Questões Guarda Municipal para Concursos

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

A incorporação de instrumentos tecnológicos de rastreamento e gravação em tempo real insere a Guarda Municipal no núcleo de controle interno do Poder Executivo, atribuindo-lhe poder de correição e auditoria sobre as unidades administrativas do próprio ente municipal.

O fortalecimento da integridade institucional da Guarda Municipal pressupõe a subordinação funcional de seus agentes aos órgãos de controle interno e externo do Município, devendo suas ações serem precedidas de anuência expressa da Controladoria Geral, local para garantir legitimidade dos atos operacionais.

O combate à corrupção, nas Guardas Municipais, materializa-se prioritariamente por meio de atividades repressivas e sancionatórias, com competência para instaurar sindicâncias, punir servidores e apurar ilícitos administrativos, em articulação direta com o Ministério Público.

A implementação de políticas de integridade na Guarda Municipal transfere a esta a responsabilidade de supervisionar a legalidade e a economicidade de todos os contratos públicos firmados pela Prefeitura, com atribuição de relatar irregularidades ao Tribunal de Contas do Estado.

A prevenção à corrupção, no âmbito das Guardas Municipais, compreende a adoção de práticas de integridade e governança ética voltadas à transparência de seus atos, à preservação do patrimônio público sob sua custódia e à participação comunitária como mecanismo difuso de controle social.

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

Todas as assertivas estão corretas.

A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais é automática em municípios com população superior a 50 mil habitantes, inclusive fora de serviço, dispensando comprovação periódica dos requisitos previstos no art. 4º.

A autorização para o porte de arma por guardas municipais está condicionada à formação funcional específica em instituição de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos internos de controle e à demonstração contínua dos requisitos do art. 4º da Lei nº 10.826/2003.

Em municípios que não integram regiões metropolitanas, o porte de arma por guardas municipais fora de serviço é assegurado desde que o armamento pertença à corporação e esteja regularmente registrado.

A autorização para o porte de arma em serviço depende exclusivamente da apresentação do certificado de registro e não requer demonstração de aptidão psicológica quando se tratar de arma institucional.

O uso de arma de fogo de uso permitido por caçador para subsistência, devidamente autorizado, afasta a responsabilidade penal decorrente de eventual emprego indevido do artefato em outras situações.

A suspensão condicional da pena é vedada de forma absoluta nos crimes ambientais, ainda que preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, por se tratar de infração de natureza difusa.

As penas restritivas de direito incluem a interdição temporária de direitos, como a proibição de participar de licitações ou contratar com o Poder Público, nos casos previstos no art. 10 da Lei nº 9.605/1998.

Constitui agravante a prática de infração ambiental em área urbana, de preservação permanente ou em unidade de conservação, quando evidenciada maior ofensividade ao meio ambiente.

A prestação pecuniária consiste em pagamento em favor de entidade pública ou privada com finalidade social, sem prejuízo da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

A reincidência, o intuito de obtenção de vantagem econômica e o uso de fraude ou abuso de confiança configuram circunstâncias agravantes, desde que não integrem o tipo penal nem qualifiquem o crime.

A atuação preventiva da Guarda Municipal pode envolver o patrulhamento sistemático de áreas com maior incidência de ocorrências, com base em análises de vulnerabilidade e mapeamento criminal, buscando prevenir condutas ilícitas e proteger o patrimônio municipal.

No exercício da fiscalização de trânsito, a Guarda Municipal pode atuar em cooperação técnica com órgãos executivos de trânsito, desde que haja delegação expressa de competência e integração operacional prevista em normas locais.

As ações de policiamento comunitário desenvolvidas pela Guarda Municipal podem incluir campanhas educativas em escolas e associações civis, voltadas à promoção da cidadania e à prevenção de comportamentos de risco no espaço urbano.

A atuação em eventos de grande circulação pública pode ser desempenhada pela Guarda Municipal em articulação com as forças de segurança estaduais, desde que voltada à preservação da ordem e à proteção dos equipamentos públicos municipais.

A Guarda Municipal pode instaurar procedimentos investigativos próprios e conduzir inquéritos criminais de forma autônoma, sempre que vinculados a delitos corridos em bens ou serviços públicos sob sua proteção direta.

A aplicação de medidas coercitivas pela Guarda Municipal é legítima sempre que fundada em presunção subjetiva de risco à ordem pública, ainda que sem respaldo em critérios objetivos de proporcionalidade, dada a natureza preventiva de suas funções.

O dever de respeito à dignidade humana impõe ao guarda municipal a observância do princípio da proporcionalidade no uso da força, que deve ser exercida apenas quando estritamente necessária à preservação da vida, da integridade física e da segurança coletiva.

A capacitação em direitos humanos constitui medida facultativa à administração pública, pois a Declaração Universal possui caráter meramente programático e não impõe obrigações operacionais diretas aos entes subnacionais.

Em situações de tensão social ou distúrbio coletivo, é admissível o uso de força letal por agentes municipais, desde que previamente autorizada pelo comando da corporação e independentemente de gradação dos meios coercitivos disponíveis.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos admite restrições genéricas a direitos individuais sempre que houver alegação de necessidade de segurança pública, dispensando fundamentação jurídica imediata para tais limitações.

A Guarda Municipal pode realizar a abordagem protetiva de crianças e adolescentes em situação de risco, garantindo-lhes tratamento digno e zelando pela integridade física e emocional, em consonância com o princípio da proteção integral previsto no art. 1º do ECA.

Os agentes da Guarda devem acionar o Conselho Tutelar e registrar a ocorrência, assegurando o encaminhamento dos envolvidos aos órgãos competentes da rede socioassistencial, conforme previsto no art. 136, inciso I, do ECA.

A Guarda Municipal pode efetuar o encaminhamento imediato das crianças e adolescentes a unidades de acolhimento institucional, quando identificada situação de risco grave e iminente, comunicando a medida às autoridades competentes e preservando o interesse superior do menor.

Compete à Guarda Municipal, no exercício da proteção social básica, aplicar medidas socioeducativas às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, de modo a promover sua reintegração familiar e social.

A atuação da Guarda Municipal deve pautar-se pela cooperação interinstitucional e pelo respeito à competência dos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, incluindo o Conselho Tutelar, o Ministério Público e a rede de assistência social, observando-se os princípios da prioridade absoluta e da intervenção mínima.

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

Todas as assertivas estão corretas.

A atuação da Guarda Municipal em casos de violência contra pessoas idosas deve limitar-se à comunicação do fato à autoridade policial, não sendo de sua atribuição, qualquer forma de intervenção imediata ou preservação da integridade da vítima.

O afastamento do agressor, por se tratar de medida protetiva restritiva de direitos, depende de apreciação judicial, cabendo à Guarda Municipal promover a proteção emergencial, formalizar o atendimento e articular com os órgãos da rede de proteção para garantir a efetividade da resposta estatal.

A adoção de medidas urgentes de proteção a pessoas idosas pode ser realizada diretamente pelos órgãos municipais de assistência social, quando comprovado risco iminente, sendo dispensável o acionamento de instâncias externas de controle.

A competência da Guarda Municipal na defesa de direitos fundamentais se restringe à salvaguarda de bens públicos e de servidores municipais, não alcançando situações de vulnerabilidade social que envolvam a população idosa.

A intervenção dos agentes da Guarda Municipal em casos de violência doméstica contra idosos deve ocorrer apenas mediante solicitação formal do Conselho Municipal do Idoso, a fim de resguardar a observância do princípio da legalidade administrativa.