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457941200073717
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Decreto nº 14.602/1996 - Processo Administrativo Tributário | Legislação Municipal do Rio de Janeiro
José, contribuinte de IPTU, em 2023, protocolou petição em face da Notificação de Lançamento do IPTU, buscando impugnar o valor venal de imóvel atribuído pelo Município do Rio de Janeiro para fins de cobrança de tal tributo. Ao analisar o processo, a autoridade administrativa indicou a José que deveria produzir certas provas que julgava indispensáveis à formação de seu convencimento, deferindo-lhe prazo para esse fim. Decorrido o prazo sem o cumprimento da exigência, o titular do órgão lançador negou seguimento à impugnação, por falta de provas técnicas que a justifiquem.

À luz do Decreto municipal nº 14.602/1996, desta última decisão caberá recurso à autoridade julgadora de primeira instância no prazo de:
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457941202065048
Ano: 2010Banca: ESAFOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
Um servidor público edita um ato administrativo, o qual, não havendo condição suspensiva, opera efeitos desde já. Particular, posteriormente, pode contestar sua validade, sustentando que o ato padece de vício de legalidade, devendo, contudo, provar sua alegação. Assinale o item que contém o atributo do ato administrativo que ocasiona a transferência do ônus da prova da invalidade do referido ato para quem a invoca.
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3

457941201564848
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Matemática: Fundamentos e AplicaçõesTemas: Cálculo de Áreas e Perímetros | Geometria Euclidiana Plana
Sejam H um hexágono regular, C a circunferência circunscrita a H e c a circunferência circunscrita em H.

A razão entre a área de C e a área de c é igual  a:
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4

457941200257067
Ano: 2010Banca: ESAFOrganização: SMF-RJDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Compreensão e Interpretação Textual | Análise Textual
1 - Em relação às ideias do texto, assinale a inferência correta.

A informação do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário sobre a arrecadação de impostos no país, através do instrumento denominado Impostômetro, é mais um elemento de transparência da democracia brasileira. É bom para o país que instituições independentes façam este tipo de acompanhamento do poder público. Mas seria importante, também, que os próprios governos mantivessem constante atualização pública do que arrecadam e gastam, para que os cidadãos se sintam efetivamente representados pelos governantes que elegem. O sistema de impostos é a maneira histórica com que o poder público, no país e no mundo, arrecada recursos para sustentar-se, para promover os serviços essenciais e para investir em obras de sua responsabilidade. Neste sentido, o sistema é imprescindível, integrando de maneira fundamental a estruturação do Estado e da sociedade.
Assim, numa sociedade organizada, pagar imposto faz parte dessa espécie de contrato social que garante ao país o funcionamento adequado, a promoção da saúde, da segurança e da educação e a manutenção das instituições e dos poderes. O controle social dos gastos públicos e a ? scalização dos cidadãos em relação ao uso adequado dos recursos são questões básicas para a qualidade do crescimento do país.

(Zero Hora, RS, Editorial, 28/7/2010)

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457941201885966
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado
As ações fiscais referentes ao Simples Nacional serão registradas no Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc) e, caso verificada infração à legislação tributária por microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, deverá ser lavrado o respectivo Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINE), emitido por meio do Sefisc.

Acerca dos temas do registro da ação fiscal, do auto de infração e notificação fiscal, à luz da Resolução CGSN nº 140/2018, é correto afirmar que:
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6

457941200791922
Ano: 2010Banca: ESAFOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao acesso à jurisdição e às garantias processuais, é incorreto afirmar:
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7

457941200327193
Ano: 2010Banca: ESAFOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais
Sobre o ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza –, de competência dos municípios, e sobre a lei complementar a que alude o art. 156, inciso II, da Constituição Federal, é incorreto afirmar que:
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8

457941200977142
Ano: 2010Banca: ESAFOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos
Referente aos contratos administrativos, assinale a opção incorreta.
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9

457941200192255
Ano: 2010Banca: ESAFOrganização: SMF-RJDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Pontuação | Sintaxe | Concordância Verbal e Nominal
Os trechos abaixo constituem um texto adaptado de O Estado de S. Paulo, de 26/7/2010. Assinale a opção em que o trecho foi transcrito de forma gramaticalmente correta.
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10

457941200596157
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Matemática FinanceiraTemas: Taxa Efetiva e Taxa Nominal | Fundamentos de Matemática Financeira | Juros Compostos

Um banco ligou para uma empresa oferecendo um produto financeiro que rende à taxa nominal efetiva bruta de 1,00% ao mês no regime de capitalização composta. O responsável da empresa por essa operação solicitou a mesma informação numa base semestral e anual, conforme orientação do seu chefe imediato.


Sendo assim, o banco informou corretamente as taxas de:

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