Questões

De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a remoção, analisar os itens abaixo:

I. É o deslocamento do servidor de uma repartição para outra.

II. Poderá ocorrer a pedido, atendida a conveniência do serviço, ou de ofício, no interesse da administração.

III. Será feita por ato da autoridade competente.

IV. Por permuta, será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

Estão CORRETOS:

Com base na Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, “o saneamento básico é serviço público essencial como atividade preventiva das ações de _________ e meio ambiente”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(  ) O Município preverá no plano diretor a percentagem de recursos que será destinada aos incentivos de instalação de empresas privadas no Município.

(  ) A distribuição dos recursos municipais acontecerá considerando as reais necessidades das comunidades, sem interferência partidária.

(  ) Cabe ao Município estimular entidades particulares e criar centros de convivência para idosos e casaslares, evitando o isolamento e a marginalização social do idoso.

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a nomeação far-se-á:

I - Em comissão quando se tratar de cargo de provimento efetivo.

II - Em caráter efetivo para cargos de confiança vagos. 

O Regime Jurídico dos Servidores do Município de Venâncio Aires prevê a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família para os seguintes membros da família, EXCETO:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o Vereador não poderá, desde a posse:

I. Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum” em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público.

II. Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa, que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

III. Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre direitos e vantagens, analisar a sentença abaixo:

Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pelo Município e sua interpretação, segundo o Supremo Tribunal. Inclui-se no teto de remuneração as diárias de viagem e o acrescimento constitucional de 1/3 de férias (1ª parte). O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, inclusive nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial (2ª parte). As vantagens pecuniárias serão acumuladas para efeito de concessão de quaisquer acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento (3ª parte).

A sentença está:

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Venâncio Aires, é configurado abandono de cargo a ausência intencional por mais de quantos dias? 

De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, uma das formas de vacância de cargo decorre de: