Questões CREA-PR para Concursos

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo não se fará citação por edital.

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular.

As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, sendo deferida a intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.

Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Todas as proposições estão corretas.

Somente I e III estão corretas.

Somente III está correta.

Somente I e II estão corretas.

Todas as proposições estão incorretas.

Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.

Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente à audiência de julgamento, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.

O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

Na audiência de julgamento, é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, desde que seja empregado da parte reclamada.

Na hipótese de ausência do reclamante na audiência de julgamento, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 da CLT, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.

Todas as proposições estão corretas.

Somente I e III estão corretas.

Somente III está correta.

Somente I e II estão corretas.

Todas as proposições estão incorretas.

Em regra, não existe vínculo empregatício entre a sociedade cooperativa e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.

O trabalho autônomo não caracteriza relação de emprego, dada a ausência do requisito da subordinação, exceto se a relação entre o trabalhador e o tomador dos serviços for dotada de exclusividade.

A dimensão objetiva do requisito da onerosidade refere-se a retribuição pecuniária dada ao trabalhador pelo trabalho prestado.

Um dos elementos fundamentais que distingue o empregado em relação ao trabalhador autônomo é a presença de subordinação jurídica.

O trabalhador contratado como empregado não pode se fazer substituir, devido à infungibilidade em relação à pessoa do empregado, inerente à relação empregatícia.

É vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

É vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

É vedada a exigência de garantia de proposta.

O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até 3 (três) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Todas as assertivas estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas a assertiva II está correta.

Todas as assertivas estão incorretas.

Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito: Pena - detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo: Pena - detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário: Pena - detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório: Pena - detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.

A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, ainda que com justa causa e prévia comunicação à Administração.

A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, ainda que não prejudique a execução do contrato.

A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 90 (noventa) dias, inclusive em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação.

A decretação de recuperação judicial ou a instauração de insolvência civil.

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas independentemente de prévia concordância do contratado.

Fiscalizar-lhes a execução.