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A redação oficial é elaborada sempre em nome do serviço público e sempre em atendimento ao interesse geral dos cidadãos. Esta característica da redação oficial, decorrente de um princípio constitucional, refere-se
Um grupo relacionado de projetos, subprogramas e atividades gerenciados de forma coordenada com o objetivo de gerar benefícios que seriam inatingíveis caso esses componentes fossem tratados isoladamente, é a definição que se refere ao conceito de
A gestão de projetos e programas, na gestão pública, é essencial para transformar intenções em resultados concretos. Projetos são
O modelo de gestão aplicado à Administração Pública que envolve a população no processo de tomada de decisões sobre políticas públicas, promovendo maior transparência, controle social e legitimidade das ações governamentais é a Gestão Pública
A iniciativa das leis que disponham sobre matéria orçamentária municipal compete privativamente
Serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas, são definidos como
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece o seu âmbito de aplicação em relação a diversas atividades, entretanto insubordinam-se ao regime desta Lei
São poderes da Administração Pública Municipal, independentes e harmônicos entre si,
O documento fundamental que serve como norma máxima para a administração local, pelo qual o Município deve se reger, é
A aplicação e a observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência se estendem a