Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941201047608

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de São Cristóvão - SEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011 | Federalismo e Competências Ambientais

De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, assinale a opção que indica o instrumento pelo qual o ente federativo poderá delegar a execução de ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum em relação à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

convênio

termo de compromisso

acordo de cooperação

termo de execução

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200792202

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Boa Vista - RRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Competências Legislativa e Material

Texto associado

Rafaela capturou, para sua criação doméstica de pássaros, duas jandaias amarelas, espécie que consta na lista federal de fauna ameaçada de extinção. João, fiscal do órgão ambiental competente, assistiu à captura dos animais, mas, por amizade a Rafaela, omitiu-se. Tempo depois, Rafaela, residente em Boa Vista – RR, decidiu pedir autorização para a guarda dos pássaros à Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente do Município de Boa Vista. No momento da solicitação, ela relatou ter tido a permissão de João para levar para casa as duas aves.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz da lei que regulamenta crimes ambientais, do Decreto n.º 6.514/2008 e do entendimento dos tribunais superiores.

O município de Boa Vista não tem competência para fiscalizar a captura das duas jandaias amarelas, pois as espécies constam na lista federal de fauna ameaçada de extinção, devendo, então, ser protegidas pelo IBAMA, que poderia oferecer a denúncia criminal em desfavor de Rafaela.

CERTO

ERRADO

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200387105

Ano: 2016Banca: FUNCABOrganização: PC-PADisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Competências Legislativa e Material | Direito Constitucional Ambiental | Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Art. 225 da CF/88

Acerca dos princípios que informam o Direito Ambiental, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o meio ambiente, bem como da repartição de competências em matéria ambiental, assinale a alternativa correta.

Diante do novo processo civilizatório adaptado aos tempos atuais, mormente considerando as exigências da sociedade da informação, em que há uma verdadeira cultura de convergência em que as emissoras de rádio e televisão, o cinema, os videogames, a internet e as comunicações originam um novo aspecto do meio ambiente do trabalho, a saber, o meio ambiente digital, a tradicional classificação do meio ambiente em natural, artificial, cultural e do trabalho perdeu completamente a utilidade jurídica.

Em que pese a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ter consagrado, de modo expresso, o princípio da solidariedade intergeracional, a proteção ambiental constitucional apenas abrange a solidariedade sincrônica, mas não a diacrônica.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, a Caatinga, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Compete a União aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, inclusive jazidas, minas e outros recursos minerais.

O município é competente para legislar sobre o meio ambiente, com a União e o Estado-membro, no limite do seu interesse local e desde que esse regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. Contudo, mesmo que ausente ou lacunosa a legislação da União ou dos Estados-membros, é vedado ao município , sob pena de inconstitucionalidade, editar lei dispensando o estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201957031

Ano: 2024Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Pirapora - MGDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Instrumentos da Política Ambiental Nacional

As licenças ambientais são atos administrativos pelos quais o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle e monitoramento ambientais que deverão ser cumpridas pelo empreendedor — o responsável pelo projeto/empreendimento/atividade/obra licenciados. Pode ser realizado pelo órgão federal, estadual ou municipal. Considerando a Deliberação Normativa Copam n.º 217, de 06 de dezembro de 2017, Deliberação Normativa COPAM n.º 213, de 22 de fevereiro de 2017 e Lei Complementar n.º 140, de 8 de dezembro de 2011 marque a alternativa CORRETA:

Um empreendimento que abrange dois municípios exerce atividades passíveis de licenciamento, um dos municípios em que ele está instalado possui competência para licenciar essas atividades o outro município não. Neste caso, o licenciamento ambiental deverá ser conduzido pelo município.

Um empreendimento precisa renovar sua licença ambiental. Ao dar entrada no órgão estadual verificou que o município agora possuía competência para realizar o licenciamento. Como o licenciamento anterior foi concedido pelo estado, ele poderá optar em qual dos dois deseja ser licenciado.

Um hipotético empreendimento já possuía uma licença ambiental que venceria 5 anos após o ano em que o município em que ele está inserido passou a realizar o licenciamento ambiental. Como esta agora é uma competência do município o empreendimento deve dar entrada em um novo licenciamento no município entretanto não terá obrigação de arcar com as custas do processo.

Um empreendimento localizado dentro do estado de Minas Gerais, decide aumentar a sua atividade, entretanto este empreendimento, já licenciado está classificado como classe 6. Sendo esta a classe máxima estabelecida pela DN, o mesmo não precisa realizar nenhum procedimento junto ao órgão ambiental.

Uma das mudanças trazidas pela DN COPAM 217/2017, foi a incidência de critérios locacionais na classificação dos empreendimentos. Ao renovar a Licença Ambiental, aqueles empreendimentos que não tiveram nenhum tipo de modificação no projeto, não terão sua classificação aumentada devido a esta incidência.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200990763

Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Salgueiro - PEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais

Julgue o item que se segue.

A regularização das atividades de carcinicultura e salinas pode ser realizada mesmo em áreas onde a ocupação e implantação tenham ocorrido após 22 de julho de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, se comprometa a proteger a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes.

ERRADO

CERTO

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200073561

Ano: 2024Banca: NTCSOrganização: Prefeitura de Mucajaí - RRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011 | Federalismo e Competências Ambientais

A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, intitulada Lei da Cooperação, institui normas para a cooperação entre os entes federativos no âmbito da proteção ambiental. Acerca desta legislação, assinale a alternativa correta:

A Lei da Cooperação não se aplica à União, visto que a competência para legislar sobre meio ambiente é privativa desta.

A referida lei não prevê a criação de instrumentos de cooperação, tais como convênios, acordos e consórcios intergovernamentais.

A lei estabelece mecanismos para a resolução de conflitos de competência entre os entes federativos na esfera ambiental.

A responsabilidade pela gestão ambiental é atribuída unicamente aos municípios, cabendo aos demais entes apenas o apoio técnico e financeiro.

A participação da sociedade civil na gestão ambiental é facultativa e não necessita ser prevista nos instrumentos de cooperação.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201518346

Ano: 2013Banca: MPE-MSOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Competências Legislativa e Material

À luz da competência para legislar em matéria ambiental, é correto afirmar que:

As normas gerais no âmbito da competência concorrente são atribuídas à União.

Compete privativamente à União legislar sobre floresta, caça e pesca, com fulcro no princípio da predominância do interesse.

Em matéria ambiental, não há competência legislativa privativa e suplementar do Município.

Mesmo que exista atuação normativa por parte da União, o Estado-membro também pode trata das normas gerais que não atendam somente suas peculiaridades.

Os Estados, no âmbito da legislação concorrente, não podem legislar sobre matéria ainda não tratada pela União.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201273118

Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Chiapeta - RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011

Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011 — Competências Ambientais, o decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental pelo Município:

Autoriza a prática de ato que dependa da licença ambiental.

Implica emissão tácita da licença ambiental.

Gera aplicação automática de multa ao ente público.

Instaura a competência supletiva do Estado ou, se for o caso, da União.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201490235

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais

Com vistas a agilizar a instalação de um empreendimento que será incentivador da economia local, que é potencialmente causadora de significativa degradação ao meio ambiente, o Município Gama fez editar a Lei ABC que dispensou a respectiva atividade da realização de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), diante da ausência de prejuízos comprovados e dos muitos benefícios para o interesse público local.

Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que a Lei ABC

é constitucional, diante da competência do Município para legislar sobre as questões de interesse local.

é inconstitucional, na medida em que o Município não pode dispensar exigência imposta pela Constituição Federal de 1988.

é constitucional, diante da competência concorrente de todos os entes federativos para legislar sobre proteção ao meio ambiente e combate à poluição

é inconstitucional, pois a competência concorrente para legislar sobre matéria relacionadas ao meio ambiente é da União e dos Estados.

é inconstitucional, pois compete ao Estado legislar para complementar os instrumentos previstos na Política Nacional do Meio Ambiente.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201434488

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-PRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Bens Públicos e Recursos Naturais: Federais, Estaduais e Municipais

O modelo federativo ecológico referente ao domínio e competência sobre os recursos hídricos apresenta um quadro normativo especializado e complexo, estabelecendo uma conexão intrínseca com a Constituição Federal e as legislações ambientais federais e estaduais.

Considerando as determinações constitucionais e legais, sobre a dominialidade e a competência das águas no Brasil, assinale a afirmativa correta.

Os rios que atravessam mais de um estado são de propriedade dos estados pelos quais fluem, na proporção correspondente à extensão que percorrem em seus territórios.

Incluem-se entre os bens do Estado as águas subterrâneas presentes em seu território, mesmo as que banhem mais de um estado.

É de titularidade expressa dos Estados os lagos, na proporção correspondente à extensão presente em seus territórios.

É de competência privativa da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em todo o território nacional.

A competência privativa da União para legislar sobre águas, energia e recursos minerais impede que os Estados sejam autorizados a legislar sobre essas questões específicas

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros