Questões Assessor Técnico para Concursos

os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato serão compartilhados entre o contratado e o contratante.

o contratado não poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento de bens, na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais.

o cronograma de execução será prorrogado, automaticamente, pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila, em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato.

a anotação, em registro próprio, pelo fiscal do contrato de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, é facultativa.

a nova lei extinguiu a tomada de preços, o convite e o RDC (Regime Diferenciado de Contratação) das modalidades de licitação, mantendo as demais.

as obras e os serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou na ampliação de infraestrutura logística, serão licitadas mediante RDC (Regime Diferenciado de Contratação).

o RDC (Regime Diferenciado de Contratação) passou a ser aplicável exclusivamente às licitações e aos contratos para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo.

o RDC (Regime Diferenciado de Contratação) somente será aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia.

o passo a passo de como realizar tarefas específicas, garantindo consistência nas operações diárias.

o aperfeiçoamento dos procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos administrativos.

a análise detalhada do ambiente externo e interno, a fim de identificar oportunidades e ameaças, bem como as forças e fraquezas da organização.

a definição das ações praticadas pelos agentes públicos, no exercício de suas funções, a fim de produzir efeitos jurídicos específicos, regulando as relações entre a Administração Pública e os particulares.

planejamento, organização, direção e controle.

legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

objetividade, flexibilização, eficiência e responsabilidade.

formalidade, decomposição, generalização e flexibilização.

Diagrama de Pareto 80/20.

Diagrama de Ishikawa ou Diagrama Espinha de Peixe.

PDCA (Plan-Do-Check-Act ou Planejar-Fazer-Checar-Agir).

BPM (Business Process Management ou Gestão de Processos de Negócio).

será preferencialmente físico e estará vinculado à respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

é facultativo para a emissão de Certidão de Acervo Técnico aos responsáveis pela execução e fiscalização de obras iniciadas a partir de 1º de janeiro de 2018.

é o ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, e deve ser lavrado por agente fiscal, funcionário do Crea, designado para esse fim.

tem por objetivo confirmar, juntamente com a ART, a efetiva participação do profissional na execução dos trabalhos da obra ou serviço, de modo a permitir a verificação da medida dessa participação, inclusive para a expedição de CAT.

as denúncias anônimas não serão recebidas, ainda que contenham descrição detalhada dos fatos, elementos e provas circunstanciais que configurem infração à legislação profissional.

o autuado pode apresentar defesa, que não terá efeito suspensivo, relacionada à penalidade estabelecida no auto de infração, à câmara especializada, no prazo de cinco dias úteis, contados da data do recebimento do auto de infração.

um único pedido de reconsideração cabe à decisão proferida pelo Plenário do Confea, que terá efeito suspensivo e deverá ser efetuado pelo autuado no prazo máximo de trinta dias contados da data do recebimento da notificação.

a ação punitiva do Sistema Confea/Crea, no exercício do poder de polícia, em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, contados da data de prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado, prescreve em cinco anos.

a interrupção do registro é facultada ao profissional registrado que não pretende exercer sua profissão, o qual ficará isento do pagamento da anuidade durante o período de interrupção do registro.

o profissional registrado que exercer atividade na jurisdição de outro Crea pode visar, facultativamente, o seu registro do Crea na jurisdição onde tenha endereço fixo ou local de atuação profissional.

o registro para habilitação ao exercício profissional é a inscrição dos profissionais diplomados nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, preferencialmente, em cursos de nível superior, realizados no Brasil.

o diplomado no Brasil, com registro de diploma em processamento no órgão competente do Sistema de Ensino, que não entregar o diploma ou não solicitar a prorrogação da validade do Cartão de Registro Provisório no prazo de seis meses terá seu registro interrompido pelo Crea por período indeterminado.

o processo será arquivado, quando a denúncia não for acatada.

o procedimento de instrução do processo ético disciplinar caberá à Comissão de Ética Profissional e deve ser realizado no prazo máximo de dez dias, contados da data da sua instauração.

as denúncias deverão ser formuladas por escrito e apresentadas somente por associações ou entidades de classe, representativas da sociedade ou de profissionais fiscalizados pelo Sistema Confea/Crea.

o processo ético disciplinar poderá iniciar-se a partir de relatório apresentado pelo setor de fiscalização do Crea, após a análise da câmara especializada da modalidade do profissional, desde que seja verificado indício da veracidade dos fatos.

é vedado, ante o ser humano e os seus valores, harmonizar os interesses pessoais aos coletivos.

é dever, ante à profissão, omitir ou ocultar fato de seu conhecimento que transgrida a ética profissional.

os direitos coletivos universais inerentes às profissões, suas modalidades e especializações são reconhecidos.

as modalidades e as especializações profissionais poderão estabelecer, em consonância com o Código de Ética Profissional, preceitos próprios de conduta atinentes às suas peculiaridades e especificidades.