Questões

5 anos.

3 anos.

6 anos.

1 ano.

10 anos.

Em um contrato de compra e venda decorrente de relação de consumo, será abusiva eventual cláusula contratual que reduza o prazo legal para que o vício seja sanado pelo fornecedor.

É possível indenização por danos morais e materiais causados pela privação do uso do produto durante o conserto, ainda que o vício seja sanado no prazo legal pelo fornecedor.

Por expressa previsão no CDC, a responsabilidade do comerciante é subsidiária à do fabricante quanto a vício do produto.

O comerciante que vender produto com vício sem saber do defeito não terá a obrigação de reparar danos ao consumidor, devendo tal obrigação ser assumida pelo fabricante.

Na compra de um produto, a garantia contratual de cobertura sobre defeitos do produto pode substituir as garantias previstas em lei.

A cláusula contratual que, a pretexto de informar o consumidor sobre as limitações da cobertura securitária, somente o remete para a letra da lei acerca da tipicidade do furto qualificado; é válida de pleno direito, posto que trouxe a conhecimento das partes os termos da lei. 

As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, devendo a diferenciação de furto simples e qualificado, que é feita somente pela doutrina e jurisprudência, estar em evidência.

O Código de Defesa do Consumidor afasta que pessoas jurídicas de direito público figurarem como consumidores, pois os bens segurados, no caso em tela, não são patrimônio próprio do ente, assim, posição jurídica de destinatária final do serviço oferecido não resta caracterizada. 

É direito do consumidor a informação plena do objeto do contrato, garantindo-lhe, ademais, não somente uma clareza física das cláusulas limitativas, mas, sobretudo, clareza semântica, um significado unívoco destas cláusulas, que deverão estar infensas a duplo sentido. 

oitenta dias para reclamar do vício do produto, contados da data da compra, sob pena de prescrição.

noventa dias para reclamar do defeito do produto, contados da data da compra, sob pena de caducidade.

noventa dias para reclamar o conserto do vício do produto, contados da data do serviço de instalação, sob pena de prescrição.

oitenta dias para reclamar do defeito do produto, por ser de fácil constatação, contados da data da compra, sob pena de decadência.

noventa dias para reclamar o conserto do vício do produto, contados da data do serviço de instalação, sob pena de decadência.

Todos os itens são falsos.

somente o item I é falso.

somente o item II é falso.

nenhum item é falso.

somente o item III é falso.

O fornecedor só pode exonerar-se de sua responsabilidade contratual pela garantia legal de adequação do produto ou serviço se houver termo expresso a respeito.

O fornecedor de produtos e serviços é responsável pelos vícios de qualidade respectivos, a não ser que demonstre sua ignorância em relação a eles.

Em relação aos produtos e serviços, o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

Se o dano for causado por peça ou componente incorporados ao produto ou serviço, serão responsáveis subsidiários seu fabricante, construtor ou importador.

O fornecedor de serviços ou produtos responde subjetivamente pelos vícios de qualidade respectivos, desde que demonstrada sua culpa sobre eles.

A prova inequívoca de falha no processamento de dados afasta a responsabilidade do banco pela recusa de pagamento de cheque regular.

De acordo com a jurisprudência pacificada, há responsabilidade do fabricante de bebida alcoólica por dano material a consumidor que, tendo-a ingerido por vários anos, se torne dependente químico do produto.

A agência de turismo que tiver vendido pacote turístico não responde pela indenização por dano decorrente do mau serviço prestado pelo hotel contratado no pacote.

A contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto inicia-se após o encerramento da garantia contratual.

Para que se desconsidere a personalidade jurídica, não basta a prova da insolvência da pessoa jurídica em relação ao pagamento de suas obrigações, sendo necessário demonstrar ter havido desvio de finalidade.

sempre depende de termo expresso, podendo ser excluída ou atenuada contratualmente, mediante desconto do preço, desde que isso não coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem.

independe de termo expresso, podendo ser excluída ou atenuada contratualmente, mediante desconto do preço, desde que isso não coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem.

depende de termo expresso apenas no caso de produtos duráveis, sendo vedada, em qualquer hipótese, a exoneração contratual do fornecedor.

independe de termo expresso, sendo vedada, em qualquer hipótese, a exoneração contratual do fornecedor.

independe de termo expresso, mesmo que se trate de produtos duráveis, podendo ser excluída contratualmente, mediante desconto do preço, desde que isso não coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem.

fato do produto, não havendo responsabilidade do comerciante em razão do decurso do prazo de garantia.

vício do produto, não havendo responsabilidade do comerciante em razão do decurso do prazo de garantia.

vício do produto, havendo responsabilidade do comerciante, já que o prazo divulgado na publicidade deve prevalecer em relação ao prazo constante do termo de garantia.

fato do produto, havendo responsabilidade do comerciante, já que o prazo divulgado na publicidade deve prevalecer em relação ao prazo constante do termo de garantia.

fato do produto, não havendo, de qualquer forma, responsabilidade do comerciante.

nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, os valores serão expressos em moeda corrente nacional ou em moeda estrangeira, desde que definida a forma de conversão mensal para moeda nacional.

nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, excluindo-se aqueles formulados com base nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.

nos contratos de adesão, é nula de pleno direito cláusula resolutória, mesmo com expressa concordância do consumidor, por ser o direito definido como fundamental e, portanto, indisponível.

contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar qualquer cláusula de seu conteúdo, mesmo que não afete a substância do objeto do contrato.