Questões Arquiteto e Urbanista para Concursos

Na contratação integrada o projeto básico é realizado pelo contratado e não pela Administração, mas cabe a ela aprová-lo.

Quando uma empresa realiza uma licitação para a aquisição de um serviço comum, adotando os critérios de menor preço ou maior desconto, está efetuando um diálogo competitivo.

O ato administrativo discricionário está isento de qualquer controle judicial, por se tratar de juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

A administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O princípio da legalidade, na Administração Pública, determina que o administrador só pode agir de acordo com o que está previsto em lei.

Os meios de transporte não motorizados devem ter prioridade sobre os motorizados e o transporte individual motorizado sobre os serviços de transporte público coletivo.

Municípios com mais de 20 mil habitantes devem elaborar e aprovar Plano de Mobilidade Urbana.

A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada no princípio da acessibilidade universal.

A infraestrutura mínima exigida para parcelamentos situados em Zonas Habitacionais de Interesse Social (ZHIS) são vias de circulação, abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e energia elétrica domiciliar.

Em loteamentos ao longo das rodovias, a faixa não edificável de 15 metros de cada lado poderá ser reduzida, por lei municipal ou distrital que aprove o instrumento de planejamento territorial, até o limite de 5 metros.