Questões

nas áreas internas para a garagem do edifício, devem ser reservadas vagas para veículos de pessoas com dificuldade de locomoção temporária.

deve haver disponível no edifício pelo menos um banheiro cujos equipamentos e acessórios se distribuam de forma acessível para utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

nas áreas externas para o estacionamento do edifício, devem ser reservadas vagas para veículos de pessoas com dificuldade de locomoção temporária.

todos os itinerários do edifício que se comuniquem horizontal e verticalmente entre si e com o exterior devem estar livres de barreira arquitetônica.

nos edifícios públicos e privados. 

nos obstáculos, atitudes ou comportamentos que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens. 

nas vias públicas e nos sistemas e meios de transportes.  

nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo. 

assegura o oferecimento de programas de educação especial, por período máximo de seis meses, em unidades hospitalares, quando o aluno com deficiência estiver internado.

restringe o atendimento domiciliar de saúde às pessoas com idade acima de 65 anos com deficiência grave.

restringe o acesso aos cursos regulares voltados à formação profissional às pessoas com deficiência e que têm até 16 anos de idade.

recomenda que os assuntos relativos às pessoas com deficiência sejam incluídos na Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, por meio de planos, programas e projetos sujeitos a prazos e objetivos determinados.

determina o pagamento de multa correspondente a dez salários mínimos a quem negar emprego ou trabalho a alguém, sem justa causa, por motivos derivados de sua deficiência.

CERTO

ERRADO

integrar exclusivamente os serviços de reabilitação com a rede de atenção primária e desenvolver medidas de prevenção de deficiências na infância e na idade adulta.

ampliar o acesso e a qualificação do atendimento às pessoas com deficiência no SUS e focar apenas na deficiência física e na fase da terceira idade, onde ocorre uma maior incidência de limitações. 

ampliar o acesso e a qualificação do atendimento às pessoas com deficiência no SUS, abrangendo diversas áreas de deficiência; ampliar a integração e vinculação dos serviços de reabilitação com a rede de atenção primária e demais locais de atenção especializada; e desenvolver medidas de prevenção de deficiências na infância e na idade adulta.

desenvolver medidas de prevenção de deficiências apenas na idade adulta e atenuar a integração e vinculação dos serviços de reabilitação com a rede de atenção primária e demais locais de atenção especializada.

catarata, glaucoma, astigmatismo, ambliopia e estrabismo.

glaucoma, ambliopia, miopia, astigmatismo e estrabismo.

hipermetropia, estrabismo, astigmatismo e glaucoma, catarata.

hipermetropia, miopia, astigmatismo, ambliopia e estrabismo.

catarata, ambliopia, miopia, astigmatismo e estrabismo.

CERTO

ERRADO

nas edificações.

nos transportes.

nas informações.

urbanísticas.

nas comunicações.

A sentença de procedência terá eficácia de coisa julgada oponível apenas para as partes interessadas.

Não poderá haver desistência ou abandono da ação.

A ação somente poderá ser proposta pela municipalidade no caso de ofensa à garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado.

O Ministério Público será obrigatoriamente litisconsorte ativo, nas ações coletivas ou individuais, desde que proposta a ação pela municipalidade.

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

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