Questões

Em caso de pestes, epidemias e doenças que possam contaminar um número maior de animais ou pessoas, o animal deverá ser sacrificado. 

O animal recolhido deverá ser retirado dentro do prazo de 2 (dias) dias, mediante pagamento da multa e taxa de manutenção respectiva. 

É proibida a permanência de animais soltos nas vias públicas.

Os animais vadios do tipo gado bovinos, equinos, ovinos, caprinos e suínos, encontrados nos logradouros públicos serão recolhidos ao local apropriado ao fim colimado, notificando-se os respectivos donos. 

Não sendo retirado o animal neste prazo, deverá a Prefeitura efetuar sua venda ou doação em hasta pública, precedida da necessária publicação.

Contribuir para a extinção do sossego social. 

não perturbarem o trânsito público. 

terem sua localização aprovada pela Prefeitura.  

apresentarem bom aspecto quanto à sua construção.

serem de fácil remoção. 

Não cumprindo, o proprietário a notificação, a Prefeitura interditará o prédio ou a construção se o caso for de reparo até que este seja realizado, se for caso de demolição, a Prefeitura procederá a este mediante ação judicial.

Será multado, na forma deste artigo e Código, o proprietário que, dentro do prazo da notificação, não efetuar a demolição ou os reparos determinados. 

Tudo que constituir perigo para o público e para a propriedade pública ou particular será removido pelo seu proprietário ou responsável dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da intimação pela Prefeitura.

Em caso de obra que ameaçar ruir, por qualquer defeito de construção ou de ordem técnica, a Prefeitura representará aos órgãos competentes para aplicação das multas cabíveis.

Os prédios ou construções de qualquer natureza que, por mau estado de conservação ou defeito de execução, ameaçarem ruir, oferecendo perigo ao público, serão reparados ou demolidos pelo proprietário mediante notificação da Prefeitura.

As análises laboratoriais para controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano podem ser realizadas em laboratório terceirizado, conveniado ou subcontratado, desde que se n~so comprove a existência de sistema de gestão da qualidade, conforme os requisitos especificados na NBR ISO/IEC 17025:2005. 

Compete às Secretarias de Saúde dos Estados habilitar os laboratórios de referência municipal para operacionalização das análises de vigilância da qualidade da água para consumo humano. 

As metodologias analíticas para determinação dos parâmetros previstos nesta Portaria devem atender às normas nacionais ou internacionais mais recentes. 

Compete aos responsáveis pelo fornecimento de água para consumo humano estruturar laboratórios próprios e, quando necessário, identificar outros para realização das análises dos parâmetros não estabelecidos na portaria em questão.  

Compete às Secretarias de Saúde dos Municípios indicar, para as Secretarias de Saúde dos Estados, outros laboratórios de referência federal para operacionalização das análises de vigilância da qualidade da água para consumo humano, quando for o caso. 

Priorizar o desenvolvimento de áreas rurais em detrimento das áreas urbanas.  

Minimizar o impacto ambiental e promover a sustentabilidade. 

Maximizar os lucros financeiros para o governo. 

Reduzir a qualidade de vida da população por meio de projetos mal planejados. 

Garantir a segurança e o bem-estar dos cidadãos. 

A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.

A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida passiva. 

A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa. 

Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e ainda os encarregados da execução das leis que tendo conhecimento da infração deixar de autuar os infratores.

Constitui infração toda a ação ou omissão contrária às disposições ao código ou de outras leis, decretos, portarias e regulamentos baixados pelo governo municipal no uso de seu poder de POLÍCIA e da AUTO EXECUTORIEDADE. 

Os estabelecimentos serão localizados de forma estratégica, para que todos sejam acomodados harmonicamente.  

O horário de funcionamento ao público será das 5h00 as 18h00, nos dias úteis e das 5h00 as 12h00, aos domingos e feriados.  

Por ocasião de eventos o horário de funcionamento poderá se estender até o horário em que for necessário.  

Em qualquer das espécies de bancas será cobrado preço público por metro quadrado de utilização que será destinado à manutenção do mercado.

Destinado ao mais variado tipo de comércio, o Mercado Municipal abrigará em seu interior, bancas de hortifrutigranjeiros, açougues, secos e molhados e lanchonetes.

será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 02 (dois) dias. 

A fiscalização abrangerá, especialmente, a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, incluindo todos os estabelecimentos comerciais. 

Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.  

Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o funcionário apresentará relatório, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública, se possível interditando o local. 

Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, 

os extintores de incêndio deverão ser mantidos em perfeito estado de funcionamento.  

acima de todas as portas haverá a inscrição “SAIDA”, legível à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala. 

as portas e os corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de móveis e quaisquer objetos que dificultem a rápida saída do público, em caso de emergência. 

durante os espetáculos as portas deverão permanecer fechadas, ou vedadas pelo menos por cortinas. 

deverá haver bebedouro de água filtrada.  

o dia, o mês, a hora e lugar em que foi lavrado.

o nome de quem lavrou, relatando-se com toda clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante à ação.  

a assinatura de quem lavrou, do infrator e de quatro testemunhas capazes, se houver.  

o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência.  

a disposição infringida.