Questões

declaração de que o ente federativo responsável pela ação governamental não sofreu recondução de sua dívida aos limites legais, nos últimos dois anos.

declaração de que o ente federativo não negou auxílio ou assistência financeira a outro ente, consistente na entrega de recursos correntes ou de capital, na modalidade de transferência voluntária.

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

declaração de que o ente federativo não gastou com indenizações por demissão de servidores ou empregados nos último quatro anos.

comprovação de que a despesa com pessoal não atingiu o seu limite legal, havendo possibilidade de alteração da rubrica inicial para custeio da ação.

A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de utilização não superior a dois anos.

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, inclusive eventuais deduções.

Consideram-se subvenções as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços.

Após aprovado o quadro de cotas trimestrais da despesa, o Poder Executivo não poderá mais alterá-lo durante o exercício.

II

I

II e III.

III

I e III.

aquela que, no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo diminutivo.

a soma das despesas que foram canceladas ou não executadas durante o exercício financeiro. 

o valor que foi previsto para ser gasto em um exercício orçamentário, sem considerar a execução das despesas. 

a soma de todas as despesas que foram autorizadas no orçamento, independentemente de terem sido executadas. Constitui fato contábil permutativo.

o total de despesas que foram empenhadas, ou seja, reservadas no orçamento, mas que ainda não foram pagas. Constitui fato contábil modificativo aumentativo.

Adequada. 

Suficiente.  

Compatível. 

Discricionária. 

Oportuna. 

ERRADO

CERTO

fiscal orçamentário externo

gerente geral do órgão

ordenador de despesa

controlador orçamentário interno

chefe do executivo

os entes devem seguir a estrutura dos programas e ações definida por portaria do Ministério do Planejamento.

as ações, conforme suas características, podem ser classificadas ou como atividades ou como projetos;

as atividades envolvem um conjunto de operações contínuas e permanentes para a manutenção da ação pública;

a categoria operações especiais envolve um conjunto de ações limitadas no tempo, das quais resulta um produto;

a indicação da localização física dos programas e ações deve ser definida no orçamento;

É facultativo consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, desde que vise ao atendimento de passivos contingentes.

A receita corrente líquida será apurada deduzindo-­se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos oito meses anteriores, incluindo­-se as duplicadas.

A lei orçamentária consignará dotação para investimen­to com duração superior a um exercício financeiro e que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Entende­-se como receita corrente líquida, a divisória das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais e outras receitas também correntes.

superávit econômico.

sobra de caixa.

excesso de arrecadação.

superávit orçamentário.