- ses.

Se os governos mantivessem informações dispo- níveis sobre seus gastos e sua arrecadação, a administração ? caria prejudicada.

A qualidade do crescimento do país está relacio- nada com o controle social dos gastos públicos realizado pelos cidadãos.

O Instituto Brasileiro de Planejamento é uma ins- tituição o? cial pública.

o AINF é o documento único de autuação, a ser utilizado por todos os entes federados, nos casos de inadimplemento das obrigações tributárias principais e acessórias relacionadas ao Simples Nacional;

o mesmo ente federado que abrir a ação fiscal deverá encerrá-la, observado o prazo especifico previsto na Lei Complementar nº 123/2006;

para a apuração do crédito tributário, deverão ser consideradas as receitas de cada estabelecimento da ME ou da EPP;

é obrigatório o registro no Sefisc da autuação por descumprimento de obrigação acessória por parte da administração tributaria perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida.

que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, mas a pró- pria constituição pode fazê-lo.

que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, mas pode condicionar tal acesso ao prévio esgotamento das instâncias administrativas.

que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

a lei complementar, definindo os serviços sobre os quais incidirá o ISS, realiza a sua finalidade principal, que é afastar os conflitos de competência, em matéria tributária, entre as pessoas políticas.

está ele jungido à norma de caráter geral, vale dizer, à lei complementar que definirá os serviços tributáveis.

referida lei complementar vai ao encontro do pacto federativo, princípio fundamental do Estado e da República.

no conjunto de serviços tributáveis pelo ISS, a lei complementar definirá aqueles sobre os quais poderá incidir o mencionado imposto.

esta lei complementar pode, no entanto, definir como tributáveis pelo ISS serviços que, ontologicamente, não sejam serviços.

A Lei 8.666, de 1993, mitigou a lição tradicional de óbice à “Exceção de Contrato não Cumprido”, por parte do particular, quando houver inadimplemento da Administração, prevendo hipótese de rescisão contratual em face do atraso de pagamento pelo Poder Público.

Considera-se condição de eficácia do contrato administrativo a publicação do seu extrato na imprensa oficial.

É motivo de rescisão contratual a subcontratação parcial do objeto do ajuste, desde que não admitida no edital e no contrato.

É vedada a realização, pela Administração, de contratação verbal, de sorte que todo ajuste pressupõe formalização mediante termo de contrato.

O contratado é responsável pelos danos causa- dos diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução contratual, não excluindo ou reduzindo tal responsabilidade a fiscalização do ajuste por agente da Administração.

Um dos aspectos mais dramáticos do relatório do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) sobre o nível de desenvolvimento humano dos países da América Latina não é a confirmação de que, quanto à distribuição da renda, a região continua sendo à mais desigual do planeta.

Imperam na região uma espécie de lei social perversa, por meio da qual, como diz o documento do Pnud: “a desigualdade reproduz desigualdade, tanto por razões econômicas como de economia política, e gera um acesso desigual ao sistema de representação política e à possibilidade de se fazer ouvir”.

Apesar das melhoras dos últimos anos, o Brasil, na comparação com os demais países, têm a terceira pior situação do mundo.

O que torna a questão muito mais grave é o fato de que, nas últimas décadas, as várias ações colocadas em práticas pelos diferentes governos, sob diferentes regimes políticos, não conseguiram evitar que os problemas da desigualdade e da pobreza se repetissem de uma geração para a outra.

Os níveis de escolaridade ou de renda de uma geração está correlacionado com o da geração anterior. É como se filho de pai pobre já nascessem condenados a viver na mesma situação de seus ascendentes

5,95% ao semestre e 11,82% ao ano; 

6,00% ao semestre e 12,68% ao ano;

6,15% ao semestre e 12,00% ao ano;

6,15% ao semestre e 12,68% ao ano.