O princípio da legalidade, na Administração Pública, determina que o administrador só pode agir de acordo com o que está...

A ausência de motivação em ato administrativo que afete direitos do administrado constitui vício que pode ensejar anulação.

Todas as infrações previstas na Lei de Licitações e Contratos admitem sanção de multa, que não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor ...

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, também deverá ser instruído com parecer juríd...

As normas da Lei nº 8.429/1992 são aplicáveis apenas aos agentes públicos.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para efetuar a ...

O convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo...

O serviço adequado é aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua ...

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de su...

O processo licitatório busca trazer ganho de eficiência e transparência para a administração pública. Analise os itens a seguir.I. Em linhas gerais, o...

A imposição pecuniária a que sujeita o administrado a título de compensação do dano presumido da infração, de natureza objetiva e que se torna devida ...