Questões

Os proprietários de veículos de transporte coletivo terão o prazo de noventa dias, a contar da regulamentação desta Lei, para proceder às adaptações necessárias ao acesso das pessoas portadoras de deficiência.

A infração ao disposto nessa Lei sujeitará às concessionárias de serviço público, multa de até R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por veículo sem as condições previstas.

O Poder Legislativo deverá regulamentar e sancionar esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua publicação.

Que os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após seis meses da publicação desta Lei serão planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência.

As empresas de construção civil, responsáveis pela construção de logradouros e sanitários públicos terão a partir desta data, 120 (cento e vinte) dias para se adaptarem às novas normas.

fomentar os mecanismos de reabilitação e inclusão profissional nos currículos básicos na formação dos profissionais de saúde.

proporcionar através de ações intersetoriais o acesso à saúde básica e a reabilitação profissional para inclusão no mercado de trabalho.

estabelecer normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.

Impulsionar, através de práticas esportivas, a inclusão da pessoa com deficiência em atividades inclusivas, respeitando suas limitações e capacidades.

criar vagas em escolas especiais no sentido de tornar o acesso a pessoa com deficiência peculiar em seu aspecto inclusivo.

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO

II e III apenas 

I e IV apenas 

I, II, III e IV

I, II e IV apenas 

I, II, III, IV e V.

I, II e V, apenas. 

I, II, III e IV, apenas.

V, apenas.

III e IV, apenas.

Considera-se incapacidade uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, sem necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais.

Considera-se deficiência mental o funcionamento intelectual significativamente superior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas.

Considera-se deficiência física a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, não acarretando o comprometimento da função física.

Considera-se deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

Considera-se deficiência permanente aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

que será, no máximo, de 3 dias úteis.

obrigatoriamente superior a 20 dias úteis.

que será, no máximo, de 5 dias úteis.

não inferior a 10 dias úteis.

obrigatoriamente superior a 15 dias úteis.

V-, V-, V.

F-, V-, V.

V-, V-, F.

I, II e III.

Apenas I e III.

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas II.