Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à exploração de gás de xisto.
Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.
O município é impedido de fiscalizar as atividades da empresa, dada a competência federal para o licenciamento ambiental da área.
O Decreto N.º 13.494 de 12 de novembro de 1993, que regulamenta o Código de Proteção do Meio
Ambiente do Estado do Maranhão (Lei 5.405/92), refere, em seu Art. 16º que, compete à Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA, relativamente à execução da Política
Estadual de Meio Ambiente, qual das ações?
Considerando o que dispõe o artigo 3º da Lei Complementar nº 140/2011, constitui objetivo fundamental da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum:
Com vistas a agilizar a instalação de um empreendimento que
será incentivador da economia local, que é potencialmente
causadora de significativa degradação ao meio ambiente, o
Município Gama fez editar a Lei ABC que dispensou a respectiva
atividade da realização de estudo prévio de impacto ambiental
(EIA), diante da ausência de prejuízos comprovados e dos muitos
benefícios para o interesse público local.
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que a Lei ABC
Matheus, apaixonado por animais, pretende instituir um criadouro
da fauna silvestre, que se localizará na zona rural do Município de
Macaé, no Estado do Rio de Janeiro.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar
nº 140/2011, a aprovação do funcionamento de criadouros da
fauna silvestre é uma ação administrativa da(do)
Um militante ambientalista pretende unir esforços entre
os entes federados para a defesa do ambiente ecologicamente equilibrado.
De acordo com a Lei Complementar nº
140/2011, a ação
do ente da Federação que se substitui ao ente federativo
originariamente detentor das atribuições, em atividades
de cooperação, é considerada
A questão se refere à Lei Orgânica do Município
de Rancho Queimado.
De acordo com a Lei Orgânica, é dever do município de
Rancho Queimado assegurar a proteção do meio ambiente.
Nesse sentido, qual das ações abaixo NÃO configura uma
competência direta da administração municipal?