Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941202063903

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM de Natal - RNDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Ação de Rescisão | Ações Autônomas de Contestação

No que diz respeito à ação rescisória, assinale a opção correta.

A suspeição comprovada do magistrado torna cabível o ajuizamento de ação rescisória contra sentença que tenha sido proferida por ele nesse contexto de suspeição.

Segundo o STJ, o termo inicial do prazo para ajuizamento da ação rescisória, quando há insurgência recursal da parte contra a inadmissão de seu recurso, dá-se da última decisão a respeito da controvérsia, mesmo no caso de má-fé.

Admite-se como documento novo apto a amparar o pedido rescisório apenas aquele que não existia ao tempo da sentença rescindenda.

A decisão proferida pelo juiz que homologa o acordo entre as partes pode ser objeto de impugnação por meio de ação rescisória.

Segundo o STJ, o advogado em favor do qual tenham sido arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação rescisória.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200867582

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM de Natal - RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a lei orgânica de cada município será

votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por um terço dos membros da câmara municipal.

votada em turno único e aprovada por um terço dos membros da câmara municipal

votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.

votada em turno único aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.

votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200734437

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM de Natal - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Legislação Municipal de Natal

Nos termos da Lei Complementar n.° 2/1991 do município de Natal, em regra, o interstício mínimo para promoção na carreira de procurador do município é de

dez anos, salvo se não houver candidatos que preencham tal requisito.

sete anos, salvo se não houver candidatos que preencham tal requisito.

três anos, salvo se não houver candidatos que preencham tal requisito.

dois anos, salvo se não houver candidatos que preencham tal requisito.

cinco anos, salvo se não houver candidatos que preencham tal requisito.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200351528

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM de Natal - RNDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Beneficiários do RGPS | Empregado Doméstico

A contribuição do empregador doméstico para o custeio da previdência social incide sobre o

salário de contribuição de empregado doméstico a seu serviço, sendo a alíquota de contribuição idêntica à do empregado doméstico.

valor do salário mínimo vigente, e o percentual de sua contribuição difere do da contribuição do empregado doméstico a seu serviço.

salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço, e o percentual de sua contribuição difere do da contribuição do empregado doméstico.

salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço, no percentual de 20% sobre esse valor até o limite do teto máximo do salário de contribuição.

valor do salário mínimo vigente, sendo a alíquota de contribuição idêntica à do empregado doméstico a seu serviço.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201365692

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM de Natal - RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo

Assinale a opção que apresenta o atributo que permite à administração pública executar seus próprios atos administrativos diretamente, sem necessitar de autorização de outros poderes.

exigibilidade

autoexecutoriedade

imperatividade

tipicidade

presunção de legitimidade

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941202025857

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM de Natal - RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores

No que concerne aos servidores públicos e à competência dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

Nas situações em que a Constituição Federal de 1988 autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório deve ser considerado em relação ao somatório do recebido pelo servidor ao acumular as funções.

É garantido o direito de greve aos policiais civis dos estados, sendo tal direito vedado apenas aos policiais militares.

Lei estadual não pode prever plano de desligamento voluntário de servidores, pois tal matéria só pode ser disciplinada por lei federal.

O principio da isonomia nos vencimentos autoriza o Poder Judiciário a reconhecer o direito ao aumento do vencimento de servidor do Poder Executivo que requeira equiparação com o vencimento de servidor do Poder Legislativo.

Decreto legislativo não pode estabelecer anulação de adesões a planos de desligamento voluntário e de atos de demissão e reintegração de servidores, sob pena de invadir competência do Poder Executivo.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201945302

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM de Natal - RNDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981

De acordo com a Lei n° 6.938/1981, poluidor e poluição são definidos, respectivamente, como

a pessoa física ou jurídica de direito privado, responsável, diretamente ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental; da degradação da qualidade ambiental resultante de atividades econômicas potencialmente degradadoras e (ou) utilizadoras de recursos naturais que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população humana e as condições reprodutivas das demais espécies que habitam o planeta, criando ocorrências adversas ao progresso tecnológico e ao desenvolvimento socioeconômico.

a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; e a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população e criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, exclusivamente.

a pessoa física, de direito público ou privado, responsável diretamente por atividade causadora de degradação ambiental: e a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas e afetem desfavoravelmente a biota e as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente.

a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental e a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente, afetem desfavoravelmente a biota e lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

a pessoa jurídica, de direito público ou privado responsável diretamente por atividade causadora de degradação ambiental; e a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades antropofísicas e geomorfológicas sistêmicas que prejudiquem a qualidade do ar, o equilíbrio climático, os índices pluviométricos, a segurança e o bem-estar da espécies nativas, criando mutações genéticas teratológicas nos pescados, bovinos, suínos e equinos.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201701681

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM de Natal - RNDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Em relação à responsabilização de agentes púbicos conforme previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

O montante expressivo do dano ao erário poderá, por si só, ser elemento para a caracterizar o erro grosseiro ou o dolo.

O agente público poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se cometer erro grosseiro no desempenho de suas funções.

A responsabilização-pela opinião técnica estende-se, de forma automática, do decisor que a adotou como fundamento de decidir.

O nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso implica responsabilização do agente público.

A complexidade das atribuições exercidas não atenua a responsabilização do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201826652

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM de Natal - RNDisciplina: Direito AmbientalTemas: Fundamentos do Direito Ambiental

Segundo a doutrina de referência na área do direito ambiental é urgente e imprescindível a construção de um Estado de direito ambiental para o enfrentamento da crise ecológica global e dos desafios da sociedade de risco. Para tanto, é necessário dispor de princípios fundantes e estruturantes, entre os quais se incluem os

metaprincípios da soberania, do primado da natureza, da bioética trans-humanista, da prevenção, da precaução e da fruição onerosa.

princípios da tutela compartilhada sobre recursos ambientais presentes nas áreas fronteiriças, bem como os da publicidade e anterioridade.

princípios da conformidade, da não conformidade, da mútua sinergia, da precaução e da prevenção.

princípios, metaprincípios e axiomas da participação popular, do ecumenismo transgeracional, do primado da dignidade da vida em todas as suas formas, bem como os princípios da prevenção da participação e da precaução.

princípios da precaução, da prevenção, da participação, da responsabilização, do poluidor-pagador, da cidadania, da democracia, da informação, da proibição do retrocesso ecológico e do mínimo existencial ecológico.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200477652

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM de Natal - RNDisciplina: Direito PenalTemas: Norma Penal | Fundamentos do Direito Penal

São formas de interpretação da lei penal quanto ao sujeito

a restritiva e a extensiva.

a sistemática e a declaratória.

a histórica e a sistemática

a legislativa e a jurisprudencial.

a declaratória e a analógica.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros