Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204956147Sobre o regime jurídico dos contratos administrativos, instituídos pela Lei nº 8.666/93, confere à Administração, em rel...1457941204956147Ano: 2019Banca: UNESPAROrganização: CREA-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos PúblicosSobre o regime jurídico dos contratos administrativos, instituídos pela Lei nº 8.666/93, confere à Administração, em relação a eles, a seguintes prerrogativas, salvo:AModificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.BAplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.CNos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.DAs cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas independentemente de prévia concordância do contratado.EFiscalizar-lhes a execução.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204955715Direito AdministrativoAnalise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, conforme seja verdadeiro ou falso, no que se refere à moralidade pública.( ) Qua...Questão 457941204956129Direito AdministrativoSegundo a Lei N.º 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visand...Questão 457941204956135Direito AdministrativoEm se tratando dos princípios constitucionais do direito administrativo, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941204956137Direito AdministrativoEm se tratando dos deveres e proibições aplicáveis aos servidores públicos, previstas na Lei N.º 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941204956140Direito AdministrativoEm se tratando especificamente dos atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário, conforme previsto na Lei N.º 8.429/92, independentem...Questão 457941204956141Direito AdministrativoSão exemplos de atos vinculados praticados pelo administrador público, EXCETO:Questão 457941204956143Direito AdministrativoSobre a dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941204956149Direito AdministrativoSobre os crimes e penas previstas na Lei nº 8.666/93, analise as assertivas e assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941204956150Direito AdministrativoNos ditames da Lei nº 10.520/2002, para a aquisição de bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente defini...Questão 457941204956243Direito AdministrativoA Lei 8.112 é o ato normativo ordinário que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Federal, direta e indireta, ...