Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200501624

Ano: 2025Banca: UECE-CEVOrganização: PGE-CEDisciplina: Direito CivilTemas: Direitos Reais | Fundamentos dos Direitos Reais | Direito de Propriedade

De acordo com a Lei Federal Nº 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro, considerando o conceito de propriedade, é correto afirmar que

aquele que, por cinco anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu imóvel, adquire-lhe a propriedade por usucapião, independente da área, título boa-fé.

a aquisição por usucapião especial urbano pode ser exercida quando a posse ocorrer de forma ininterrupta e sem oposição por pelo menos dez anos.

o proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social.

a propriedade do imóvel é um direito adquirido através de contrato de compra e venda registrado em cartório.

o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, independente da finalidade econômica e social de sua utilização.

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457941200317217

Ano: 2017Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Direito CivilTemas: Fundamentos dos Direitos Reais | Posse: Teoria, Classificação e Aquisição | Posse: Efeitos, Tutela, Transmissão e Perda | Direitos Reais

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema da posse no âmbito do Código Civil. Assinale a alternativa INCORRETA.

A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

Só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retornar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido.

Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

Ao sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada mesmo sem saber que o era.

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457941201539370

Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Paraty - RJDisciplina: Direito CivilTemas: Fundamentos dos Direitos Reais | Direitos Reais

“________ é um direito real transitório que concede a seu titular o poder de usar e gozar durante certo tempo, sob certa condição ou vitaliciamente de bens pertencentes a outra pessoa, a qual conserva sua substância.”.

“________ representa o ius utendi por inteiro, consagrando o direito de retirar da coisa tudo que for assim suscetível, sem receber nenhum fruto. O (...) perceberá os seus frutos, quanto o exigirem as necessidades suas e de sua família.”.

Considerando os direitos reais, assinale a alternativa que preenche correta e especificamente ambas as lacunas com os conceitos daquilo que se definiu.

Usufruto / a servidão.

Usufruto sucessivo / o usufruto.

A concessão de direito real de uso / o usufruto.

Usufruto / o uso.

Uso / o usufruto.

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457941201882849

Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: CELESCDisciplina: Direito CivilTemas: Direitos Reais | Fundamentos dos Direitos Reais

É correto afirmar sobre a posse:

As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem.

O possuidor não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que, mesmo de má-fé, não der causa.

O possuidor de boa-fé será ressarcido, somente, pelas benfeitorias necessárias, poderá reter as úteis e levantar as voluptuárias.

A deterioração da coisa, quando acidental, afasta a responsabilização do possuidor de má-fé.

O possuidor de má-fé tem direito de retenção pelas benfeitorias úteis, mas não lhe assiste a possibilidade de levantar as necessárias.

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457941201370734

Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CONFEREDisciplina: Direito CivilTemas: Direitos Reais | Fundamentos dos Direitos Reais

Segundo a Lei Federal nº 10.406, assinale a alternativa correta.

Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual, mas com vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios.

O proponente pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona.

Aplicam‑se ao contrato de agência e distribuição, no que couber, as regras concernentes ao mandato e à comissão e as regras constantes de lei especial.

Salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência ou com a distribuição correm a cargo da agência.

O agente ou distribuidor tem direito à indenização se o proponente, com justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi‑lo tanto, que se torna antieconômica a continuação do contrato.

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457941200434082

Ano: 2025Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Morrinhos - GODisciplina: Direito CivilTemas: Direitos Reais | Fundamentos dos Direitos Reais

Qual bem é considerado pelo Código Civil como bem imóvel para efeitos legais?

O material objeto de demolição de um prédio.

O material destinado a uma construção ainda não empregado.

O direito à sucessão aberta.

O direito pessoal de caráter patrimonial e as respectivas ações.

A energia com valor econômico.

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457941201307461

Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: NOVACAPDisciplina: Direito CivilTemas: Direitos Reais | Fundamentos dos Direitos Reais

Conforme o Código Civil, julgue o item.

Benfeitorias são os melhoramentos ou os acréscimos sobrevindos ao bem, com ou sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

CERTO

ERRADO

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457941201985631

Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Direito CivilTemas: Direitos Reais | Fundamentos dos Direitos Reais | Direito de Propriedade

O Código Civil, como instrumento normativo, desempenha um papel essencial na regulamentação dos direitos e deveres relacionados ao patrimônio e às relações jurídicas. Avalie as proposições acerca do regramento da propriedade no Código Civil:

I.O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

II.São permitidos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

III.A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

Assinale a alternativa correta:

Apenas a proposição I está correta.

Apenas a proposição III está correta.

Apenas a proposição II está correta.

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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457941202069932

Ano: 2022Banca: IDECANOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito CivilTemas: Direitos Reais | Fundamentos dos Direitos Reais

Um pai era proprietário de um imóvel e resolveu doá-lo para seu filho. Ao realizar o negócio, o doador estabelece seu direito real de uso sobre o bem imóvel enquanto permanecer vivo. No caso, 0 pai

tem a posse indireta do bem.

está despido do direito de usar e fruir do bem.

tem a titularidade do direito real de usufruto.

mantém apenas os direitos de dispor e reivindicar o bem.

tem a titularidade do domínio do bem.

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457941202037527

Ano: 2014Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Específicos | Direitos Reais | Fundamentos dos Direitos Reais | Cláusulas Especiais de Compra e Venda | Garantias Reais: Penhor, Anticrese e Hipoteca | Domicílio e Patrimônio

Não é súmula do Superior Tribunal de Justiça:

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel;

O conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas;

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora;

O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis;

Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado;

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