Questões Assistente de Comissões para Concursos

De acordo com KASPARY, em relação à grafia das datas, analisar os itens abaixo:

I. Os números cardinais, quando designam um ano, devem ser escritos sem ponto ou espaço separando as classes.

II. Para separar os elementos de uma data (dia, mês e ano), é obrigatório usar o hífen, que proporciona maior clareza gráfica do que o ponto (.) ou a diagonal (/).

III. Nos casos em que se queira ou deva resguardar a data contra possíveis alterações fraudulentas, é conveniente antepor um zero ao número indicativo do dia e do mês, sempre que existir a possibilidade de fraude.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com o Manual de Redação da Presidência da República, para a obtenção de clareza na redação oficial, sugere-se:

De acordo com AGUIAR e GONÇALVES, sobre o processo legislativo, analisar os itens abaixo:

I. Constituição Federal estabelece os princípios básicos do processo legislativo.

II. Os princípios constitucionais se aplicam aos Estados e Municípios.

III. Constituição Federal exclui a possibilidade do próprio legislador ordinário se autoliminar.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com AGUIAR e GONÇALVES, o processo legislativo compreende:

I. Elaboração de emendas à Constituição.

II. Escolha dos Procuradores Gerais da República.

III. Elaboração de leis delegadas.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre as definições acerca da Lei Ordinária, analisar a sentença abaixo: A Lei Ordinária trata sobre assuntos diversos da área penal, civil, tributária, administrativa e da maior parte das normas jurídicas do País, regulando quase todas as matérias de competência da União, com sanção do Presidente da República (1ª parte). A Lei Ordinária é ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas (2ª parte). Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e pela lei material, não podem conter, portanto, normas singulares (lei formal ou ato normativo de efeitos concretos) (3ª parte).

A sentença está:

Sobre convênio, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, em relação a algumas das capacidades civis que não são afetadas pela deficiência, analisar os itens abaixo:

I. Casar-se e constituir união estável.

II. Exercer direitos sexuais e reprodutivos.

III. Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

IV. Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.

V. Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

VI. Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, em relação ao direito fundamental de acesso à informação e a suas diretrizes, analisar os itens abaixo:

I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

II. Divulgação de informações de interesse público, a partir de solicitações exclusivamente.

III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967, são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I. Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.

II. Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.

III. Utilizar-se, corretamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Resolução nº 15/1990 - Regimento Interno da Câmara Municipal, compete ao Presidente da Câmara, EXCETO: