Questões Assistente de Controle Interno para Concursos

Destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

Poderá ser realizada no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.

Alterar a finalidade de operação de crédito de Estados, do Distrito Federal e de Municípios sem a necessidade de nova verificação pelo Ministério da Economia, desde que haja prévia e expressa autorização para tanto, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou em lei específica, que se demonstre a relação custo-benefício e o interesse econômico e social da operação e que não configure infração a dispositivo da Lei Complementar nº 101/2000.

A realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta.

A operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

A assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.

Dívida pública mobiliária.

Operação de crédito.

Confissão de dívida.

Dívida pública consolidada.

Ativo circulante.

As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, poderão ser computados como Restos a Pagar em qualquer dos anos de vigência do crédito.

Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

Transferências de capital.

Investimentos.

Subvenções.

Despesas de custeio.

Inversões financeiras.

Outras receitas de capital.

Operações de crédito.

Transferências de capital.

Receitas correntes.

Receitas de capital.

A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.

A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais deverão acompanhar a Lei de Orçamento.

A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

O quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação deverá integrar a Lei de Orçamento.

A abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

A abertura de crédito suplementar ou especial, mesmo sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração do Plano Plurianual.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Os planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos poderão ser objeto de lei delegada.

A lei orçamentária compreende o período de um exercício.

Compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento.

É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de fevereiro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.