Questões Fiscal de Postura e Tributos para Concursos

Segundo o Art. 183 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, aquele que possuir como sua uma área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, terá direito de propriedade desse bem, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Outra condição para que esse direito seja reconhecido é a de que o beneficiado NÃO

Conforme o Decreto-Lei nº 3.365/1941, mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

Nesses termos, NÃO é considerado um caso de utilidade pública

Conforme a Lei Municipal de Guarani nº 755/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e contém outras providências, as taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada destinação dos resíduos coletados. A esse respeito, avalie os outros elementos que podem ser considerados no cálculo dessas taxas ou tarifas.

I. O nível de renda da população da área atendida.

II. As características dos lotes urbanos, as áreas edificadas e a sua utilização.

III. O volume do consumo de água do domicílio.

IV. O tipo de lixo que o domicílio produz.

Está correto apenas o que se afirma em

Poderão ser apreendidos bens, livros e documentos existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que

Nenhum Auto de Infração será arquivado e nenhuma multa fiscal será cancelada, sem que haja

De acordo com Art. 179, os agentes da administração fiscal do Município quando, no exercício de suas funções, forem vítimas de embaraço ou desacato poderão requisitar auxílio

De acordo com a Lei Municipal de Guarani nº 06/1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Guarani, NÃO é um requisito básico para investidura em cargo público

Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços, bem como os locais públicos, pode funcionar sem

Quanto ao horário de funcionamento, está sujeito a restrições o serviço de

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre o que é observado em relação aos produtos hortifrutigranjeiros.

( ) Devem estar dispostos em barracas a, no mínimo, 2 metros do chão.

( ) A comercialização dos produtos não deve acontecer em locais onde existam animais vivos.

( ) As mercadorias não devem conter terra, larvas, insetos ou quaisquer outros corpos estranhos.

( ) Os produtos devem ser esterilizados em solução com água e vinagre, antes de serem vendidos.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é