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118 questões encontradas
Nos municípios, o limite da despesa total com pessoal, em relação à receita corrente líquida (do mês de referência e dos onze meses imediatamente anteriores), é de 60%, sendo dividida da seguinte forma: 55% para o Poder Executivo e 5% para o Poder Legislativo.
No caso de serviços de vigilância patrimonial e limpeza, os percentuais aplicáveis a título de contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins serão, respectivamente, de 1,65% e 7,6%.
As autarquias federais ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, variando as alíquotas aplicadas conforme a natureza do bem fornecido ou do serviço prestado.
Em auditoria de demonstrações contábeis, o procedimento de observação destina-se a comparar os registros contábeis constantes do livro diário com os extratos de contas bancárias de titularidade da empresa.
As multas aplicadas pelos Conselhos Regionais de Contabilidade em decorrência da infração de seus normativos enquadram-se na classificação de tributo do Código Tributário Nacional.
Considere-se que uma empresa tenha decidido investir em um projeto com custo inicial de R$ 36.000, esperando obter, com esse investimento, fluxos de caixa de: R$ 15.000, ao final do primeiro ano; R$ 18.000, ao final do segundo ano; e R$ 18.000, ao final do terceiro ano. Nesse caso hipotético, a Taxa Interna de Retorno (TIR) é de 20% a.a.
Os critérios (regimes) de capitalização demonstram como os juros são formados e sucessivamente incorporados ao capital no decorrer do tempo; o regime de capitalização composta incorpora ao capital não somente os juros referentes a cada período, mas também os juros sobre os juros acumulados até o momento anterior.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá dez horas diárias, desde que não seja fixado outro limite.
Segundo a legislação em vigor, todos os empregadores sujeitos à Consolidação das Leis do Trabalho ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, excluídas aquelas relativas ao abono de um terço de férias e à gratificação natalina, que não fazem parte da remuneração habitual.
Quando adotada a jornada de trabalho constitucional de 44 horas semanais, o divisor de horas extras a ser utilizado para o cálculo do respectivo adicional é 176 horas.