Questões CAU-SE para Concursos

A água é um recurso natural ilimitado e de domínio público.

É proibida a utilização dos recursos financeiros obtidos a partir da cobrança pelo uso dos recursos hídricos a fundo perdido, sob qualquer hipótese.

A outorga pelo poder público é dispensada no caso de extração de aquífero subterrâneo para consumo final.

Incentivar a captação e o aproveitamento das águas pluviais é um objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos.

A perfuração de poços para extração de água subterrânea sem autorização não constitui uma norma de utilização de recursos hídricos.

A limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos, realizados de maneira adequada, são parte dos serviços de saneamento básico.

O sistema condominial se trata da rede coletora que atende a edifícios em altura e que necessitam de se consolidarem como condomínios para atendimento do esgotamento.

Os recursos hídricos integram a rede pública de manejo das águas pluviais urbanas.

Soluções executadas de maneira individual, como fossas sépticas, são consideradas parte do serviço público de saneamento básico.

No caso de regiões metropolitanas, é obrigatório que cada município seja responsável exclusivamente pelo atendimento de saneamento básico dentro dos respectivos limites geográficos.

O Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, voltadas à proteção e à defesa civil.

Compete aos estados vistoriar edificações e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das edificações vulneráveis.

As políticas de ordenamento e ocupação do solo urbano independem da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

A identificação e o mapeamento das áreas de risco competem aos estados e aos municípios.

Os programas habitacionais promovidos pela União dispensam o atendimento a comunidades e moradores de área de risco.

O Banco do Brasil é o agente operador do FNHIS.

Entre os benefícios do SNHIS, estão aqueles não caracterizados como subsídios financeiros destinados a reduzir ou cobrir o custo de construção de moradias.

O beneficiário favorecido por programa realizado no âmbito do SNHIS poderá ser contemplado até duas vezes.

É vedada a destinação de recursos do FNHIS para a produção de equipamentos comunitários em áreas caracterizadas de interesse social.

Os recursos do FNHIS deverão ser aplicados de maneira centralizada, ou seja, da União para os projetos habitacionais.

Estacionamentos públicos ou privados não fazem parte da infraestrutura de mobilidade urbana.

Essa legislação omite-se em relação aos transportes privados que são acessados por meio de aplicativo de celular.

Para essa lei, acessibilidade é a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e de cargas no espaço urbano.

O Plano de Mobilidade Urbana é desobrigado a contemplar núcleos urbanos informais consolidados existentes na cidade.

A prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado é uma diretriz dessa política.

A lei se furta a tratar da problemática da regularização fundiária.

Os serviços de assistência técnica devem priorizar iniciativas sob regime de mutirão.

É proibido o atendimento de serviços de assistência técnica em zonas habitacionais declaradas como de interesse social.

A lei prevê o atendimento a famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos.

Por se tratar de um trabalho voluntário, não é obrigatória a anotação de responsabilidade técnica para o projeto.

A cooperação entre governos e iniciativa privada é descartada pelo Estatuto das Cidades.

Como se trata de uma legislação a respeito das cidades, a lei é omissa quanto à temática ambiental.

Apesar de ser um problema nas cidades brasileiras, a especulação imobiliária não é tema tratado no Estatuto das Cidades.

Deve ser aplicado a municípios maiores que 10 mil habitantes, exclusivamente.

A justa distribuição dos benefícios e os ônus decorrentes do processo de urbanização é uma diretriz da lei.

Esse direito poderá ser reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez.

É permitido para áreas maiores que 250 m².

O tempo mínimo necessário para adquirir o imóvel deverá ser de pelo menos cinco anos ininterruptamente e sem oposição.

No caso de usucapião coletivo, o condomínio é passível de divisão entre os moradores.

É dispensável a intervenção do Ministério Público na ação de usucapião especial urbana.

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de atendimento afins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo quando autorizado em lei.

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de subjetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

São direitos do administrado expor os fatos conforme a verdade e proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e a interesses individuais de seus associados.

“Há cinco anos, ele planejou a edificação de duas casas ecológicas construídas no Parque Augusto Franco, em Aracaju, como solução para baixar o custo de novas moradias e preservar o meio ambiente.” (linhas de 2 a 6) – o projeto de Ricardo Nunes.

“Foram necessários 50 dias para construir cada uma das casas, que tem 46 metros quadrados, com uma durabilidade prevista para ultrapassar 30 anos.” (linhas de 12 a 14) – cada uma das casas.

‘“Esse fato torna a produção desse tipo de casa muito mais ecológica, porque evitou processos poluentes, que costumam estar presentes na construção convencional’, explica Ricardo Nunes.” (linhas de 9 a 12) – utilização apenas de bambu na edificação de casas.

‘“É importante saber que 70% do material utilizado é o bambu, ou seja, foi produzido por fotossíntese e não há nenhum processo industrial de produção desse material.’” (linhas de 6 a 9) – processo industrial de construção de casas.

“Ele tem esses dois fatores importantíssimos para uma construção.” (linhas 21 e 22) – Ricardo Campos.